Monitória 7001099-48.2024.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7001099-48.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI, RUA PADRE ADOLFO 2083, - DE 1800/1801 A 2298/2299 JARDIM CLODOALDO - 76963-624 - CACOAL - RONDÔNIA, JOCIMAR CARLOS SEPP, AVENIDA CASTELO BRANCO 378 VILA ROMANA - 76967-195 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938, FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A Requerido/Executado: ENGECAD CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 49875183000188, RUA GOIAS 3424 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001099-48.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. 1- Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). 2- Após, comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte requerida para que pague o valor pleiteado e os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos da inicial, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Conste, ainda, na ordem para citação da parte ré, que nesse prazo, poderá oferecer embargos e, em não havendo o cumprimento da obrigação, tampouco o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, §2°, do CPC). Deve ficar consignado no mandado que, conforme o §11, do art. 702, do CPC: ”O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.” 3- Na hipótese de ser apresentado embargos monitórios, desde já fica determinada a intimação da parte contrária, via seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5°, do art. 701, do CPC. 4- Não sendo apresentado embargos pelo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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