Cumprimento de sentença 7002484-47.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002484-47.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA BENANCI DOS SANTOS REGO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7002484-47.2023.8.22.0009 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Trata-se de Ação Monitória movida por Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD em face de Maria Benanci dos Santos Rego, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é concessionária de serviço público de distribuição de água e coleta de esgoto, tendo prestado serviço à ré, contudo, esta deixou de realizar o pagamento das faturas de consumo da unidade consumidora 502383, localizada na Rua Ibotirama, n. 2166, Igreja, Marcos Freire – Porto Velho/RO, CEP: 76814-108, referentes ao período de 04/2013 a 10/2022, conforme histórico de consumo e faturas de água em anexo. Aponta que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 30.581,98 (trinta mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme a planilha de cálculo em anexo. Requer a procedência dos pedidos, determinando a citação da requerida no endereço indicado para que, no prazo de 15 dias, pague a importância atualizada de R$ 30.581,98. Juntou procuração e documentos. DECISÃO – Na decisão de ID: 91556074 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO determinou a citação da parte requerida. CITAÇÃO – A parte requerida foi citada, conforme AR juntado aos autos em 08/01/2024 (ID: 100261880 - Pág. 1). INTIMAÇÃO – Em razão do decurso do prazo para pagamento espontâneo, a parte autora foi intimada para apresentar tabela atualizada de débito (ID: 102028855 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição requerendo a juntada de planilha atualizada de débito (ID: 102369330 - Pág. 1). DESPACHO – No despacho de ID: 102864532 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO consignou que a parte autora apresentou planilha de débito atualizada, e, em razão do AR ter restado positivo, determinou a intimação da parte requerida para manifestação. PETIÇÃO – A Defensoria Pública, representando a requerida Maria Benanci dos Santos Rego, apresentou petição requerendo habilitação no feito e o deferimento do benefício da justiça gratuita (ID: 103223174 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 103380403 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO indeferiu o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte requerida e determinou que se aguardasse o prazo de manifestação. EMBARGOS MONITÓRIOS – A Defensoria Pública, representando a requerida Maria Benanci dos Santos Rego, apresentou Embargos Monitórios (ID: 103898064 - Pág. 1) requerendo, em síntese, a extinção do feito pela incompetência territorial, ou, subsidiariamente, a remessa da demanda para a Comarca de Porto Velho. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a consolidação do débito em apenas R$ 13.783,65 referente ao valor original, corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros a partir da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Foi juntado aos autos a decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder a assistência judiciária gratuita integral (ID: 104186645 - Pág. 1). IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS – A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios reiterando os termos da inicial (ID: 105011855 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 106382163 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ID: 106382163 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição informando que não possui outras provas a produzir (ID: 107424804 - Pág. 1), assim como a parte requerida (ID: 108525585 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 112344100 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO destacou que o feito foi endereçado a uma das Varas Cíveis de Porto Velho e que ambas as partes residem na Comarca de Porto Velho, motivo pelo qual, declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO. DECISÃO – Recebidos os autos nesta 10ª Vara Cível, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual intempestividade dos Embargos Monitórios (ID: 114987289 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição requerendo o reconhecimento da intempestividade dos Embargos Monitórios e da revelia da parte ré (ID: 116000626 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte requerida apresentou petição alegando que, no dia 14/03/2024, considerando o AR e o conteúdo fático, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO determinou a intimação da parte requerida para manifestação, de modo que, o prazo final para manifestação se encerrou em 10/04/2024. Sustenta que a atuação foi pautada no princípio da confiança, tanto da decisão proferida, como da própria aba do sistema do PJE, não havendo de se falar em intempestividade. Requereu o recebimento e a procedência dos Embargos Monitórios (ID: 116459238 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 117141084 - Pág. 1 foi reconhecida a intempestividade dos Embargos Monitórios e fixado o ponto controvertido. PETIÇÃO – A Defensoria Pública, representando a parte requerida, tomou ciência da decisão (ID: 119319218 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Julgamento Antecipado do Mérito Conforme relatado, o requerido foi citado, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo quinzenal (art. 3º, § 3º do Dec. Lei 911/69) para resposta, acarretando, assim, o fenômeno jurídico-processual da revelia. Com efeito, determina o art. 355, II do Caderno Processual Civil que, verificada a revelia nos autos, o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Mérito Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora pleiteia a condenação da requerida no pagamento da importância atualizada de R$ 30.581,98 (trinta mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), referente às faturas de água do período de 04/2013 a 10/2022, conforme histórico de consumo e faturas de água. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida apresentou Embargos Monitórios de forma intempestiva, reconhecida na decisão de ID: 117141084 - Pág. 1, incorrendo em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, válida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia segue o entendimento de que a revelia promove a presunção meramente relativa da veracidade, não dispensando que a produção de provas pelo autor da demanda: Apelação cível. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Manutenção do ônus probatório do autor. Recurso não provido. A revelia enseja a presunção meramente relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, não dispensando o autor do ônus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente prova do efetivo atraso no pagamento dos alugueres, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida aos consectários contratuais típicos da mora. (TJ-RO - AC: 70168554520208220001 RO 7016855-45.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, sobre a monitória que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Sobre a matéria, leciona a doutrina: “A técnica monitória permite a realização imediata do direito afirmado pelo autor, cuja probabilidade é aferida mediante cognição sumária, somada à inércia do réu. No direito brasileiro, e tal como prevista nos arts. 700 ss. do CPC/2015, baseia-se em prova documental escrita, sem eficácia de título executivo. Não se adotou, entre nós, procedimento monitório “puro”, baseado apenas em afirmações do autor (à semelhança do que ocorre, p. ex., com a Mahnsverfahren de países como Alemanha e Áustria), mas o documental (similar à ingiunzione do direito italiano).” (in José Miguel Garcia Medina, “Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]”, 3. ed. - São Paulo: RT, 2017). Quanto à prova escrita, vale citar alguns enunciados da jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça: “1) Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 2) A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.” (Edição 18) O autor juntou aos autos: faturas mensais referentes ao período de 04/2013 a 10/2022 (ID: 91526655 - Pág. 1/91526655 - Pág. 115); Extrato de Débito do Cliente para o Imóvel (ID: 91526656 - Pág. 1/91526656 - Pág. 2); tela do sistema denominada “Dados do Cliente” (ID: 91526657 - Pág. 1). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que a parte autora instrua o pedido com prova robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, contando que se identifique a probabilidade acerca do direito afirmado (AgREsp nº 1.182.534 – GO, STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, p. em 06.11.2017). Assim, os referidos documentos enquadram-se no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, principalmente levando em consideração as faturas de água e esgoto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS EM ABERTO. MANTIDA PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova documental da relação jurídica entre as partes e da existência de débitos em aberto relativo ao consumo de água, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial.” (APL nº 7044316-94.2017.822.0001, TJRO – 2ª Câmara Cível, Rel. Alexandre Miguel, j. em 17/05/2019) Ainda, deve-se ressaltar que a parte requerida, citada, se manifestou de forma intempestiva e requereu o julgamento antecipado do feito, de forma que não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a existência do crédito. Assim, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Entretanto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se no extrato de débito (ID: 91526656) que o valor do débito original é de R$ 13.083,77 e que o valor de R$ 17.498,21 seria referente a serviços/atualização, perfazendo um total de R$ 30.581,98. Contudo, a parte requerente não discriminou/justificou o valor de R$ 17.498,21, nem mesmo juntou tabela com o valor do débito atualizado. Sendo assim, deverá ser considerado apenas o valor do débito original, correspondente a R$ 13.083,77 com os acréscimos legais. Além disso, tratando-se de mora “ex ré” e por se revestir de liquidez e certeza, sobre o valor de cada fatura deverá incidir juros e correção monetária a partir da data de cada vencimento (art. 397 do Código Civil). Destarte, inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento procedente é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, e artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar ao requerente as faturas de água e esgoto do período de 04/2013 a 10/2022, cujo débito original somado resulta em R$ 13.083,77 (ID: 91526656 - Pág. 1). Tratando-se de mora “ex ré” e por se revestir de liquidez e certeza, sobre o valor de cada fatura deverá incidir juros e correção monetária a partir da data de cada vencimento (art. 397 do Código Civil). Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 8 de maio de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA BENANCI DOS SANTOS REGO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7002484-47.2023.8.22.0009 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Trata-se de Ação Monitória movida por Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD em face de Maria Benanci dos Santos Rego, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é concessionária de serviço público de distribuição de água e coleta de esgoto, tendo prestado serviço à ré, contudo, esta deixou de realizar o pagamento das faturas de consumo da unidade consumidora 502383, localizada na Rua Ibotirama, n. 2166, Igreja, Marcos Freire – Porto Velho/RO, CEP: 76814-108, referentes ao período de 04/2013 a 10/2022, conforme histórico de consumo e faturas de água em anexo. Aponta que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 30.581,98 (trinta mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme a planilha de cálculo em anexo. Requer a procedência dos pedidos, determinando a citação da requerida no endereço indicado para que, no prazo de 15 dias, pague a importância atualizada de R$ 30.581,98. Juntou procuração e documentos. DECISÃO – Na decisão de ID: 91556074 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO determinou a citação da parte requerida. CITAÇÃO – A parte requerida foi citada, conforme AR juntado aos autos em 08/01/2024 (ID: 100261880 - Pág. 1). INTIMAÇÃO – Em razão do decurso do prazo para pagamento espontâneo, a parte autora foi intimada para apresentar tabela atualizada de débito (ID: 102028855 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição requerendo a juntada de planilha atualizada de débito (ID: 102369330 - Pág. 1). DESPACHO – No despacho de ID: 102864532 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO consignou que a parte autora apresentou planilha de débito atualizada, e, em razão do AR ter restado positivo, determinou a intimação da parte requerida para manifestação. PETIÇÃO – A Defensoria Pública, representando a requerida Maria Benanci dos Santos Rego, apresentou petição requerendo habilitação no feito e o deferimento do benefício da justiça gratuita (ID: 103223174 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 103380403 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO indeferiu o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte requerida e determinou que se aguardasse o prazo de manifestação. EMBARGOS MONITÓRIOS – A Defensoria Pública, representando a requerida Maria Benanci dos Santos Rego, apresentou Embargos Monitórios (ID: 103898064 - Pág. 1) requerendo, em síntese, a extinção do feito pela incompetência territorial, ou, subsidiariamente, a remessa da demanda para a Comarca de Porto Velho. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a consolidação do débito em apenas R$ 13.783,65 referente ao valor original, corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros a partir da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Foi juntado aos autos a decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder a assistência judiciária gratuita integral (ID: 104186645 - Pág. 1). IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS – A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios reiterando os termos da inicial (ID: 105011855 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 106382163 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ID: 106382163 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição informando que não possui outras provas a produzir (ID: 107424804 - Pág. 1), assim como a parte requerida (ID: 108525585 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 112344100 - Pág. 1, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO destacou que o feito foi endereçado a uma das Varas Cíveis de Porto Velho e que ambas as partes residem na Comarca de Porto Velho, motivo pelo qual, declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO. DECISÃO – Recebidos os autos nesta 10ª Vara Cível, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual intempestividade dos Embargos Monitórios (ID: 114987289 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição requerendo o reconhecimento da intempestividade dos Embargos Monitórios e da revelia da parte ré (ID: 116000626 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte requerida apresentou petição alegando que, no dia 14/03/2024, considerando o AR e o conteúdo fático, o juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO determinou a intimação da parte requerida para manifestação, de modo que, o prazo final para manifestação se encerrou em 10/04/2024. Sustenta que a atuação foi pautada no princípio da confiança, tanto da decisão proferida, como da própria aba do sistema do PJE, não havendo de se falar em intempestividade. Requereu o recebimento e a procedência dos Embargos Monitórios (ID: 116459238 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Da Intempestividade dos Embargos Monitórios Conforme consignado na decisão de ID: 114987289 - Pág. 1, o presente feito tramitava na 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno até ser proferida decisão reconhecendo incompetência do juízo, sendo determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho (ID: 112344100 - Pág. 1). No que se refere à citação da requerida Maria Benanci dos Santos Rego, extrai-se dos autos que o AR de citação foi juntado aos autos no dia 08/01/2024, conforme ID: 100261880 - Pág. 1. O art. 231, inc. I do Código de Processo Civil estabelece que considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. Em consulta ao Sistema PJe, em sua aba “Expedientes”, verifica-se que a data limite para manifestação após a citação era 09/02/2024. Ainda que se considere que a Defensoria Pública possui prerrogativa de prazo em dobro, o prazo se encerrou em 06/03/2024. Destaco que a Defensoria Pública somente requereu habilitação no feito em 22/03/2024 (ID: 103223174 - Pág. 1), enquanto que os Embargos Monitórios somente foram apresentados em 09/04/2024 (ID: 103898064 - Pág. 1), de modo que as duas manifestação foram apresentadas após o encerramento do prazo em dobro após a citação. Não merece acolhida a alegação de que a atuação foi pautada no princípio da confiança, tanto da decisão de ID: 102864532 - Pág. 1, como da própria aba do sistema do PJE, visto que a decisão de ID: 102864532 - Pág. 1 apenas consignou que a parte autora havia apresentado planilha de débito atualizada e determinou a intimação da parte requerida para “manifestação”. Não houve nova intimação para apresentação de embargos monitórios ou concessão de dilação de prazo para resposta, mas, apenas, intimação para manifestação quanto aos cálculos apresentados. Dessa forma, considerando que o prazo final para apresentação de resposta se encerrou em 06/03/2024, já considerando a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública, e que o pedido de habilitação somente foi juntado em 22/03/2024 (ID: 103223174 - Pág. 1), enquanto que os Embargos Monitórios somente foram apresentados em 09/04/2024 (ID: 103898064 - Pág. 1), reconheço a intempestividade da resposta apresentada. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, a CPE deverá promover a exclusão dos documentos de ID: 103898064 - Pág. 1/103898067 - Pág. 6. 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória com fulcro no art. 357, CPC. 2. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a regularidade da cobrança das faturas de serviço de água e esgoto da unidade consumidora 502383, referentes ao período de 04/2013 a 10/2022. 3. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho/RO, 18 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

19/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA BENANCI DOS SANTOS REGO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002484-47.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Companhia de Aguas e Esgotos de Rondônia CAERD em face de Maria Benanci dos Santos Rego. Em razão do AR ter restado positivo (id. 100261877), a parte requerida se manifestou em id. 103223174 requerendo a habilitação da Defensoria Pública em sua defesa, bem como o cumprimento das prerrogativas no que tange a contagem do prazo em dobro. Desse modo, promova a CPE para que habilite a Defensoria Pública como defesa da ré aos autos. Determino sua inclusão no cadastro processual, bem como a liberação do acesso aos autos, intimações e publicações, devendo a serventia adotar os procedimentos cabíveis. Ainda, a requerida peticionou pela justiça gratuita e anexou documentos comprobatórios aos autos. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido, esclareço que a parte pode juntar a declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro o pedido. Ademais, aguarde o prazo de manifestação. Após, torne os autos concluso. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 26 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA BENANCI DOS SANTOS REGO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002484-47.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. Trata-se de Ação Monitória que COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD move em desfavor de MARIA BENANCI DOS SANTOS REGO. A parte autora afirma ser uma sociedade de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos, que tem por finalidade operar, conservar, ampliar, manter e melhorar os serviços públicos de águas e esgotos, atuante em regime de monopólio, criada através do Decreto-Lei nº 490/69. Requereu que lhe seja deferido o recolhimento das custas judiciais ao final, em razão de momentânea impossibilidade financeira alegada, com fundamento no art. 34, inciso III, do Regimento de Custas do TJ/RO. Pois bem. Após a análise dos documentos que instruem a inicial, observa-se que a CAERD não comprovou sua incapacidade financeira momentânea, a fim de justificar o pedido para pagamento das custas ao final, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. PROVIDÊNCIAS: 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial e comprovar o pagamento das custas iniciais (2%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC). 2- Pagas as custas: Diante da prova escrita, cite-se/intime-se a parte requerida, por mandado, para comprovar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, nos termos da inicial. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% do valor da dívida. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2 CPC). 3- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Prazo: 15 dias. 4- Apresentados Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para respondê-los em 15 dias (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 5- Com ou sem Embargos, voltem os autos conclusos para sentença (art. 702 § 8º e seguintes do CPC). SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Depreque-se caso necessário. ADVERTÊNCIA: A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública. Pimenta Bueno/RO, 2 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)