Embargos à Execução 7002441-74.2023.8.22.0021 - TJRO

Embargos à Execução 7002441-74.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: RAFAEL DA SILVA NETO, TIAGO MARCANI DA SILVA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ARIQUEMES LTDA ADVOGADOS DO EMBARGADO: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 DESPACHO Tendo em vista que há possibilidade de se atribuir os efeitos infringentes ao embargos, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002441-74.2023.8.22.0021 intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 05 dias, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 2. Anoto, ainda, que, tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública (DPE), caso sobrevenha aos autos pedido de intimação pessoal da parte por ela patrocinada (quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada), fica o pleito, desde já, deferido (CPC, art. 186, §2º). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de junho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:36

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 16:36

Publicação

30/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:18

Improcedência

29/04/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:13

deferimento

29/01/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 18:33

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: RAFAEL DA SILVA NETO, TIAGO MARCANI DA SILVA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ARIQUEMES LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002441-74.2023.8.22.0021 Recebo a emenda a inicial. Trata-se de embargos à execução ajuizado por RAFAEL DA SILVA NETO, TIAGO MARCANI DA SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ARIQUEMES LTDA, objetivando a atribuição e efeitos suspensivo, sob a alegação de dificuldades financeiras decorrentes da estiagem que afetou sua produção rural em decorrência da pandemia COVID-19 e da estiagem. Pois bem. O art. 919, do CPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Com efeito, verifico que apesar das dificuldades econômicas narradas, não se pode vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, além de não se verificar também, o perigo do dano, diverso a além daquele inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, na medida que o simples ato de penhora de bens não gera, por si só, dano irreparável ao embargado, sendo assegurado o direito de impugnação de eventuais excessos. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação da tese lançada. Isso porque, depreende-se dos autos de execução sob n. 7001284-66.2023.8.22.0021 que o contrato foi celebrado durante a pandemia COVID-19, inclusive a natureza do contrato consta como AJUDA COVID-19 PF, portanto, não pode ser considerado como evento imprevisível. Além disso, no que se refere à estiagem, trata-se de evento periódico na região, sendo uma condição climática comum e previsível no ciclo de atividade agrícola. Ademais, também não há nos autos noticia de que a execução encontra-se integralmente garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, do CPC). Posto isso, por ora, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo, determinando o regular prosseguimento do processo executivo. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art.920 do CPC). 2. Extraia-se cópia desta decisão juntando-a nos autos de execução sob n. 7001284-66.2023.8.22.0021, devendo os autos ser associados. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(90)