Execução de Título Extrajudicial 0003157-79.2011.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003157-79.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: RAMIRO DE SOUZA PINHEIRO, OAB nº RO2037, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 Parte requerida: JOSE PORFIRIO SIMOES, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES BOM PROGRESSO, CICERA FRANCISCA CICERO AMARAL Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE PORFIRIO SIMOES, CPF nº 09264548890, LINHA GOGO DA ONÇA, KM 06 ÁREA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES BOM PROGRESSO, CNPJ nº DESCONHECIDO, BR 429 KM 100 ÁREA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CICERA FRANCISCA CICERO AMARAL, BR 429, KM 100, SÍTIO 03 MENINAS RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003157-79.2011.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 22.022,39 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Ao ID. 83206865 o exequente informou o falecimento da parte executada. Assim, o juízo determinou prazo de 60 dias para regularização do polo passivo (ID. 84278726). Novamente, ao ID. 91971367 o juízo deferiu prazo de igual período para o exequente promover com a sucessão processual. Por sua vez, o exequente requereu a nomeação da herdeira Regina Porfirio para figurar no polo passivo, que foi indeferido pelo juízo ao ID. 106388965. Assim, o exequente pugnou pela suspensão dos autos. Pois bem. Verifica-se que não é o caso de suspensão dos autos, vez que, o juízo já determinou a suspensão pelo período de 150 dias, conforme consta em decisões pretérita, contudo, até o presente momento não foi promovida a regular substituição do polo passivo. Dessa forma, comprovado o falecimento do executado e diante da ausência de habilitação/manifestação de eventuais herdeiros, não há como dar prosseguimento ao feito, já que a morte põe fim à personalidade jurídica da pessoal natural e por conseguinte também extingue a capacidade processual. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTA a ação sem resolução de mérito, em razão do falecimento do exequente e ausência de habilitação de sucessores, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 20 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: RAMIRO DE SOUZA PINHEIRO, OAB nº RO2037, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 Parte requerida: JOSE PORFIRIO SIMOES, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES BOM PROGRESSO, CICERA FRANCISCA CICERO AMARAL Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE PORFIRIO SIMOES, CPF nº 09264548890, LINHA GOGO DA ONÇA, KM 06 ÁREA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES BOM PROGRESSO, CNPJ nº DESCONHECIDO, BR 429 KM 100 ÁREA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CICERA FRANCISCA CICERO AMARAL, BR 429, KM 100, SÍTIO 03 MENINAS RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003157-79.2011.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 22.022,39 Parte Vistos. Aduz o exequente que embora realizado diligências não encontrou abertura de inventário e requereu a nomeação da herdeira Regina Porfirio Simões Cesar como administradora provisória. Pois bem. Nos termos do art. 75, inciso VIII do CPC a representação do espólio ocorre, em regra, pelo inventariante, contudo, a nomeação de inventariante pressupõe a abertura de inventário. Entretanto, inexistindo inventário o espólio será representado ativa e passivamente pelo administrador provisório, que poderá ser o cônjuge/companheiro ou os herdeiros, conforme disciplina o art. 1.797, II do CC. Ocorre que, conforme consta na certidão de óbito de ID. 94883591, o de cujos não deixou bens. Se o falecido não deixou bens, o herdeiro por nada pode responder, logo, não cabe a nomeação da herdeira como administradora provisória, conforme pugnado pelo exequente. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Por isso, para inclusão do herdeiro no polo passivo da demanda, cabia ao exequente demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Equivocou-se o exequente ao requerer a substituição do polo passivo pela herdeira, até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente apontou "O FALECIDO NÃO DEIXA BENS" - ID. 94883591. Desse modo, nos termos do artigo 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, indefiro a nomeação da herdeira para figurar no polo passivo da demanda. Intimem-se através de seus procuradores. Decorrido o prazo para recurso, tornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 Advogado: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, RAMIRO DE SOUZA PINHEIRO, OAB nº RO2037, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 Parte requerida: JOSE PORFIRIO SIMOES, CPF nº 09264548890, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES BOM PROGRESSO, CNPJ nº DESCONHECIDO, CICERA FRANCISCA CICERO AMARAL Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O artigo 110, do Código de Processo Civil, disciplina que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 313, §§1º e 2º do CPC. Nesse toar, o artigo 313, do CPC, consigna que o processo suspende-se pela morte de qualquer das partes, bem como que falecido o réu, será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio ou sucessores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003157-79.2011.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 22.022,39 Parte Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ID (96273610). No mais, cabe ao exequente impulsionar o feito colacionando a certidão do óbito do executado e informar eventual inventário judicial ou extrajudicial. Desta feita, com fundamento nos dispositivos acima mencionados, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 30 dias, atendendo ao disposto no artigo 51, VI, da Lei n. 9.099/95, em razão da morte do(a) executado(a) e, fica intimada a parte exequente para, no prazo da suspensão, promover a citação/intimação dos respectivos sucessores, sob pena de extinção do feito. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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