Cumprimento de sentença 7000868-97.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000868-97.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 17:58

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:30

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:18

Publicação

23/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000868-97.2024.8.22.0010. AUTOR: DEVANIR DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CATIANE DARTIBALE - RO6447 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/07/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 18:38

Recebimento

23/06/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Devanir de Almeida Advogado(a): Catiane Dartibale (OAB/RO 6447) Apelado(a): Banco Pan S.A. Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Redistribuído por Prevenção em 04/02/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.' Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado em face de instituição financeira, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O juízo de primeiro grau considerou que o autor não comprovou a inexistência do vínculo contratual, tampouco demonstrou vício de consentimento ou irregularidade na operação, mantendo a validade do contrato e afastando os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e se houve efetivo crédito do montante pactuado na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato bancário anexado pelo autor exibe inconsistências temporais e estruturais, carecendo de informações essenciais para a aferição da autenticidade documental. O comprovante de TED anexado pela instituição financeira demonstra o crédito do montante na conta bancária do autor, afastando a alegação de ausência de recebimento dos valores. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se opera automaticamente, exigindo demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, o que não ocorreu no caso concreto. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica, não apresentando elementos suficientes para afastar a presunção de validade do contrato firmado. Precedentes deste Tribunal reconhecem que, havendo prova da contratação regular e da efetiva disponibilização do crédito, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inexistência de crédito do montante contratado deve ser demonstrada por meio de prova documental idônea e suficiente, sendo ônus do consumidor afastar a presunção de veracidade do comprovante de transferência apresentado pelo banco. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exige indícios mínimos da veracidade da alegação do consumidor, não podendo ser aplicada de forma automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, e 85, §11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7001606-92.2023.822.0019, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 09/08/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7026933-93.2023.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 08/08/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7000481-09.2024.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 26/07/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000868-97.2024.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7000868-97.2024.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

Remessa

04/02/2025, 08:25

Petição (Contra-razões)

28/01/2025, 00:32

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:55

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Devanir de Almeida Advogado(a): Catiane Dartibale (OAB/RO 6447) Apelado(a): Banco Pan S.A. Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Redistribuído por Prevenção em 04/02/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.' Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado em face de instituição financeira, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O juízo de primeiro grau considerou que o autor não comprovou a inexistência do vínculo contratual, tampouco demonstrou vício de consentimento ou irregularidade na operação, mantendo a validade do contrato e afastando os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e se houve efetivo crédito do montante pactuado na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato bancário anexado pelo autor exibe inconsistências temporais e estruturais, carecendo de informações essenciais para a aferição da autenticidade documental. O comprovante de TED anexado pela instituição financeira demonstra o crédito do montante na conta bancária do autor, afastando a alegação de ausência de recebimento dos valores. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se opera automaticamente, exigindo demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, o que não ocorreu no caso concreto. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica, não apresentando elementos suficientes para afastar a presunção de validade do contrato firmado. Precedentes deste Tribunal reconhecem que, havendo prova da contratação regular e da efetiva disponibilização do crédito, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inexistência de crédito do montante contratado deve ser demonstrada por meio de prova documental idônea e suficiente, sendo ônus do consumidor afastar a presunção de veracidade do comprovante de transferência apresentado pelo banco. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exige indícios mínimos da veracidade da alegação do consumidor, não podendo ser aplicada de forma automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, e 85, §11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7001606-92.2023.822.0019, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 09/08/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7026933-93.2023.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 08/08/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7000481-09.2024.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 26/07/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000868-97.2024.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7000868-97.2024.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7000868-97.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DEVANIR DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA 1 – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por DEVANIR DE ALMEIDA em face do BANCO PAN S/A. O Autor alega em síntese, que é Aposentado por Idade e foi surpreendido com descontos em sua aposentadoria referentes ao contrato n. 334297888-3. Sustenta que desconhece o Requerido e os descontos advindos deste e, que somente tomou conhecimento da existência do referido banco após deparar-se com os descontos indevidos em sua aposentadoria. Pretende a declaração de inexistência/nulidade do Negócio Jurídico, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (IDs 101540913 ao 101540927). Determinada a emenda à inicial (ID 102045951), veio aos autos à emenda (IDs 102757145 ao 102757147). Recebida a inicial com emenda, foi determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação do Requerido (ID 103807495). Agravo de instrumento interposto pelo Requerente (ID 104992021), ao qual o TJRO declarou a nulidade da decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise, de forma fundamentada, do pleito referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 105083843 p. 1 a 5). O Juízo determinou a juntada de documentos (ID 108255121), veio aos autos os documentos (IDs 109654094 ao 109719473). Citado, o Requerido apresentou contestação (ID 106076585 p. 1 a 6) e, no mérito, alega que considerando todo material probatório o que se sobressai é a tentativa de enriquecimento ilícito da parte autora, que pretende a anulação dos negócios que lhe favoreceram sobremaneira. Sustenta que demonstrou cabalmente que não cometeu qualquer ato ilícito, e, mais ainda, que a contratação de crédito consignado sub judice é plenamente válida, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. Também apresentou PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO (ID 106076585 p. 4), em face do Requerente, requerendo a devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como, a condenação do Autor em Litigância de Má-Fé. Juntou documentos (IDs 106076587 ao 106076591). O Requerente manifestou-se no feito (ID 107075380). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 107236980), ambas as partes se manifestaram: O Autor postulou prova pericial (ID 107197711). O Requerido por sua vez, requer a designação de audiência de Instrução para o depoimento pessoal do Autor (ID 107610620). Feito Saneado (ID 108255121). O juízo chamou o feito à ordem e, determinou que o Autor juntasse o extrato da Conta n. 421383, Ag. 1406-0, Banco do Brasil S/A, referente ao período 03/2020 a 02/2024. O Requerente informou que os extratos encontram-se no ID 102757146. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. 2.1 – Primeiramente, em relação ao pedido de realização de perícia técnica judicial (ID 107197711), o mesmo deve ser indeferido, vez que, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, pois, há nos autos elementos probatórios suficientes para a compreensão dos pedidos e julgamento dos fatos, conforme os limites da persuasão racional e o livre convencimento devidamente motivado. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação cível. Construção de subestação de energia elétrica. Pedido de perícia pela concessionária. Cerceamento de defesa. Ausência. Análise documental suficiente. Integração ao patrimônio da concessionária. Indenização material. Dever de ressarcimento. Havendo elementos probatórios suficientes para a compreensão dos pedidos e julgamento dos fatos, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, conforme os limites da persuasão racional e o livre convencimento devidamente motivado. Devem ser ressarcidos os valores despendidos pelo consumidor para o custeio da construção da subestação de energia elétrica que passou a integrar, de fato, o patrimônio da concessionária. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002350-28.2020.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/10/2022 (TJ-RO - AC: 70023502820208220008, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 20/10/2022)” Grifei Por isso, INDEFIRO o pedido de realização de perícia técnica judicial. 2.2 – Por fim, em relação ao pedido de depoimento pessoal do Autor (ID 107610620), o mesmo deve ser indeferido, vez que, com base no art. 370 do CPC, compete ao magistrado deferir a realização das provas que considerar pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe possível indeferir as que considerar dispensáveis e, que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional, logo, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021)” Grifei Por isso, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do Autor. 2.3 – No mais, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do CPC. As Partes estão devidamente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, bem como, não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. O Autor pretende a declaração de inexistência/nulidade do Negócio Jurídico, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00, sob alegação que não reconhece tal contratação. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 101538497 p. 10). O Requerido por sua vez, sustenta que demonstrou cabalmente que não cometeu qualquer ato ilícito, e, mais ainda, que a contratação de crédito consignado sub judice é plenamente válida, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto à declaração de inexistência/nulidade do Negócio Jurídico (Cédula de Crédito Bancário – Proposta n. 334297888). Em que pese os argumentos do Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: Em análise às provas, verifica-se que o Requerente não logrou êxito em demonstrar o seu direito. a) Primeiramente, o valor de R$ 500,53 foi integralmente creditado na conta do Autor conforme Recibo de Transferência de ID 106076586. Portanto, o Requerente recebeu os valores em sua conta bancária. Logo, o Requerente se beneficiou do montante creditado em sua conta pelo Requerido, apesar do mesmo alegar que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado. b) Se tivesse havido fraude o valor seria creditado em favor de terceiro e não do Autor. c) Analisando os extratos anexados aos autos, verifica-se que o Requerente sabia da contratação do empréstimo consignado, tanto que realizou saques. d) Não há o mínimo de elementos nos autos que dão suporte aos argumentos da Requerente. Embora o Requerente sustente que não solicitou o empréstimo, o mesmo o aceitou de bom grado, dando o seu “aceite”, ao utilizar-se dessa quantia. Portanto, se o banco Requerido, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito "aceite" da Requerente, ao utilizar-se desses valores. Nesse sentido o entendimento do E TJ/RO sobre a matéria: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Cobrança legítima. Comprovação da existência do negócio jurídico. Recurso não provido. Estando comprovada a regularidade na contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento da autora ao celebrar contrato de empréstimo, tendo a autora se beneficiado do crédito fornecido pelo banco requerido, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo se falar em declaração de inexigibilidade de dívida ou condenação em pagamento indenizatório. (TJ-RO - AC: 70058327520208220010 RO 7005832-75.2020.822.0010, Data de Julgamento: 07/12/2021)” Grifei E ainda o E TJ/MS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, MAS UTILIZADO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que se considere que os contratos de empréstimo bancário não tenham sido subscritos pelo apelante, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à repetição do indébito e reparação por danos morais pretendida, eis que inconteste que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles se beneficiou, já que não informou, no curso processual, ter procedido à devolução da mencionada importância à instituição financeira recorrida. (TJ-MS - AC: 08028835220168120021 MS 0802883-52.2016.8.12.0021, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2021)” Grifei E TJ/MT: “APELANTE (S): BANCO BMG S.A. APELADO (S): ANA DIRCE DA SILVA MENDONÇA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA JURIDICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEDIANTE FRAUDE, PRATICADA POR TERCEIRO – VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA/APELADA – REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Se a autora/correntista beneficiou-se de valores equivocadamente lançados na conta corrente de sua titularidade, a título de empréstimo, e em momento algum menciona a sua devolução à instituição financeira na petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, a fim de demonstrar sua boa-fé e que de fato não pediu mencionado empréstimo, não há como acolher seu pedido inicial de declaração de inexistência do débito. Isto porque, não se pode permitir que fique a autora com o valor total recebido, se declare a inexistência do débito e receba a devolução das parcelas descontadas de sua remuneração, mais danos morais! Haveria flagrante enriquecimento ilícito de sua parte, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, consoante expressamente define o artigo 884 do CC: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes seus pedidos, não havendo falar em reembolso dos valores descontados em sua folha de pagamento, bem como em indenização por danos morais. (TJ-MT 00014089420118110022 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021)” Grifei Com base no art. 373, I do CPC, caberia ao Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Pensar o contrário, o Poder Judiciário simplesmente tutelaria pessoas que tomam empréstimos, depois vêm alegam que não entabularam contrato e ainda se sentiram moralmente ofendidas postulando indenização. Apesar do Autor alegar que o Requerido não agiu em conformidade com os princípios da boa-fé, transparência e lealdade, as provas dos autos demonstram outra realidade, vez que, demonstram claramente a vontade do Requerente, demonstrando, assim, que o consumidor possuía conhecimento do empréstimo bancário, não sendo, pois, tão hipossuficiente intelectualmente quanto quer demonstrar. Ressalta-se ainda, que o Autor não juntou aos autos qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo do Requerido, por meio do pedido genérico de "inversão do ônus da prova", todo o seu onus probandi. Portanto, sem demonstração de ilegalidade praticada pelo Requerido, não se acolhem os pedidos autorais. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral. No tocante a Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, em virtude da licitude da cobrança mensal realizada pelo Requerido, não há falar em Repetição de Indébito e Danos Morais, sendo também improcedentes. 3.3) Do Pedido Contraposto/Reconvenção (ID 106076585 p. 4), Requer o Reconvinte/Requerido a devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto ao pedido contraposto, o Reconvindo/Requerente se manteve inerte. Pois bem. Tenho que se configura desnecessária a reconvenção apresentada, vez que, não há que se falar em devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor em razão da licitude do Contrato de Empréstimo Bancário. Resta evidente, portanto, que a demanda secundaria proposta pelo Reconvinte/Requerido não se revela útil para consecução da pretensão deduzida na lide principal, faltando-lhe interesse processual nas suas vertentes, utilidade e necessidade. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E julgado: “Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 4 – Dispositivo. Isto posto e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEVANIR DE ALMEIDA em face do BANCO PAN S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO (ID 106076585 p. 4), nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o Reconvinte BANCO PAN S/A a pagar honorários advocatícios aos Patronos do Reconvindo, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor do Pedido Contraposto/Reconvenção, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, I a IV do CPC. Custas do Pedido Contraposto/Reconvenção serão pelo Reconvinte BANCO PAN S/A. Observe-se orientação da CGJ do E. TJRO, no DESPACHO - CGJ Nº 3469/2020 (sei 0000436-56.2020.8.22.8800) de que incidem custas na reconvenção. “...Em resumo do presente SEI, no item 2, referente a primeira Ata de Reunião (1649198), realizada em 09/03/2020, resolveu-se que "deverá ser realizado a cobrança das custas no caso de ações de Reconvenção amparado pelo CPC, e para fins de base de cálculo, em regra, será utilizado o valor da causa do processo principal para evitar transtornos no sistema pela volatilidade...” DEIXO de condenar o Requerente em Litigância de má-fé, visto que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 79 e ss. do CPC. Tendo em vista, os documentos juntados nos IDs 109654094 ao 109719473, DEFIRO a Gratuidade Judiciária ao Autor. CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que o Autor é beneficiário da AJG. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que o Autor é beneficiário da AJG. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, terça-feira, 5 de novembro de 2024, 04:11 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000868-97.2024.8.22.0010. AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A Decisão servindo de SANEADOR/INTIMAÇÃO/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários. a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DEVANIR DE ALMEIDA ADVOGADO DO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por DEVANIR DE ALMEIDA em face do BANCO PAN S/A. b) Recebida a inicial, foi determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação do Requerido (ID 103807495). c) Agravo de instrumento interposto pelo Requerente (ID 104992021), ao qual o TJRO declarou a nulidade da decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise, de forma fundamentada, do pleito referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 105083843 p. 1 a 5). d) O Requerido apresentou contestação (ID 106076585 p. 1 a 6), e no mérito alegou que não cometeu qualquer ato ilícito e, mais ainda, que a contratação de crédito consignado sub judice é plenamente válida. Sustenta que os aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos, em geral, não são capazes de causar dano de ordem moral aos contratantes, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra. Simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por Danos Morais, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. e) O Requerente manifestou-se no feito (ID 107075380). f) Intimados as a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 107236980), ambas as partes se manifestaram. O Autor requer a produção da prova pericial grafotécnica nos documentos juntados pelo Requerido (ID 107197711). O Requerido por sua vez, requer a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 107610620). Pois bem. 1) Não há outros incidentes ou preliminares a serem apreciados. Dou o feito por saneado. 2) PROCEDA-SE conforme determinado no Agravo de Instrumento (ID 105083843 p. 1 a 5): Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o benefício lá postulado (Assistência Judiciária Gratuita) e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo a parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: 2.1) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); 2.2) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); 2.3) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); 2.4) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); 2.5) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; 2.6) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. 2.7) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Prazo: 15 (quinze) dias 3) INDEFIRO por ora a designação de audiência de instrução e julgamento. 4) APRESENTE o Requerido o Contrato Original de Empréstimo n. 334297888-3, vez que anexou apenas cópias reprográficas do mesmo (ID 106076587 p. 1 a 12). Prazo: 15 (quinze) dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000868-97.2024.8.22.0010. AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A BANCO PAN S/A CNPJ n. 59.285.411/0001-13 Av. Paulista, n. 1374, andar 16º, Bairro Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01.310-100 Valor da causa: R$ 11. 297,20 Decisão servindo de CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DEVANIR DE ALMEIDA ADVOGADO DO Recebo a inicial com emenda sob responsabilidade do interessado. 1) Atento aos arts. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por DEVANIR DE ALMEIDA em face do BANCO PAN S/A. O Autor ratifica que a presente ação é para tratar somente acerca do contrato de n. 334297888-3 (ID 102757145). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que apesar de constar “pedido de Tutela Provisória de Urgência” no título da petição inicial de ID 101538497 p. 1, não há que se falar em Tutela Provisória de Urgência, vez que, no corpo da petição inicial (ID 101538497 p. 1 a 11), não traz nenhum pedido neste sentido. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – em questão alegadas fraudes bancárias - envolvendo bancos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Requerido BANCO PAN S/A, CNPJ n. 59.285.411/0001-13 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários, serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o Requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4º, 6º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de abril de 2024, 08:19 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000868-97.2024.8.22.0010. AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Inicial deve ser emendada: 1) Apesar do Requerente alegar desconhecer o Banco PAN S/A (2º parágrafo do ID 101538497 p. 2), o mesmo recebeu 3 TEDs do Requerido nos seguintes valores: R$ 745,47, R$ 500,53 e R$ 640,17 (ID 101540924 p. 3 a 5), totalizando R$ 1.886,17, JUNTE o Autor comprovante de depósito judicial da importância de R$ 1.886,17, valor creditado na conta do Requerente (ID 101540924 p. 3 a 5). 2) Compulsando os autos, verifico que as datas de inclusões dos Contratos ns. 326272096-8, 334297888-3 e 347015152-7, se deram a partir de 04.04.2019 (ID 101540921), assim, na forma dos arts. 6º e 139, IV, ambos do CPC, DETERMINO que o Autor traga os extratos bancários (da conta em que o Autor recebe a Aposentadoria por Idade), bem como, das seguintes: C/C n. 5100421386, Ag. 1406, Banco do Brasil S/A (ID 101540924 p. 3 e 4) e C/C n. 07105517, Ag. 1486, Banco Bradesco S/A (ID 101540924 p. 5), todos os extratos serão do período de 04.04.2019 – data de inclusão do Contrato n. 326272096-8 – até 09.02.2024, data do ajuizamento da ação, quando se alega não ter realizado os empréstimos. Observem-se os arts. 319, VI e 320 ambos do CPC. 2.1) Caso o Autor possua contas em outros bancos, recomenda-se ao mesmo que traga os respectivos extratos aos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se o Requerente, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sábado, 24 de fevereiro de 2024, 06:22 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DEVANIR DE ALMEIDA ADVOGADO DO

26/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)