Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001301-22.2020.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001301-22.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELIO CHIELI, RUA MINAS GERAIS s/n CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001301-22.2020.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Poluição Parte Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de CELIO CHIELI, imputando-lhe a infração penal prevista no artigo 60 da Lei n. 9.605/98. O promovido descumpriu as condições avençadas no acordo de transação penal, o que resultou na revogação do benefício (ID 80528885). O Ministério Público apresentou denúncia (ID 81455805) ofertando os benefícios da suspensão condicional do processo, os quais foram aceitos pelo réu, entretanto também não houve o cumprimento da suspensão condicional do processo, sendo revogado na decisão (ID 102035733). Sobreveio resposta à acusação ao ID 104972776, apresentando justificativa quanto ao não cumprimento da suspensão condicional do processo, reservando-se o mérito da causa a ser discutido em eventuais alegações finais. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal (ID 113170482). Vieram os autos conclusos. Decido. A suspensão condicional do processo foi deferida ao réu em razão da prática do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. Entretanto, sobreveio aos autos a informação de desídia no cumprimento do acordo, o que ensejou manifestação do Ministério Público pela revogação do benefício (ID 101561427), prontamente acolhida por este Juízo. Oportunizou-se ao réu a apresentação de justificativa para o descumprimento das condições impostas, contudo, este quedou-se inerte, não apresentando qualquer elemento que pudesse justificar sua conduta no prazo adequado. Apenas após a revogação do benefício, o réu trouxe aos autos alegações tardias em resposta à acusação, afirmando dificuldades financeiras e prisão recente por inadimplência de pensão alimentícia (Autos nº 7001106-71.2019.8.22.0017). No entanto, cumpre observar que a preclusão temporal impossibilita a reanálise do tema. A decisão de revogação da suspensão condicional do processo de 23/02/2024, já transitou em julgado no âmbito interlocutório, não sendo mais possível ao réu reverter seus efeitos com justificativas extemporâneas. Portanto, mesmo que se considere a existência de dificuldades enfrentadas pelo réu, não há como reconhecer a idoneidade de suas justificativas neste momento processual, haja vista que o prazo para tal apresentação foi oportunamente concedido e restou desatendido. Diante do exposto, indefiro a justificativa apresentada pelo réu, em razão da preclusão temporal e da ausência de elementos suficientes para modificar a decisão de revogação da suspensão condicional do processo proferida em 23/02/2024. Do Prosseguimento do feito. Conforme se extrai do art. 397 do CPP, a absolvição sumária só pode se dar se o que foi arguido na resposta encontrar âmago nas hipóteses excludentes desse artigo, o que não é o caso dos autos, visto que nenhuma matéria que enseja absolvição sumária foi arguida pelo denunciado. Além disso, pelo que consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência que acompanha a denúncia, há em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu denúncia. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 02 de abril de 2025 às 09h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meet, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, oportunidade em que deverá apresentar novo endereço ou pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 14 de janeiro de 2025 às 07:10. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELIO CHIELI, RUA MINAS GERAIS s/n CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001301-22.2020.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Poluição Parte Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de CELIO CHIELI, imputando-lhe a infração penal prevista no artigo 60 da Lei n. 9.605/98. O promovido descumpriu as condições avençadas no acordo de transação penal, o que resultou na revogação do benefício (ID 80528885). O Ministério Público apresentou denúncia (ID 81455805) ofertando os benefícios da suspensão condicional do processo, os quais foram aceitos pelo réu, entretanto também não houve o cumprimento da suspensão condicional do processo, sendo revogado na decisão (ID 102035733). Sobreveio resposta à acusação ao ID 104972776, apresentando justificativa quanto ao não cumprimento da suspensão condicional do processo, reservando-se o mérito da causa a ser discutido em eventuais alegações finais. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal (ID 113170482). Vieram os autos conclusos. Decido. A suspensão condicional do processo foi deferida ao réu em razão da prática do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. Entretanto, sobreveio aos autos a informação de desídia no cumprimento do acordo, o que ensejou manifestação do Ministério Público pela revogação do benefício (ID 101561427), prontamente acolhida por este Juízo. Oportunizou-se ao réu a apresentação de justificativa para o descumprimento das condições impostas, contudo, este quedou-se inerte, não apresentando qualquer elemento que pudesse justificar sua conduta no prazo adequado. Apenas após a revogação do benefício, o réu trouxe aos autos alegações tardias em resposta à acusação, afirmando dificuldades financeiras e prisão recente por inadimplência de pensão alimentícia (Autos nº 7001106-71.2019.8.22.0017). No entanto, cumpre observar que a preclusão temporal impossibilita a reanálise do tema. A decisão de revogação da suspensão condicional do processo de 23/02/2024, já transitou em julgado no âmbito interlocutório, não sendo mais possível ao réu reverter seus efeitos com justificativas extemporâneas. Portanto, mesmo que se considere a existência de dificuldades enfrentadas pelo réu, não há como reconhecer a idoneidade de suas justificativas neste momento processual, haja vista que o prazo para tal apresentação foi oportunamente concedido e restou desatendido. Diante do exposto, indefiro a justificativa apresentada pelo réu, em razão da preclusão temporal e da ausência de elementos suficientes para modificar a decisão de revogação da suspensão condicional do processo proferida em 23/02/2024. Do Prosseguimento do feito. Conforme se extrai do art. 397 do CPP, a absolvição sumária só pode se dar se o que foi arguido na resposta encontrar âmago nas hipóteses excludentes desse artigo, o que não é o caso dos autos, visto que nenhuma matéria que enseja absolvição sumária foi arguida pelo denunciado. Além disso, pelo que consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência que acompanha a denúncia, há em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu denúncia. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 02 de abril de 2025 às 09h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meet, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, oportunidade em que deverá apresentar novo endereço ou pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 14 de janeiro de 2025 às 07:10. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELIO CHIELI, RUA MINAS GERAIS s/n CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001301-22.2020.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Poluição Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Depreende-se dos autos que em razão do descumprimento das condições avençadas, o juízo REVOGOU o acordo de transação penal e determinou o prosseguimento do feito (ID 80528885). O Ministério Público apresentou denúncia (ID81455805) ofertando os benefícios da suspensão condicional do processo, a qual foi aceita, conforme ata de audiência acostada ao ID 83603466 e homologada pelo juízo ao ID 96447488. Sobreveio aos autos a informação acerca da desídia no cumprimento do acordo, manifestando o Ministério Público pela revogação do benefício (ID 101561427). É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o beneficiário foi advertido que se não cumprida a transação, o procedimento criminal prosseguirá (Enunciado 79 do FONAJE). No presente caso, o acordo foi homologado em setembro de 2023 e não houve quitação da prestação pecuniária no valor 05 (cinco) salários-mínimos vigentes na atualidade, ainda que autorizado o parcelamento em até 10 (dez) vezes. Portanto, demonstrado nestes autos que o denunciado não tem interesse em cumprir as condições da suspensão condicional do processo. Assim, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da Suspensão Condicional do Processo e determino o regular trâmite do feito ao acusado CELIO CHIELI, qualificado nos autos. Considerando que o réu possuí defesa constituída nos autos, INTIME-SE para apresentar a defesa do denunciado. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELIO CHIELI, RUA MINAS GERAIS s/n CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO ARAUJO JUNIOR, OAB nº RJ137438, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7001301-22.2020.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Poluição Parte Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado em face de CÉLIO CHIELI pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo artigo 60 da Lei 9.605/98 e por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, analisando as certidões circunstanciada criminal juntada aos autos, o parquet ofereceu o benefício de suspensão condicional do processo. Designada audiência para oferecimento da proposta, o promovido, assistido com defesa técnica, de forma objetiva manifestou concordância com a proposta do Ministerial (ID 83603466). Pois bem. Não se verifica nenhum impedimento previsto no parágrafo 2º do artigo 76 da Lei n. 9.099/95, portanto HOMOLOGO por sentença, com fulcro no art. 76 § 3º e § 4º, considerando a aceitação pelo promovido da proposta de suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária no valor 05 (cinco) salários-mínimos vigentes na atualidade, podendo ser parcelado em até no máximo 10 (dez) vezes; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 30 (trinta) dias) sem autorização do juízo; c) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar as atividades. Fica advertido o promovido, que não terá novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, assim como que referida transação penal não gerará efeitos de reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Fica advertido, também, que, se não cumprida a transação, o procedimento criminal prosseguirá (Enunciado 79 do FONAJE). Ainda que, caso seja pago apenas parte do valor transacionado, o procedimento criminal terá continuidade e os valores já pagos não serão restituídos. Os valores deverão ser vinculados a conta do juízo (Depósitos Judiciais relacionados a Crimes Comuns), devendo a escrivania expedir os boletos e inserir no processo. O patrono da parte, deverá retirar os boletos e entregar ao promovido para efetuar o pagamento. Fica exclusivamente a cargo do patrono comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o efetivo pagamento de cada parcela. Publique-se e Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime o promovido através de seu Patrono. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Aguarde-se o cumprimento. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 21 de setembro de 2023 às 10:29. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento

Movimentação processual

Suspensão Condicional do Processo

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

Todas as movimentações(214)