Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7045673-07.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7045673-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 15:26

Decurso de Prazo

13/04/2024, 04:09

Decurso de Prazo

12/04/2024, 23:12

Decurso de Prazo

12/04/2024, 23:10

Decurso de Prazo

12/04/2024, 10:03

Decurso de Prazo

12/04/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 02:26

Publicação

25/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7045673-07.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JOSE CARLOS CARREGARO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que até o momento, o valor depositado para o pagamento do perito judicial ainda não foi reembolsado a parte autora, apesar da dispensa da realização da perícia. Além disso, a parte autora já forneceu os dados bancários para a transferência dos valores (ID. 102061722). Nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. Após zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje. Porto Velho, sexta-feira, 22 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 13:39

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:01

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:27

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7045673-07.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JOSE CARLOS CARREGARO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que até o momento, o valor depositado para o pagamento do perito judicial ainda não foi reembolsado a parte autora, apesar da dispensa da realização da perícia. Além disso, a parte autora já forneceu os dados bancários para a transferência dos valores (ID. 102061722). Nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. Após zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje. Porto Velho, sexta-feira, 22 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7045673-07.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JOSE CARLOS CARREGARO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação em que a parte requerente pleiteia o desembargo da área rural de sua propriedade (Termo de Embargo nº 000039) composta pelo lote de terras rural de n.º 16, gleba garças, setor gleba 18, cadastro n.º 001.023.071.781-3, título definitivo n.º 232.2.01/0.510, emitido pelo INCRA em 18/05/1981. Afirma ter realizado prévio requerimento administrativo para proceder o desmatamento de uma área situada fora da reserva legal, não tendo, contudo, recebido resposta. Conta que, em razão da inércia da administração, presumiu a anuência tácita e realizou o desmatamento. No entanto, foi autuado pela polícia ambiental a qual lavrou auto de infração, além de embargar a área. Não obstante, cerca de 30 (trinta) dias depois, foi concedida a licença anteriormente requerida. Aduz ter efetuado o pagamento da multa e solicitado o desembargo, ocasião em que foi exigido a apresentação do projeto de pisicultura, providência que afirma ter atendido. No entanto, até o ajuizamento da ação, o desembargo não teria sido deferido na via administrativa. O feito não comporta trânsito. Isso porque, em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento da ação quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, a promovente carece de interesse processual superveniente em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional, visto que o procedimento de desembargo pleiteado foi disponibilizado na via extrajudicial, conforme se verifica no teor da Decisão nº 505/2022/SEDAM-DAINSTRUCAO lançada nos autos do Processo Administrativo nº 0028.165103/2021-49 (ID: 80907148) trazida aos autos pela própria parte requerente. Ademais, a própria parte requerida foi contundente ao afirmar que, no bojo do processo administrativo SEI n. 0028.165103/2021-49, ocorreu o desembargo da área objeto da lide. Possível concluir, assim, que o provimento jurisdicional, na espécie, perdeu sua utilidade, razão pela qual DECLARO extinto o presente feito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da notória perda superveniente do interesse processual. Diante do presente resultado, devido à perícia ainda não ter sido realizada, torna-se necessário revogar a nomeação do(a) sr(a) perito(a) RAFAEL NUNES DE PAULA. Em tempo, considerando o depósito judicial realizado pela parte requerente a título de pagamento de honorários periciais, determino à CPE que, após o trânsito em julgado da presente sentença (razão pela qual deixei de expedir na forma eletrônica), expeça-se alvará em favor da parte requerente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e/ou penhorados via Sisbajud, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Do mesmo modo, determino à CPE que comunique o Sr. RAFAEL NUNES DE PAULA, engenheiro, com especialidade em Florestal, Segurança do Trabalho, Ambiental, Agrimensor, com endereço na Rua Projetada, nº 5771, casa j-07, bairro: Nova Esperança, Porto Velho-RO, celular: 69 984074617, e-mail: [email protected], sobre a revogação de sua nomeação como perito judicial. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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