Execução de Título Extrajudicial 7000643-50.2024.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000643-50.2024.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000643-50.2024.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo passivo: JUNHO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, DAVI FRANCA DOS REIS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando que a citação do executado seja realizada por oficial de justiça, sob o argumento de que a tentativa de citação efetuada pela CPE teria sido genérica e, portanto, inválida. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos, a tentativa de citação realizada pela CPE é totalmente válida, tendo ocorrido de forma regular, nos termos das normas que regem a prática de atos processuais por meio digital. O fato de a diligência não ter alcançado êxito não afasta a validade do procedimento adotado, tampouco autoriza o deslocamento do ônus processual para o Juízo. Ressalte-se que a eventual ausência de êxito na diligência não exime a parte exequente de arcar com as custas necessárias à realização de novas tentativas de citação, por outros meios que entender pertinentes. Ademais, verifica-se que o próprio pedido de citação por meio eletrônico foi formulado pela exequente (ID 121217577), não havendo que se falar em nulidade ou irregularidade no procedimento. Ressalte-se ainda que o cumprimento eletrônico deve ser realizado obrigatoriamente pela CPE e, apenas de forma subsidiária, diante da efetiva demonstração de impossibilidade, pelos Oficiais de Justiça, sendo vedado, salvo em casos de ocultação, o uso de mensagens públicas para tais fins, nos termos dos Arts. 8º e 10º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 17/2025-PR-CGJ/TJRO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova citação por oficial de justiça utilizando-se do mesmo recolhimento da diligência anterior, devendo a parte exequente, caso pretenda nova tentativa de citação, promover o recolhimento das custas correspondentes à nova diligência no prazo de 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 24 de outubro de 2025 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito Substituto

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000643-50.2024.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO - RO10009 EXECUTADO: JUNHO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP INFRUTÍFERA Fica a parte AUTORA intimada da certidão ID 126046635 e anexos que atesta como infrutífera a tentativa de comunicação da parte via WhatsApp. Observações: 1) Caso apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 1.1) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 1.2) Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. 2) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000643-50.2024.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo passivo: JUNHO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, DAVI FRANCA DOS REIS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Em atenção ao requerimento constante na petição de ID 121217577, DEFIRO a realização de consultas por meio dos sistemas. A pesquisa efetuada no sistema SERP resultou na identificação de bens imóveis ou direitos a eles relacionados vinculados ao CPF da parte executada, conforme demonstrativo juntado aos autos sob sigilo, por conter dados sensíveis. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de três veículos registrados em nome da parte devedora: HONDA/CG 125 FAN, HONDA/POP 110I, I/FORD RANGER XLS4SPTA22. Nesta data, inseri a restrição de transferência nos referidos veículos, conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “[...] e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Assim, deverá a parte exequente, esclarecer se pretende a penhora do veículo, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no inciso IV supra, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por oficial de justiça, no endereço a ser indicado. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trazendo maior celeridade e efetividade ao ato judicial. Atendendo ao pedido da parte exequente, procedi a pesquisa junto ao sistema judicial PREVJUD, visando obter informações sobre vínculos empregatícios ou o recebimento de benefícios. Conforme espelho anexo, não há vínculos empregatícios em nome da executada. Da mesma forma, também não foram encontrados benefícios ativos em seu CPF. DEFIRO a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débitos atualizada, sob pena de tornar sem efeito o deferimento. Apresentada a planilha de débito, DETERMINO À CPE que promova a inscrição do nome da parte executado JUNHO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 635.xxx.xxx-20 no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, anexando o resultado da diligência nos autos. Por fim, quanto ao pedido de citação do Executado DAVI FRANCA DOS REIS por WhatsApp, ressalto que a prioridade é a citação pessoal. Contudo, considerando a Certidão de ID 109952676 em que restou comprovado a diligência infrutífera, DEFIRO o pedido em ID 121217577 e determino que seja realizada a citação/intimação pelo Oficial(a) de Justiça. Ainda, com o fim de propiciar maior celeridade processual, considerando que foi informado número de telefone do(s) requerido(s), autoriza-se a realização dos atos por meio eletrônico, inclusive via aplicativo WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no Ato Conjunto nº. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo. As tentativas presenciais deverão ser devidamente certificadas, com a indicação precisa de datas, horários e circunstâncias de cada diligência frustrada. Ressalta-se que o cumprimento dos atos processuais por meio eletrônico somente será admitido como última alternativa, após esgotadas as tentativas pessoais. Nesse caso, deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou, na impossibilidade, por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. O cumprimento eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça, sendo vedado, salvo em casos de ocultação, o uso de mensagens públicas para tais fins, nos termos do Art. 8º e 10º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto Nº 17/2025-PR-CGJ/TJRO. À vista disso, EXPEÇA-SE o competente mandado de intimação/carta precatória, para citação do executado, conforme requerido pelo autor. Após, o retorno das diligências, intime-se a parte exequente e, somente após o decurso do prazo para manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente, sem baixas. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 7 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 EXECUTADOS: JUNHO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, LINHA 10, LOTE 23, PA BELO HORIZONTE ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, DAVI FRANCA DOS REIS, LINHA 02 KM 75 LOTE 011 GLEBA CERNAM S N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcial, vide espelho em anexo. Informo que em razão das diretrizes da LGPD, inseri o documento em sigilo, razão pela qual deverá a CPE proceder com o necessário para que as partes acessem os documento. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000643-50.2024.8.22.0019 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do CPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 4. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos convênios à disposição do juízo, deverá a parte exequente apresentar comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos do art. 17 da Lei nº 3896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 21 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000643-50.2024.8.22.0019. EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: DARIO FRANCA DOS REIS, JUNHO DO NASCIMENTO OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI move em face de JUNHO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, DARIO FRANCA DOS REIS DARIO FRANCA DOS REIS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 2.118,30 (dois mil, cento e dezoito reais e trinta centavos) atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 23 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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