Execução de Título Extrajudicial 0003652-87.2015.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003652-87.2015.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO, ANA PAULA FERNANDES, D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003652-87.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO, ANA PAULA FERNANDES, D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, onde se penhorou bem imóvel de propriedade dos executados. O bem foi avaliado em R$ 5.150.000,00 em 10.01.2022 (ID 66901933). Após várias tentativas inexitosas de alienação judicial ao longo dos anos em 26.03.2025 foi noticiada a arrematação em segunda praça (Id 118746779) pelo valor de R$3.090.000,00 de forma parcelada. Ao ID 119954038 a arrematação foi homologada e determinada a expedição da Carta e mandado de imissão com ordem para registro da hipoteca judicial às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Em 25.04.2025 o arrematante atravessou petição (Id 119986907) denunciado a deterioração/alteração da estrutura do imóvel arrematado. Aduziu que vistoriou o imóvel antes do mencionado leilão e verificou que estava de acordo com laudo de avaliação e fotos, todavia, no dia 31/03/2025, após a compra via leilão judicial, se deslocou novamente até o imóvel e visualizou que este havia sido danificado, causando diversos prejuízos (vidros, portas e demais) informando o ocorrido à leiloeira. Pugna que seja abatido do valor de arrematação do imóvel, o valor dos danos causados por ato humano no importe de R$ 348.805,60 (trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta centavos). As partes foram intimadas para manifestação (ID 121105929) tendo a exequente se oposto à pretensão do arrematante (Id 121407937). Argumento que, em se tratando de leilão, o arrematante recebe o bem no estado em que se encontra, e por tal motivo, é seu dever vistoriar o imóvel antes do leilão o que não provou ter feito bem como também não há nenhuma prova de que a depredação do imóvel tenha ocorrido recentemente, durante o processo de leilão. Impugnou ainda o orçamento apresentado no id. 119986911, posto que unilateral e confeccionado de acordo com a conveniência do arrematante, contemplando serviços e reformar muito além daquilo que supostamente teria sido depredado. Ao Id 122558364 o arrematante reforçou seu pedido de desconto na arrematação. É a síntese. Decido. 1. Incluam o arrematante como terceiro interessado, cadastrando a patrona indicada na procuração dos autos. 2. Quanto à alegada deterioração/depredação do bem - que estava sob a guarda da depositária e também executada Ana Paula Fernandes - observo que eventual reparação deve ser buscada mediante ação indenizatória específica, a ser proposta perante o Juízo Cível, na forma preconizada no art. 161 do Código de Processo Civil onde, com o devido contraditório e ampla defesa, será apurada incúria do depositário e a extensão dos danos. Importa salientar, por oportuno, que a depredação posterior à avaliação de bem arrematado não se assimila à hipótese de desconformidade entre o bem entregue e o bem descrito no edital de leilão. A discrepância entre o estado atual do imóvel e aquele estado narrado no auto de penhora/avaliação não deriva de omissão no ato judicial quanto ao estado do bem, antes resultando de possível conduta imprópria adotada pelo depositário ou terceiros, para a qual discrimina a lei consequências específicas, tanto cíveis como criminais. Assim, INDEFIRO os pedidos de Ids 119986907 e 122558364. Intimem. Decorrido o prazo sem recurso expeçam a Carta de Arrematação e mandado de imissão com ordem para o arrematante comprovar, em 20 dias, o registro da hipoteca judicial às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 2 de julho de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, bairro Pioneiros, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0907/99965-6111 DECISÃO Processo: 0003652-87.2015.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO, D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ANA PAULA FERNANDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de processo em fase de execução requerida por BANCO DA AMAZÔNIA em face de D&C Construção e Acabamentos Ltda ME e outros, em que foi levado a leilão o imóvel do executado conforme auto de arrematação positivo colacionado ao Id 118746779 e comprovante de pagamento da entrada e comissão. Sobreveio ainda pedido de penhora no rosto dos autos conforme decisão proferida no Processo 7004858-12.2018.8.22.0009 (ID 119701209). Dito isto passo a decidir. 1. Defiro a penhora requerida ao Id 119701209. Assim, determino que a CPE anote a penhora no rosto dos autos, a efetivando mediante certidão, para eventual reserva de crédito no valor de R$ 23.175,22 (vinte e três mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor dos autos 7004858-12.2018.8.22.0009, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno. Certificada a penhora no rosto dos presentes autos, comunique o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno/RO quanto à sua realização. Inclua-se o exequente daquela ação e seu patrono como terceiros interessados no presente processo, os intimando da presente decisão, cabendo aos mesmos habilitarem-se nos autos no prazo de 05 dias, restando consignado que será observada a ordem dos credores. 2. No mais, considerando que pela nova legislação processual não há mais necessidade de intimação do devedor para ciência do resultado do leilão, pois ela deve ser feita obrigatoriamente com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias (art. 889, CPC), HOMOLOGO o auto de arrematação de Id 118746779, para produzir os efeitos previstos no art. 903 do CPC. 2.1 Tendo em vista que o pagamento do remanescente se dará de forma parcelada o próprio imóvel servirá como garantia real mediante hipoteca, conforme o art. 895, § 1º do CPC. Assim, intimem o arrematante (EA GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 33.702.261/0001-02, e-mail: [email protected]) para comprovar a averbação da hipoteca judicial às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Após, expeçam Carta de Arrematação bem como mandado de imissão na posse. Intimem. Pratique-se o necessário. Cumpram-se. Pimenta Bueno/RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Marisa de Almeida Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO, D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ANA PAULA FERNANDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003652-87.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO, D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ANA PAULA FERNANDES 1. Ante a manifestação de Id 113539027 DEFIRO nova tentativa de venda judicial do imóvel penhorado nos autos, observando a descrição e valor de avaliação atualizado ao Id 66901933, bem como a ultima atualização do débito (ID 71464846). 3. NOMEIO para o ato a leiloeira DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: 69 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar as datas para o leilão, observando o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias desde a informação até a 1ª praça a fim de possibilitar as comunicações e providências necessárias pela CPE. 4. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. Realizem-se as intimações de praxe e expeçam o competente edital. 6. A publicação do EDITAL de venda, que ocorrerá por conta do leiloeiro/corretor credenciado, com pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §1º), poderá se dar através da rede mundial de computadores ou por qualquer outro meio que permita divulgação suficiente e adequada para obtenção do melhor valor pelo bem penhorado, devendo conter a descrição detalhada (CPC, Art. 886) e sempre que possível, a ilustração do bem em alienação (art. 887, §2º, CPC), ficando também a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. 7. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. 8. Os(as) executados(as) deverão ser cientificados(as) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889), devendo a CPE expedir o necessário. 8.1 Caso o executado resida em área não atendida pelos Correios (ex. área rural) e não esteja representado por advogado a intimação do leilão judicial deverá ser pessoal. 9. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). 9.1 A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (com correção monetária e juros de 1% ao mês), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). 9.2 Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). 9.3. Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. 10. Ressalto que, tratando-se de bem imóvel, eventuais débitos tributários/fiscais sobre ele incidentes serão subrogados ao respectivo preço de arrematação, nos termos do Art. 130, parágrafo único do CTN), ficando o exequente intimado para juntar aos autos certidão com eventuais débitos tributários municipais sobre ele incidentes. 10.1 Caberá ao arrematante providenciar e custear o pagamento de despesas relativas ao registro de transferência de propriedade, incluindo ITBI. 11. Saliento ainda que, em caso de arrematação, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos para posterior destinação, observadas as preferências creditícias e legais. 12. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". 13. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe se pretende alienar o bem de forma particular ou adjudicá-lo, requerendo o que entender por direito. 14. Remetam cópia da presente, servindo de OFÍCIO, ao juízo da execução n. 0001598-72.2016.4.01.4103 da Vara Federal de Vilhena/RO para informar a respeito da determinação de retomada dos atos para realização da alienação judicial do imóvel penhorado, salientando que a destinação de eventual produto observará as preferências e os privilégios creditórios. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 19 de dezembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 EXECUTADOS: ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO, D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ANA PAULA FERNANDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 R$ 1.821.502,12(um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e dois reais e treze centavos) DECISÃO Em que pese o pedido de substituição da parte falecida acima referida pelo ESPÓLIO de FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO (ID 95477938), consta que o falecido não deixou bens a inventariar. Não existindo bens do de cujus, não é possível executar sucessores, pois a responsabilidade destes restringe-se aos limites da herança. Nesse sentido, nos termos da legislação Civil e Processual Civil, a previsão legal é que os sucessores respondem pela dívida deixada pelo falecido até o limite dos respectivos quinhões de suas heranças, vejamos: Código Civil Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Código de Processo Civil Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. O inciso XVL, do art. 5º da CF/88, assevera que a obrigação de reparar danos é estendido aos sucessores até os limites da herança transmitida. Não fosse isso, nos termos da jurisprudência do STJ, é o espólio que, por expressa determinação legal, responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. (...) 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1591288/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.11.2017). De igual modo, a jurisprudência do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. - “Considerando que o executado faleceu sem deixar testamento conhecido ou bens a inventariar, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal aos supostos herdeiros” - Agravo n.º 70064031693”. APELO PROVIDO). (TJ-RS - AC: 00258493220218217000 GARIBALDI, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 08/06/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021). Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0003652-87.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de ID 95477938. Assim, intime-se a exequente, em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pimenta Bueno/RO, 7 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(17)