Execução de Título Extrajudicial 7009600-34.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009600-34.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de verificar a existência de vínculo formal de emprego registrado em nome da parte executada. No entanto, tal informação é disponibilizada ao Judiciário, através do sistema Prevjud, sendo desnecessária a expedição de ofício ao citado órgão. A pesquisa foi realizada neste ato e o espelho se encontra anexo. À CPE: 1 - Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2 - Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. 3 - Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

15/07/2026, 00:00

Mandado

21/05/2026, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 07:34

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:35

Publicação

14/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:43

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:41

Outras Decisões

10/03/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:43

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em razão da não satisfação integral da dívida, mesmo diante de busca nos demais sistemas judiciais, a parte exequente requereu diligências por intermédio do sistema SNIPER. DEFERE-SE o pedido e procede-se à imediata consulta via sistema SNIPER. Procedida a pesquisa de relações patrimoniais no CPF da parte executada via sistema SNIPER. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclareça-se à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, apenas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. A documentação foi inserida com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal da parte executada. Portanto, deve a CPE conceder acesso aos documentos anexos às partes, por seus advogados. Os documentos permanecerão disponíveis durante o prazo de 05 (cinco) dias, devendo a CPE promover sua exclusão dos autos após seu decurso. Por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 29 de setembro de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em razão da não satisfação integral da dívida, mesmo diante de busca nos demais sistemas judiciais, a parte exequente requereu diligências por intermédio do sistema SNIPER. DEFERE-SE o pedido e procede-se à imediata consulta via sistema SNIPER. Procedida a pesquisa de relações patrimoniais no CPF da parte executada via sistema SNIPER. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclareça-se à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, apenas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. A documentação foi inserida com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal da parte executada. Portanto, deve a CPE conceder acesso aos documentos anexos às partes, por seus advogados. Os documentos permanecerão disponíveis durante o prazo de 05 (cinco) dias, devendo a CPE promover sua exclusão dos autos após seu decurso. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 29 de setembro de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pleiteia a parte exequente a penhora de bens móveis da parte executada. O processo de execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), contudo, os atos constritivos devem recair sobre bens que possam cumprir com o objetivo do processo executório, qual seja, o recebimento do débito. A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Depreende-se a ausência de patrimônio da parte executada para honrar a dívida discutida nos autos. A regra geral reside na impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência, por serem bem de família. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade adornos suntuosos. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que a executada ostenta bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ademais, a medida é prejudicial à devedora, podendo incorrer em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A melhor jurisprudência, em especial homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, reforça o entendimento esboçada por este (a) magistrado (a). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS VULTUOSOS. IMPROVIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, II, do CPC/2015, a regra geral é que os móveis que guarnecem o lar são bens de família e, portanto, impenhoráveis. Exclui-se da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3. A míngua de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantido o indeferimento para busca e penhora desses bens, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 5009725-32.2020.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens. Indeferimento. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2069695-12.2020.8.26.0000; Ac. 14148063; São José do Rio Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 16/11/2020; DJESP 26/11/2020; Pág. 1822) Assim, INDEFIRO o pedido da exequente de penhora de bens da executada. Fica intimada via DJe a parte credora para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. À CPE: 1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 3 de setembro de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA DECISÃO A parte exequente requereu a busca de bens através do sistema Infojud e Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI. INDEFERE-SE o requerimento de diligência via DOI, visto que a declaração DOI (IN/SRF 1.112/2010) se refere a operações e atividades imobiliárias, cujas informações não são sigilosas, podendo ser acessadas por via extrajudicial, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. DEFERE-SE o pedido de pesquisa via Infojud, que foi realizada neste ato e o espelho se encontra anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis à penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - Analisando os autos, verifica-se que a representante da exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Converte-se o feito em diligência. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. 02 - Assim, considerando que a representante da Exequente é patrocinadora de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 (cinco) causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB, INTIME-SE A ADVOGADA THAIANE PODOLAN, OAB nº PR 88.719 para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ela subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. 03 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA, partes qualificadas. A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada. Conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça (ID. 101762915), verifica-se que a citação ocorreu em nome de um familiar da parte executada. No entanto, o ato da citação é personalíssimo, não sendo aceitável a citação de pessoa física por meio de terceiros, mesmo que haja vínculo de parentesco. Ressalte-se que a validade do processo está intrinsecamente ao ato de citação, tendo o art. 239 do CPC, o qual estabelecido que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente. Assim, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE o presente de MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e demais comunicações Porto Velho/RO, 8 de julho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA, partes qualificadas. A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada. Conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça (ID. 101762915), verifica-se que a citação ocorreu em nome de um familiar da parte executada. No entanto, o ato da citação é personalíssimo, não sendo aceitável a citação de pessoa física por meio de terceiros, mesmo que haja vínculo de parentesco. Ressalte-se que a validade do processo está intrinsecamente ao ato de citação, tendo o art. 239 do CPC, o qual estabelecido que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente. Assim, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE o presente de MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e demais comunicações Porto Velho/RO, 8 de julho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009600-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - Os autos vieram para decisão acerca do pedido de busca de ativos financeiros da parte Executada. Converte-se o feito em diligência. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Em análise dos autos, constata-se que os documentos juntados pela exequente estão desatualizados, com data de consulta em 2019 e 2020, tornando-se necessária a juntada da certidão simplificada e do comprovante de inscrição e situação cadastral devidamente atualizados. Ademais, a procuração foi assinada por pessoa diversa das qualificadas, motivo pelo qual deve a parte apresentar procuração devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente. Por fim, observa-se nos autos que o representante da Exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se que o Subscritor é patrocinador de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB, tornando-se necessária a apresentação da inscrição suplementar na OAB do Estado de Rondônia. 02 - Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, juntar nos autos: a) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; c) procuração devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente. 03 - Intime-se, ainda, o Advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. 04 - Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)