Procedimento Comum Cível 7036648-96.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7036648-96.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7036648-96.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO REU: ADAIR JOSE DE QUADROS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de cobrança em face de REU: ADAIR JOSE DE QUADROS, alegando, em síntese, ser credora da parte requerida no valor atualizado de R$ 33.332,50em razão de inadimplemento no pagamento de faturas de cartão de crédito. Requer a condenação da parte requerida no pagamento do referido valor. Junta documentos. Apesar de citada/intimada (ID n Num. 92628262 ), a parte requerida não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se infere nos autos, a parte requerida foi regularmente citada e intimada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC), conforme expressa advertência constante na carta de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Além dos efeitos da revelia, a fim de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, a requerente comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, demonstrando que é efetivamente credor da parte requerida na importância atualizada de R$ 33.332,50. Desta forma, não restam dúvidas quanto a verossimilhança das alegações da autora quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da requerida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 33.332,50 atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% a.m., contados da citação. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Como a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, mesmo sendo citada e intimada por carta com AR nos termos do parágrafo único do artigo 274, e também não justificou a sua ausência, com fundamento no artigo 334, §8º do CPC, aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, que deverá ser revertida em favor do Estado. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, 20 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ADAIR JOSE DE QUADROS em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADAIR JOSE DE QUADROS em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

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