Procedimento Comum Cível 7001083-94.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001083-94.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 07:31

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 09:50

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 00:52

Publicação

16/08/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDINEIA DOS SANTOS, RUA PADRE CHIQUINHO 1961 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001083-94.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Edineia dos Santos em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que é operadora de máquina, mas está incapaz de trabalhar porque se encontra enferma. Narrou ter recebido o auxílio doença até 17/08/2023. Pediu que o INSS seja compelido a restabelecer o auxílio-doença e no caso de ser constatada a incapacidade definitiva, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Foi determinada a realização da perícia médica e posterior citação do INSS. O laudo pericial foi acostado ao feito, onde a Sra. Perita concluiu que a requerente não é incapaz para atividade laboral. O INSS apresentou contestação, afirmando que a requerente não possui os requisitos que autorizam o recebimento de nenhum dos benefícios pleiteado, porque o requerente não apresenta incapacidade para o labor. Pugnou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora impugnou o laudo pericial, apresentou sua réplica à contestação e pediu prova testemunhal. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão de benefício por incapacidade em favor de trabalhadora urbana, em razão de sua suposta incapacidade laborativa, a qual não merece acolhimento. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão de ambos os benefícios estão condicionados à prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social. Nesse diapasão, para a concessão dos referidos benefícios, deve-se verificar a real condição de incapacidade, ou seja, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral, sendo dispensável o cumprimento de período de carência, conforme se prevê o art. 26, II da Lei nº 8.213/91. E, por isso, dispensada a prova testemunhal, já que no caso a incapacidade é unicamente demonstrada pela perícia médica e a condição de segurado pelos registros do contribuinte. Pois bem. A condição de segurada especial é provada por meio do CNIS da autora, onde se demonstram suas contribuições e o recebimento do benefício por incapacidade temporária até 17/08/2023 (ID 101982375). Todavia, em relação incapacidade para a atividade de subsistência, não ficou provada quando realizada a perícia médica, poia a Sra. Perita Judicial registrou em seu laudo: "5. CONCLUSÃO Não foi constatada a presença de incapacidade laboral durante esta avaliação médica pericial. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS: 6.1. QUESITOS DO JUÍZO: 6.1.1. Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o restabelecimento físico/mental do autor? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? R: NÃO FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL." (ID 105433166 - Pág. 8) Não ficou provada a redução de capacidade ou incapacidade da autora por sequelas, nem de modo temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. Sobre a ausência de requisitos que caracterizam a incapacidade para o labor, já entendeu a jurisprudência já asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, sendo a prova pericial, de regra, de grande importância para a verificação. Não caracterizada a incapacidade, resta afastada a possibilidade de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5065581-05.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019). Grifei. Por fim, o Juízo se convence de que o pedido inicial não merece guarida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Edineia dos Santos, na presente ação de restabelecimento do auxílio-doença ingressada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c Lei n. 8.742/93. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §3°, I, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças, por ser o autor beneficiário a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve expedir a requisição do pagamento dos honorários da Sra. Perita Judicial nomeada, como já determinado no item 4, do despacho de ID 102041571. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Documento (Certidão)

15/08/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:13

Improcedência

15/08/2024, 11:13

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 07:27

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:05

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:51

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDINEIA DOS SANTOS, RUA PADRE CHIQUINHO 1961 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001083-94.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Edineia dos Santos em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que é operadora de máquina, mas está incapaz de trabalhar porque se encontra enferma. Narrou ter recebido o auxílio doença até 17/08/2023. Pediu que o INSS seja compelido a restabelecer o auxílio-doença e no caso de ser constatada a incapacidade definitiva, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Foi determinada a realização da perícia médica e posterior citação do INSS. O laudo pericial foi acostado ao feito, onde a Sra. Perita concluiu que a requerente não é incapaz para atividade laboral. O INSS apresentou contestação, afirmando que a requerente não possui os requisitos que autorizam o recebimento de nenhum dos benefícios pleiteado, porque o requerente não apresenta incapacidade para o labor. Pugnou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora impugnou o laudo pericial, apresentou sua réplica à contestação e pediu prova testemunhal. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão de benefício por incapacidade em favor de trabalhadora urbana, em razão de sua suposta incapacidade laborativa, a qual não merece acolhimento. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão de ambos os benefícios estão condicionados à prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social. Nesse diapasão, para a concessão dos referidos benefícios, deve-se verificar a real condição de incapacidade, ou seja, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral, sendo dispensável o cumprimento de período de carência, conforme se prevê o art. 26, II da Lei nº 8.213/91. E, por isso, dispensada a prova testemunhal, já que no caso a incapacidade é unicamente demonstrada pela perícia médica e a condição de segurado pelos registros do contribuinte. Pois bem. A condição de segurada especial é provada por meio do CNIS da autora, onde se demonstram suas contribuições e o recebimento do benefício por incapacidade temporária até 17/08/2023 (ID 101982375). Todavia, em relação incapacidade para a atividade de subsistência, não ficou provada quando realizada a perícia médica, poia a Sra. Perita Judicial registrou em seu laudo: "5. CONCLUSÃO Não foi constatada a presença de incapacidade laboral durante esta avaliação médica pericial. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS: 6.1. QUESITOS DO JUÍZO: 6.1.1. Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o restabelecimento físico/mental do autor? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? R: NÃO FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL." (ID 105433166 - Pág. 8) Não ficou provada a redução de capacidade ou incapacidade da autora por sequelas, nem de modo temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. Sobre a ausência de requisitos que caracterizam a incapacidade para o labor, já entendeu a jurisprudência já asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, sendo a prova pericial, de regra, de grande importância para a verificação. Não caracterizada a incapacidade, resta afastada a possibilidade de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5065581-05.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019). Grifei. Por fim, o Juízo se convence de que o pedido inicial não merece guarida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Edineia dos Santos, na presente ação de restabelecimento do auxílio-doença ingressada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c Lei n. 8.742/93. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §3°, I, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças, por ser o autor beneficiário a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve expedir a requisição do pagamento dos honorários da Sra. Perita Judicial nomeada, como já determinado no item 4, do despacho de ID 102041571. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDINEIA DOS SANTOS, RUA PADRE CHIQUINHO 1961 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001083-94.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos; 1- Diante da emenda, recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde já, a realização da prova pericial. 3- Com efeito, salvo se a parte autora já tiver apresentado seus quesitos com a petição inicial, intime-a para fazer a respectiva apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Já os quesitos do INSS a serem remetidos à Perita, são aqueles anexos à Recomendação Conjunto n. 1 do CNJ. 4- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO. A perita nomeada deverá ser cadastrada no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar juntamente com a parte autora, na data agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo (via e-mail institucional: [email protected]), no lapso de 5 dias. A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser custeados pela Justiça Federal, dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários, em nome da Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e o que segue abaixo, ora formulado por este Juízo. Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser estendido, mediante requerimento fundamentado da Senhora Perita. 5- Quesito do Juízo: 5.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o restabelecimento físico/mental do autor? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 6- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 7- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 8- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse de produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 9- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Lembre-se a CPE que sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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