Execução de Título Extrajudicial 7008929-71.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008929-71.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO - RO8611, PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE - RO4635 EXECUTADO: CAMILA DA COSTA GRAMOSA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:00

Publicação

17/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:54

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:16

Publicação

16/12/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO - RO8611, PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE - RO4635 EXECUTADO: CAMILA DA COSTA GRAMOSA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:51

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Parte requerida: EXECUTADOS: CAMILA DA COSTA GRAMOSA, CAMILA DA C GRAMOSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte exequente realizou diversas tentativas de citação, não tendo comprovado o empreendimento de qualquer outra diligência para localização do endereço dos executados. Não foram exauridas as formas de pesquisa de endereço dos executados, conforme preceitua art. 256, §3º, do CPC (não foi realizada nenhuma diligência no endereço indicado no ID: 119646712). Ademais, consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, o que não foi feito pela parte exequente. Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Parte indefiro o pedido de citação editalícia. Fica intimada o (a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar endereço válido para a citação dos executados (a) ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessárias para a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho-RO, 12 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Parte requerida: EXECUTADOS: CAMILA DA COSTA GRAMOSA, CAMILA DA C GRAMOSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Parte DEFIRO o pedido da parte exequente. Procedida à pesquisa de endereços, via sistema Sisbajud, Renajud, Infojud, Prevjud e Sniper junto aos CPF e CNPJ das partes executadas, restaram frutíferas, conforme espelhos anexos. Ressalto que esta unidade judiciária não possui acesso ao sistema SIEL, contudo, em substituição, anexo às pesquisas junto ao Prevjud e Sniper. Determino à CPE que realize a consulta no SERASAJUD, juntando-se o extrato nestes autos. Além disso, depreende-se dos autos que foram realizadas 10 diligências, entretanto, a parte exequente recolheu custas relativas a 2 diligências. Sendo assim, intime-se a exequente ou requerente para complementar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, mediante o prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como indicação do endereço em que pretende a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, determino a expedição de mandado de citação no endereço localizado. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Intimem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE, CPF nº 52910202291, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA, - DE 4997 A 5509 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-247 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Réu: CAMILA DA COSTA GRAMOSA, CPF nº 92209920272, RUA PRINCIPAL 6043 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA DA C GRAMOSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - ME, CNPJ nº 15824905000153, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2246, - DE 2413 A 2873 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-011 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7008929-71.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 178.536,84 Última distribuição:22/02/2024 Vistos. Como é cediço, a citação por edital é medida excepcional, que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte executada, circunstância não demonstrada. Trata-se de procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser um recurso utilizado pela parte requerente de modo corriqueiro, devido as graves consequências que podem advir de tal fato. Fato também que esse esgotamento de todos os meios possíveis é relativizado, até porque tal medida escaparia totalmente da realidade do Poder Judiciário, dado o grande número de demandas e um número limitado de servidores e magistrados para dar impulso aos feitos. Por tal razão, este juízo tem realizado, no mínimo, três tentativas de diligência junto aos sistemas informatizados, eis que são atualizados com maior periodicidade, a fim de evitar futuras arguições de nulidade da citação ficta, como comumente tem ocorrido em outros feitos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO PREVISTAS EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de cerceamento de defesa do devedor pela intimação editalícia sem esgotamento dos demais meios previstos em lei configura incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no REsp 1332363/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 25/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. citação por edital. cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização da Requerida. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há nos autos informações sobre o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização da genitora do falecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da via editalícia só tem cabimento quando esgotadas expressamente as hipóteses enumeradas pelo art. 231 do Código de Processo Civil e, "ainda assim, após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi DJe 09/10/2012), o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RR - AgInst: 0000130017320, Relator: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação por edital é medida de exceção, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização da parte ré. Caso em que, das diligências realizadas, não se verifica o esgotamento das tentativas de localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70079989505 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Curador especial. Defensoria Pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Nulidade. Recurso provido. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte, devendo ser declarada nula quando promovida automaticamente, sem que tenha havido o exaurimento dos meios possíveis para localização do requerido. (TJ-RO - AC: 70020504520158220007 RO 7002050-45.2015.822.0007, Data de Julgamento: 26/06/2019) Desta feita, mantenho a decisão de ID 114406251, indeferindo, por ora, o pedido de citação por edital. Intimem-se. Porto Velho, 6 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Parte requerida: EXECUTADOS: CAMILA DA COSTA GRAMOSA, CAMILA DA C GRAMOSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - ME Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte autora realizou diversas tentativas de citação, não tendo comprovado o empreendimento de qualquer outra diligência com a finalidade de localização do endereço dos requeridos. Contudo, ainda, não foram exauridas as formas de pesquisa de endereço do réu, conforme preceitua art. 256, §3º, do CPC. Ademais, consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, o que não foi feito pela parte requerente, mas tão somente tentativas de constrição e bloqueio. Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Parte indefiro o pedido de citação editalícia. Fica intimada o (a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar endereço válido para a citação do requerido (a) ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Polo Passivo: CAMILA DA COSTA GRAMOSA, CAMILA DA C GRAMOSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADOS DO Vistos. A parte exequente pugnou ao Juízo que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis e ao DETRAN na tentativa de localizar eventuais bens imóveis e veículos de titularidade da parte executada. Com efeito, localizar e indicar bens à penhora são atos de incumbência do credor. Ainda que exista dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, deve-se reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor ou mesmo diligenciar nesse sentido. Os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas, pelo juízo. Assim, não cabe ao judiciário a prática de atos consultivos, mas tão somente os constritivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). [...]. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Com relação à busca de veículos e expedição de ofício ao DETRAN, informo que o Renajud é o sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em que são realizadas pesquisas sobre a existência de veículos em nome da parte executada. Contudo, a realização da pesquisa está condicionada ao pagamento de custas. Explico. A gratuidade judiciária não inclui diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis, conforme art. 2º. §1º, inciso VIII, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Assim, considerando a diligência pretendida no ID nº 109542673, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Polo Passivo: CAMILA DA COSTA GRAMOSA, CAMILA DA C GRAMOSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADOS DO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se requerimento da parte exequente, no qual postula o arresto on line nas contas da parte executada, em face do insucesso de sua localização para citação, nos termos do art. 830 do CPC (ID n. 106141066). É a síntese necessária, decido. No procedimento de execução de titulo extrajudicial por quantia certa é possível o arresto de bens do devedor, até o limite do débito, quando este não for encontrado para citação, nos limites do que dispõe o art. 830 do CPC. Referida medida consiste num ato de pré-penhora e insere-se na cadeia de atos executivos tendentes à promoção dos competentes atos expropriatórios. O objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Interpretando esse artigo, o STJ tem admitido o arresto executivo on line quando frustrada a localização do devedor. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ON LINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto on line em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Em idêntica direção, cito as decisões do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto on line antes da citação do devedor. Várias tentativas de citação realizadas. SISBAJUD. Possibilidade. Recurso provido. É possível o arresto on line via sistema SISBAJUD quando as tentativas de citar o executado restarem frustradas, sendo desnecessária a demonstração da situação de risco à efetividade da execução. ( TJRO — Agravo de Instrumento n. 0803385-65.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, julgado em 14/7/2022.) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção. Art. 485, IV, do CPC. Pedido de arresto. Possibilidade. Precedentes do STJ. Anulação da sentença. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023 Portanto, DEFIRO o arresto on line via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme documento anexo. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Noutro giro, sem prejuízo do acima determinado, fica a parte credora intimada a fornecer o endereço atualizado do executado, no prazo de 05 dias, devendo com o mesmo ato recolher as custas para expedição da carta/mandado de citação. Comunicado o endereço e paga as custas, salvo o beneficiária da justiça gratuita, expeça-se carta/mandado de citação nos termos do despacho inicial. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de junho de 2024 10 de junho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008929-71.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Polo Passivo: CAMILA DA COSTA GRAMOSA, CAMILA DA C GRAMOSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RAMON SHELDON DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADOS DO Vistos, Receno a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do exequente. 2. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 178.536,84 + 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. 4. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis, acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa e do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipótese de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Quanto à forma de citação, sendo pugnado pelo exequente que seja por Oficial de Justiça (art. 247, inciso V, do CPC), desde já resta deferido. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/ARRESTO. Endereço da parte executada na petição inicial. Porto Velho/RO, 26 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00