Execução de Título Extrajudicial 7019680-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019680-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 14:41

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 14:41

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:32

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 04:17

Publicação

26/02/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019680-54.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143, ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452, LIDIA ROBERTO DA SILVA, OAB nº RO4103A Polo Passivo: PAULO SERGIO BONFIM ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 SENTENÇA VANDERLEY JUNIOR BEZERRA ELIZEU COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME ingressou com a presente ação em desfavor de PAULO SERGIO BONFIM. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio aos autos a informação, coligida pelo próprio autor, acerca da composição das partes nos autos n.7019817-36.2023.8.22.0001 (Id.99214150). Compulsando o teor do acordo firmado no processo em referência, verifica-se a abrangência do objeto deste processo, sem quaisquer ressalvas. Com efeito, o acordo homologado judicialmente, com quitação geral pelo credor, sem ressalva, é válido e impede de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes do mesmo negócio, incluídas na transação. Apesar de a coisa julgada restringir-se aos termos fixados na lide, as partes, se assim o desejarem, podem permitir que a transação alcance parcelas outras, não havendo norma legal que impeça a livre negociação nesse aspecto, cabendo ao juiz tão somente homologar a vontade manifestada pelos litigantes. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, tendo em vista os efeitos da coisa julgada. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Sem custas e honorários (LF 9.099/95) SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VANDERLEY JUNIOR BEZERRA ELIZEU COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME ADVOGADOS DO Intime-se e Cumpra-se Porto Velho/RO 23 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire JUÍZA DE DIREITO

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 22:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 22:52

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 10:01

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 11:03

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019680-54.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143, ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452, LIDIA ROBERTO DA SILVA, OAB nº RO4103A Polo Passivo: PAULO SERGIO BONFIM ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 9.546,83 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). Polo Ativo: VANDERLEY JUNIOR BEZERRA ELIZEU COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que VANDERLEY JUNIOR BEZERRA ELIZEU COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME demanda em face de PAULO SERGIO BONFIM. O débito em discussão no processo é alusivo a cobrança de cheque. A parte executada ao se citada se opôs ao trâmite da execução por meio de Embargos à Execução nos próprios autos. Pois bem. A oposição da peça processual nos mesmos autos da execução é procedimento acertado, posto que em consonância com os ditames do artigo 52, IX, Lei n. 9.099/95, especialmente porque dispõe que o devedor poderá oferecer embargos nos próprios autos da execução. Apesar disso, resta ausente o requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo para autorizar o recebimento dos Embargos opostos. De acordo com o art. 53, § 1º da Lei n. 9.099/95, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Como se denota da redação acima, “efetuada a penhora” caberão embargos. Logo, a penhora é requisito essencial para o processamento dos embargos. O art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Ocorre que esse dispositivo do Código de Processo Civil não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, sendo este regido por legislação específica (Leis n. 9.099/95 e n. 12.153/09), as quais exigem a segurança do juízo por meio da penhora ou depósito. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RO - RI: 70379989520178220001 RO 7037998-95.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020). Este também é o entendimento de outros Tribunais: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.(TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. LEI 9.099, ART. 53, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 00060941220218160129 Paranaguá, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023) Como no presente feito não foi realizada nenhuma penhora, depósito ou caução, não há como receber os embargos opostos, de modo que não garantida a execução, fica autorizada a aplicação do entendimento sedimentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Tal entendimento visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido, sendo certo que a parte devedora fora cientificada da necessidade de garantia do juízo, conforme despacho judicial. Por conseguinte, deve a execução sincrética prosseguir, já que o crédito exequendo não fora satisfeito no tempo (dentro do prazo legal) e modo devidos (nos autos próprios e respectivos). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, NÃO CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR PAULO SERGIO BONFIM, e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Intime-se a DPE via sistema. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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