Cumprimento de sentença 7003419-96.2019.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003419-96.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:24

Decurso de Prazo

28/01/2025, 04:15

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:31

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:35

Publicação

09/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: LACILVIA NASCIMENTO SILVA, RUA ANTÔNIO PEDRO 565 MARECHAL RONDON 01 - 76877-028 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L. S. D. J., LINHA LJ 04, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDEMAR SOUZA DE JESUS, AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA 4033 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003419-96.2019.8.22.0019 Defiro o pedido de id. 112667623. SUSPENDA-SE os autos pelo prazo de 1 (um) ano. Após, vista à parte exequente para se manifestar. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 10:07

Por decisão judicial

08/01/2025, 10:07

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: LACILVIA NASCIMENTO SILVA, RUA ANTÔNIO PEDRO 565 MARECHAL RONDON 01 - 76877-028 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L. S. D. J., LINHA LJ 04, KM 04 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDEMAR SOUZA DE JESUS, AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA 4033 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003419-96.2019.8.22.0019 Vistos. A Defensoria Pública apresentou manifestação pugnando pela busca de endereços do assistido, uma vez que teria perdido o contato com a parte autora (ID. 109571566). Nessas condições, vieram-me concluso. Decido. Em que pese o requerimento da Defensoria, o requerimento deve ser indeferido. Explico. Apesar das prerrogativas que a Defensoria Pública possuí quando atua na defesa dos direitos de seus assistidos, a estes ainda se aplicam as regras procedimentais previstas no Código de Processo Civil. No caso em tela, o assistido mudou-se, sem contudo comunicar o Juízo, e pior ainda, sem comunicar a sua representante processual, qual seja, a Defensoria Pública. Ademais, observa-se que a tentativa de intimação pessoal do assistido restou infrutífera, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID. 108764596), pois a assistida não se encontrava no endereço em que indicou em sua peça inicial. Sobre os deveres inerentes as partes, o art. 77, inc. V, do CPC, determinou a todos a obrigação de manter atualizada a informação quanto ao seu domicílio: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Grifei Nota-se que o assistido deixou de cumprir com suas obrigações neste feito, uma vez que seu domicílio encontra-se desatualizado, impossibilitando a comunicação deste juízo e da própria Defensoria. Ainda, o mesmo Código prevê que, em caso de modificação do domicílio, sem a correspondente informação nos autos, ter-se-á por presumidamente válida a intimação dirigida a parte. Veja-se: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, em havendo o descumprimento do dever do assistindo em manter seus dados atualizados, tanto no feito, quanto junto a Defensoria Pública, não deve ser deferida a busca por endereços do mesmo. Nesse mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ART. 186, § 2º, CPC. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ARTIGOS 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É dever das partes a manutenção atualizada de seus endereços nos autos, de forma que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. 2 - A norma do art. 186, § 2º, do CPC não afasta o dever da parte patrocinada pela Defensoria Pública de atualizar seu endereço perante aquele Órgão e o Juízo, como determina o art. 77, V, do Código de Ritos. Portanto, deve ser considerada válida a intimação, via aviso de recebimento, enviada ao mesmo endereço indicado pela Agravante na petição inicial do Feito originário, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. 3 - Regularmente tentada a intimação pessoal da Credora conforme o disposto no art. 186, § 2º, do CPC, o indeferimento do pedido de busca do endereço da parte nos sistemas disponíveis ao Juízo não configura ofensa aos princípios da cooperação e da razoabilidade, nem ao da presunção de boa-fé, uma vez que o ato processual não se concretizou em razão da violação do dever processual da parte de manter atualizado o endereço para recebimento de intimações. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07476027620208070000 DF 0747602-76.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS - ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA À DEFENSORIA PÚBLICA - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). Apelo desprovido. 1. Na forma do artigo 267, III do Código de Processo Civil, será extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Constitui dever da parte manter endereço atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimação dos atos processuais. (TJ-PR - AC: 3774930 PR 0377493-0, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 30/05/2007, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7386). Grifei Deste modo, por todo o exposto, e pela negligência da parte assistida, INDEFIRO o requerimento de buscas de endereço através dos sistemas conveniados ao juízo. No mais, determino à CPE: 1 - Intime-se a Defensoria para que, no prazo de 10 (dez) dias, de andamento válido ao feito, sob pena de suspensão da execução. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 12 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

13/09/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

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