Cumprimento de sentença 0003586-46.2011.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0003586-46.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Parte requerida: JAIRO GOMES DUARTE, JAYRA PINHEIRO DUARTE, J & J DUARTE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 03128979000419, ESTRADA DO BELMONT 4.000, WWW.EQUADORPETROLEO.COM.BR (FONE 55 69 2181 8781 E 8755) NACIONAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAIRO GOMES DUARTE, CPF nº 07755350444, AV. 25 DE AGOSTO, 1076, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JAYRA PINHEIRO DUARTE, CPF nº 62299433368, AV. SÃO PAULO 5071 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, J & J DUARTE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, CNPJ nº 07219350000192, AV. 25 DE AGOSTO 1076, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003586-46.2011.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 46.682,74 Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA busca o recebimento de débito fundado em título executivo judicial em face de JAIRO GOMES DUARTE, JAYRA PINHEIRO DUARTE, J & J DUARTE COMBUSTIVEIS LTDA - ME. Consta dos autos, que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que a primeira suspensão dos autos ocorreu na data de 30/06/2014 - ID. 16635073 - Pág. 35. O exequente intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requereu o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente pelas razões exposta na petição de ID. 105789730 e posteriormente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (ID. 111500221). É o relatório. DECIDO. As arguições do patrono do autor na petição de ID. 105789730, não merece prosperar, considerando que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, bem como incumbe ao patrono acompanhar o andamento processual e impulsionar o feito. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A presente execução funda-se em título executivo judicial, com prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Assim, verifica-se que após a suspensão do feito em em 30/06/2014 - ID. 16635073 - Pág. 35, em que pese o exequente tenha pugnado por buscas junto ao sisbajud, renajud e ofícios junto a instituições bancárias, as medidas foram todas infrutíferas. Além disso, consta que houve leilão do veículo que encontrava-se com restrição judicial e em depósito junto ao Detran do Paraná, contudo, o valor da arrematação sequer foi suficiente para adimplir as despesas referente a remoção e estadia do veículo, conforme ofício enviado pelo Detran/PR - ID. 54929024. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Parte requerida: JAIRO GOMES DUARTE, JAYRA PINHEIRO DUARTE, J & J DUARTE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 03128979000419, ESTRADA DO BELMONT 4.000, WWW.EQUADORPETROLEO.COM.BR (FONE 55 69 2181 8781 E 8755) NACIONAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JAIRO GOMES DUARTE, CPF nº 07755350444, AV. 25 DE AGOSTO, 1076, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JAYRA PINHEIRO DUARTE, CPF nº 62299433368, AV. SÃO PAULO 5071 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, J & J DUARTE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, CNPJ nº 07219350000192, AV. 25 DE AGOSTO 1076, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003586-46.2011.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 46.682,74 Parte Vistos. É certo que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, I do Código de Processo Civil. No caso, com a notícia do óbito do executado Jairo Gomes Duarte, os autos devem ser suspensos até que seja regularizado o polo passivo da demanda, em conformidade com o art. 313, I, §1º, do CPC. Assim, embora suspensos os autos, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o necessário para proceder à sucessão processual, na forma do art. 313, §2º, I, do CPC, a fim de promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da pessoa falecida, sob pena de extinção e arquivamento. Verifica-se que este juízo desde 21/09/2021 (ID. 62566711) oportunizou prazo para a parte exequente realizar a regularização da sucessão processual, logo, fica advertido que esta será a última oportunidade para tanto. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 03128979000419 Advogado: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Parte requerida: JAIRO GOMES DUARTE, CPF nº 07755350444, JAYRA PINHEIRO DUARTE, CPF nº 62299433368, J & J DUARTE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, CNPJ nº 07219350000192 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 0003586-46.2011.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 46.682,74 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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