Execução de Título Extrajudicial 7033879-18.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033879-18.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033879-18.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, MAIRA BENARROSH MACEDO, OAB nº RO9402, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 Polo Passivo: LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BALIEIRO E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de desarquivamento e prosseguimento do feito formulado pela parte exequente, sob o argumento de que possui Certidão de Dívida Judicial e que localizou novo endereço da parte executada para fins de intimação e pagamento do débito atualizado em R$ 88.063,82. Decido. O pleito de desarquivamento não merece prosperar.Compulsan do os autos, verifica-se que o presente feito foi extinto e arquivado em virtude da não localização de bens penhoráveis da parte executada, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ocorre que, no dispositivo da sentença de extinção constante no ID 121358538, constou expressamente a seguinte determinação: "O pedido de desarquivamento dos autos, desde já, fica indeferido. A parte exequente deverá protocolar nova demanda, comprovando a modificação da situação financeira da executada para o prosseguimento da execução." - ID 121358538. Dessa forma, resta claro que a mera indicação de novo endereço residencial ou o requerimento genérico de penhora online (SISBAJUD) não suprem o comando judicial já transitado em julgado. Para a retomada dos atos executórios, a parte credora deve, obrigatoriamente, inaugurar uma nova relação processual, instruída com a prova cabal da alteração da capacidade financeira da devedora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento e prosseguimento do feito. Por conseguinte, determino o imediato retorno dos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE. Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:59

Desarquivamento

22/04/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 15:28

Definitivo

20/02/2026, 16:47

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:36

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:08

Publicação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 07:55

Arquivamento

13/01/2026, 07:55

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7033879-18.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, MAIRA BENARROSH MACEDO, OAB nº RO9402, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 Polo Passivo: LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 SENTENÇA Instada, a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, esta quedou-se inerte. É cediço que o prosseguimento do feito, nessas circunstâncias, não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, em especial os princípios da celeridade e da eficiência. A demora excessiva na tentativa de localização de bens, sem sucesso, compromete a rápida solução do litígio, desvirtuando a finalidade precípua dos Juizados Especiais, que é proporcionar um trâmite processual mais célere, em conformidade com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995. No caso em tela, realizadas as diligências para a localização de bens, não foram encontrados bens da executada. Em tal caso, a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça, conforme preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BALIEIRO E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Caso a parte exequente apresente planilha atualizada do débito, expeça-se certidão de crédito judicial no último valor atualizado pelo exequente, cabendo à parte exequente levá-la a protesto, se assim desejar. O pedido de desarquivamento dos autos, desde já, fica indeferido. A parte exequente deverá protocolar nova demanda, comprovando a modificação da situação financeira da executada para o prosseguimento da execução. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE/CARTA/MANDADO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033879-18.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, MAIRA BENARROSH MACEDO, OAB nº RO9402, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 Polo Passivo: LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DECISÃO Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 c/c 854 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BALIEIRO E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor, no entanto, o resultado foi negativo, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexa. Realizada a consulta de veículos via sistema RENAJUD, esta retornou negativa. A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou pela expedição de ofício, a fim de encontrar imóveis registrados em nome do executado. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010(G.). O Colendo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL. I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas. II - Matéria de fato não se reexamina em sede de Especial. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 189.288/AL, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 352) (G.). Não se afere, no interesse do credor, nenhum esforço para a satisfação do crédito, tão somente diversos e sucessivos pedidos ao Juízo para que tome as providências necessárias e, ao contrário, o credor – maior interessado – queda-se inerte em seu interesse patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de diligência formulado pelo exequente. Cuida-se de pedido do exequente requerendo a intimação do executado para que este indique bens à penhora. INDEFIRO tal pedido, pois as diligências em casos análogos tem se mostrado inócua. É cediço que o executado não indica bens, mesmo que os possua, incumbindo ao exequente encontrá-los e provar que não foram indicados para, assim, ensejar a aplicação da multa, o que também dificilmente ocorre. Portanto, torna-se desnecessário realizar diligência para qual já se sabe o resultado. Intime-se o exequente, para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento ou apresentar planilha atualizada do débito para emissão de certidão de dívida judicial. Informa-se que o espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, para acesso somente das partes e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO Porto Velho, data certificada Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BALIEIRO E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, MAIRA BENARROSH MACEDO, OAB nº RO9402, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311 EXECUTADO: LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, fica intimada a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda, manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE. Porto Velho, 12 de julho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7033879-18.2022.8.22.0001

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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