Execução de Título Extrajudicial 7005717-58.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005717-58.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005717-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: JOSE RODRIGUES DE SA, ANDREIA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 DESPACHO A decisão anterior (doc. Id. 134972970) indeferiu a gratuidade aos executados. Não concordando com o decidido, o executado pede reconsideração (doc. Id. 136258095). O pedido reconsideração não encontra previsão no ordenamento jurídico processual. Nesse sentido, a doutrina e os seguintes precedentes persuasórios: Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (…) (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 559). Em que pese a prática reiterada dos “pedidos de reconsideração”, à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção). Reclamação com Despacho no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 966.714/GO. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Brasília, DF, 24 de março de 2010. Diário da Justiça Eletrônico, [Brasília, DF], 6 abr. 2010.) O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção). Reclamação com Despacho no Conflito de Competência n. 107.155/MT. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Brasília, DF, 25 de agosto de 2010. Diário da Justiça Eletrônico, [Brasília, DF], 17 set. 2010.) Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos. Pedido de reconsideração. Recurso não provido. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para propositura de recurso, de modo que a parte deveria ter interposto o recurso cabível no prazo da decisão recorrida e não do despacho de reconsideração. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0803531-14.2019.8.22.0000. Relator: Desembargador Alexandre Miguel. Porto Velho, 23 de julho de 2020.) Não conheço do pedido, portanto, mantendo inalterada a decisão. Ficam as partes intimadas via DJEN. Cacoal, 15 de junho de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 07:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:33

Publicação

15/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:14

Outras Decisões

14/04/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:27

Publicação

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:46

Mandado (entregue ao destinatário)

02/01/2026, 11:35

Mandado

25/11/2025, 10:23

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7005717-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: JOSE RODRIGUES DE SA, ANDREIA MARTINS DE CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Expeça-se a CPE a requerida certidão de admissão da presente ação. 2. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 3. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 4. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 5. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 6. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,6 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADOS: JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 31691870234, NA LINHA 05, LT B, GLEBA 05, ESQUERDO s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDREIA MARTINS DE CARVALHO, CPF nº 61035882272, LINHA 05, LOTE 08, GLEBA 05 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 176.074,95, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

07/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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