Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002142-12.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002142-12.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 14:58

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 14:58

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:37

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANDERSON MARINI GALLO, AVENIDA SÃO PAULO 4285 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NADIA DE MOURA SANTOS, OAB nº RO10391 Parte ré: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002142-12.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade de veículo e inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada proposta por ANDERSON MARINI GALLO em face do ESTADO DE RONDÔNIA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, em que a parte demandante argumenta que foi proprietária do veículo Chevrolet Montana Sport, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placa NBM4724 (RO), entre os anos de 2019 e 2020. No mês de junho de 2020, vendeu o veículo ao Sr. Willian Cordeiro Bone (CPF: 033.128.022-10) por R$ 26.000,00. O acordo de venda estabelece que o comprador seria responsável pelo pagamento do IPVA, seguros, multas e outros ônus referentes ao veículo, além da transferência do veículo para seu nome após o pagamento. No entanto, o comprador nunca realizou a transferência do veículo e o demandante desconhece o seu paradeiro. Por isso, os débitos de IPVA continuam sendo gerados em seu nome, trazendo transtornos. Alega que realizou diversas tentativas de localizar o comprador, incluindo visitas a cartórios das cidades de Alta Floresta do Oeste/RO, Cacoal/RO e Rolim de Moura/RO, sem sucesso. Diante disso, propôs a presente ação para que seja declarada a negativa de propriedade do veículo e a exclusão de seu nome dos registros de propriedade do veículo junto ao DETRAN e órgãos competentes. Relatório formal dispensado tal como determinado pelo art. 38 da Lei no 9.099/95 cumulado com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR 1.1 Ilegitimidade Passiva Ad Causam Antes de adentrar ao mérito, urge seja apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/RO. Sobre a exigibilidade de penalidades imputadas com base em infrações de trânsito, consoante preceito contido no art. 123, I e § 1º, do CTB, é incumbência do proprietário promover a transferência do veículo e, adicionalmente, o art. 134 do mesmo diploma determina que, expirado o prazo de 30 (trinta) dias (previsto no § 1º do art. 123) sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ou seja, há previsão no art. 134 do CTB pela responsabilização solidária pelas multas e penalidades de trânsitos ocorridas posteriormente à transferência do veículo em caso de não comunicação. Noutro giro, sobre a exigibilidade do IPVA em casos que envolvam a transferência de veículos, o art. 123, I e § 1º, do CTB, incumbe ao proprietário promover a transferência do veículo e, caso não ocorra essa comunicação, a legislação estadual do Estado de Rondônia prevê expressamente a possibilidade de responsabilização solidária do atual proprietário e também do anterior, conforme o art. 11, V, da Lei Estadual nº 950/2000 (que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em Rondônia), e arts. 25, V, e 72, § 2º, do DECRETO nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que disciplina o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: "Lei Estadual nº 950/2000, Art. 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA: (...) V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/RO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável" (grifei). "DECRETO nº 9.963/02, 72, § 2º. Na hipótese de alienação do veículo, quando o alienante comunicar a transferência ao DETRAN, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN promoverá a alteração do sujeito passivo do imposto no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE com base nas informações prestadas ao Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caput deste artigo, para o exercício seguinte ao da comunicação, hipótese em que o alienante ficará desonerado de qualquer responsabilidade quanto ao imposto, cujo fato gerador ocorra após tal comunicação" (grifei). Com efeito, o art. 16 da Lei Estadual nº 950/2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em Rondônia, determina o dever do DETRAN/RO de comunicar à Secretaria de Finanças qualquer alteração no cadastro dos veículos por ele licenciados. De igual forma, no art. 72 do Decreto nº 9.963/02, que institui o regulamento sobre o IPVA no Estado (RIPVA), há expressa determinação para a autarquia de trânsito informar à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) de Rondônia sobre alterações no cadastro de veículos. Saliento essa responsabilidade solidária não deriva do art. 134 do CTB, nos termos da Súmula nº 585 do STJ, mas da legislação estadual do Estado de Rondônia. É indispensável para a exata compreensão da inteligência desse enunciado sumular o seguinte consectário da jurisprudência da própria Corte da Cidadania: Edição n. 112 da Jurisprudência em Teses do STJ, Tese n. 6: "Havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1746142/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018 AgInt no REsp 1736103/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018; AgInt nos EREsp 1684364/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018; REsp 1724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017; AgRg no AgRg no REsp 1504427/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 10/02/2016” (grifei). Diante desse quadro normativo, sem a comunicação ao DETRAN/RO ou à Secretaria de Finanças acerca da comunicação de venda do veículo, a Fazenda agirá no exercício regular de seu direito se proceder à inscrição e à cobrança do imposto respectivo tendo como contribuinte o indivíduo que consta em seu banco de dados como proprietário do veículo automotor. Consequentemente, assiste razão ao demandado ao arguir sua ilegitimidade. Realmente, não lhe incumbiria responder pelos fatos, assim como também não há legitimidade do ESTADO DE RONDÔNIA, haja vista que a demanda deveria ser dirigida em face da pessoa física que adquiriu o bem e deixou de concretizar a transferência perante os órgãos competentes. A parte autora ingressou com demanda exclusivamente em face do DETRAN/RO e ESTADO DE RONDÔNIA quando em verdade deveria reclamar os prejuízos e a respectiva transferência do bem ajuizando pretensão judicial em face do adquirente, porquanto houve descumprimento do comprador quanto à obrigação que lhe incumbia, qual seja, transferir o bem para seu nome por ocasião da celebração do negócio jurídico. Registre-se que não há de adentrar ao mérito quando à ausência de comunicado da venda perante o órgão de trânsito, uma vez que o reconhecimento da ilegitimidade passiva impede sua análise. Dessa forma, o feito não pode prosseguir em face do DETRAN e do ESTADO DE RONDÔNIA posto que estes não têm legitimidade para figurar no polo passivo e tampouco tem responsabilidade quanto aos fatos. Enfim, fica o registro de que o desaparecimento do comprador com o bem, sem comunicação às autoridades responsáveis, pode caracterizar matéria de interesse policial. III. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do DETRAN e do ESTADO DE RONDÔNIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, VI do CPC em vigor. Sem custas e sem honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). Intimação da parte autora pelo DJE e da Fazenda Pública pelo PJE. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 25 de outubro de 2024, às 13:52. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 15:35

Ausência das condições da ação

25/10/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 06:03

Publicação

26/02/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDERSON MARINI GALLO Advogado do(a) REQUERENTE: NADIA DE MOURA SANTOS - RO10391 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. Alta Floresta D'Oeste/RO, 23 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002142-12.2023.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANDERSON MARINI GALLO, AVENIDA SÃO PAULO 4285 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NADIA DE MOURA SANTOS, OAB nº RO10391 Parte ré: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002142-12.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade de veículo e inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada proposta por ANDERSON MARINI GALLO em face do ESTADO DE RONDÔNIA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, em que a parte demandante argumenta que foi proprietária do veículo Chevrolet Montana Sport, ano/modelo 2011/2012, cor preta, placa NBM4724 (RO), entre os anos de 2019 e 2020. No mês de junho de 2020, vendeu o veículo ao Sr. Willian Cordeiro Bone (CPF: 033.128.022-10) por R$ 26.000,00. O acordo de venda estabelece que o comprador seria responsável pelo pagamento do IPVA, seguros, multas e outros ônus referentes ao veículo, além da transferência do veículo para seu nome após o pagamento. No entanto, o comprador nunca realizou a transferência do veículo e o demandante desconhece o seu paradeiro. Por isso, os débitos de IPVA continuam sendo gerados em seu nome, trazendo transtornos. Alega que realizou diversas tentativas de localizar o comprador, incluindo visitas a cartórios das cidades de Alta Floresta do Oeste/RO, Cacoal/RO e Rolim de Moura/RO, sem sucesso. Diante disso, propôs a presente ação para que seja declarada a negativa de propriedade do veículo e a exclusão de seu nome dos registros de propriedade do veículo junto ao DETRAN e órgãos competentes. Relatório formal dispensado tal como determinado pelo art. 38 da Lei no 9.099/95 cumulado com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR 1.1 Ilegitimidade Passiva Ad Causam Antes de adentrar ao mérito, urge seja apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/RO. Sobre a exigibilidade de penalidades imputadas com base em infrações de trânsito, consoante preceito contido no art. 123, I e § 1º, do CTB, é incumbência do proprietário promover a transferência do veículo e, adicionalmente, o art. 134 do mesmo diploma determina que, expirado o prazo de 30 (trinta) dias (previsto no § 1º do art. 123) sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ou seja, há previsão no art. 134 do CTB pela responsabilização solidária pelas multas e penalidades de trânsitos ocorridas posteriormente à transferência do veículo em caso de não comunicação. Noutro giro, sobre a exigibilidade do IPVA em casos que envolvam a transferência de veículos, o art. 123, I e § 1º, do CTB, incumbe ao proprietário promover a transferência do veículo e, caso não ocorra essa comunicação, a legislação estadual do Estado de Rondônia prevê expressamente a possibilidade de responsabilização solidária do atual proprietário e também do anterior, conforme o art. 11, V, da Lei Estadual nº 950/2000 (que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em Rondônia), e arts. 25, V, e 72, § 2º, do DECRETO nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que disciplina o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: "Lei Estadual nº 950/2000, Art. 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA: (...) V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/RO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável" (grifei). "DECRETO nº 9.963/02, 72, § 2º. Na hipótese de alienação do veículo, quando o alienante comunicar a transferência ao DETRAN, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN promoverá a alteração do sujeito passivo do imposto no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE com base nas informações prestadas ao Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caput deste artigo, para o exercício seguinte ao da comunicação, hipótese em que o alienante ficará desonerado de qualquer responsabilidade quanto ao imposto, cujo fato gerador ocorra após tal comunicação" (grifei). Com efeito, o art. 16 da Lei Estadual nº 950/2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em Rondônia, determina o dever do DETRAN/RO de comunicar à Secretaria de Finanças qualquer alteração no cadastro dos veículos por ele licenciados. De igual forma, no art. 72 do Decreto nº 9.963/02, que institui o regulamento sobre o IPVA no Estado (RIPVA), há expressa determinação para a autarquia de trânsito informar à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) de Rondônia sobre alterações no cadastro de veículos. Saliento essa responsabilidade solidária não deriva do art. 134 do CTB, nos termos da Súmula nº 585 do STJ, mas da legislação estadual do Estado de Rondônia. É indispensável para a exata compreensão da inteligência desse enunciado sumular o seguinte consectário da jurisprudência da própria Corte da Cidadania: Edição n. 112 da Jurisprudência em Teses do STJ, Tese n. 6: "Havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1746142/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018 AgInt no REsp 1736103/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018; AgInt nos EREsp 1684364/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018; REsp 1724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017; AgRg no AgRg no REsp 1504427/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 10/02/2016” (grifei). Diante desse quadro normativo, sem a comunicação ao DETRAN/RO ou à Secretaria de Finanças acerca da comunicação de venda do veículo, a Fazenda agirá no exercício regular de seu direito se proceder à inscrição e à cobrança do imposto respectivo tendo como contribuinte o indivíduo que consta em seu banco de dados como proprietário do veículo automotor. Consequentemente, assiste razão ao demandado ao arguir sua ilegitimidade. Realmente, não lhe incumbiria responder pelos fatos, assim como também não há legitimidade do ESTADO DE RONDÔNIA, haja vista que a demanda deveria ser dirigida em face da pessoa física que adquiriu o bem e deixou de concretizar a transferência perante os órgãos competentes. A parte autora ingressou com demanda exclusivamente em face do DETRAN/RO e ESTADO DE RONDÔNIA quando em verdade deveria reclamar os prejuízos e a respectiva transferência do bem ajuizando pretensão judicial em face do adquirente, porquanto houve descumprimento do comprador quanto à obrigação que lhe incumbia, qual seja, transferir o bem para seu nome por ocasião da celebração do negócio jurídico. Registre-se que não há de adentrar ao mérito quando à ausência de comunicado da venda perante o órgão de trânsito, uma vez que o reconhecimento da ilegitimidade passiva impede sua análise. Dessa forma, o feito não pode prosseguir em face do DETRAN e do ESTADO DE RONDÔNIA posto que estes não têm legitimidade para figurar no polo passivo e tampouco tem responsabilidade quanto aos fatos. Enfim, fica o registro de que o desaparecimento do comprador com o bem, sem comunicação às autoridades responsáveis, pode caracterizar matéria de interesse policial. III. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do DETRAN e do ESTADO DE RONDÔNIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, VI do CPC em vigor. Sem custas e sem honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). Intimação da parte autora pelo DJE e da Fazenda Pública pelo PJE. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 25 de outubro de 2024, às 13:52. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ANDERSON MARINI GALLO, AVENIDA SÃO PAULO 4285 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NADIA DE MOURA SANTOS, OAB nº RO10391 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002142-12.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. DA TUTELA DE URGÊNCIA Não há falar em antecipação da tutela, até porque não se comprovou aqui o cumprimento do que estabelece o art. 134 do CTB (comunicação da venda ao órgão de trânsito). Dispõe o art. 134 do CTB no sentido segundo o qual, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 (trinta) dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito, em 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, uma vez que não se comprovou aqui o cumprimento da precitada norma, não há falar em antecipação da tutela. A propósito, a situação sub judice persiste desde junho de 2020, considerável lapso de tempo que, evidentemente, mostra-se incompatível com a ideia de urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório. DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA Considerando-se os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública a solenidade restou frustrada, pela alegação dos seus procuradores no sentido de que inexiste legislação específica que regulamente a Lei n.º 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Existindo interesse do(a) ESTADO DE RONDONIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, haverá de constar expressamente na contestação os termos e/ou o rol. Por ora, então, apenas: a) cite-se e intime-se a parte requerida a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) intime-se a parte autora a impugnar a contestação (prazo: 10 dias). Serve este(a) de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 07:46. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(29)