Procedimento Comum Cível 7009145-32.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009145-32.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANE TRES ARAUJO, OAB nº SP306741 REU: MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 11.785,57 Data da distribuição: 23/02/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009145-32.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos em saneador. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes interposta por TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. em face de MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA. Em síntese, a parte autora alega ser proprietária do veículo marca MMC/L200 Triton Sport GL, cor branca, ano/modelo 2020, placas QTF3J24, o qual estava vinculado ao Contrato de Locação de Veículos nº 173/PGE-2020, firmado com a Secretaria de Estado da Segurança e Cidadania – SESDEC. Narra que, em 07/06/2023, o referido veículo trafegava pela Avenida XV de Novembro, no sentido Centro/Bairro, quando, ao atingir o cruzamento com a Avenida Cândido Rondon, foi atingido lateralmente pelo veículo Chevrolet Meriva, placas NCN4J18, de propriedade do réu, que atravessou sua frente de forma imprudente, ocasionando a colisão. A autora sustenta que, em decorrência do sinistro, o veículo sofreu diversas avarias, necessitando de reparos que geraram prejuízo no valor de R$ 5.899,97. Afirma, ainda, que o automóvel permaneceu inoperante por 28 dias, período em que ficou impossibilitada de utilizá-lo para o cumprimento do contrato com a SESDEC, o que resultou na perda de receita correspondente à locação, no valor de R$ 5.885,60. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.899,97, a título de danos materiais, e R$ 5.885,60, a título de lucros cessantes. (ID 102030487) A audiência de conciliação ocorreu no dia 23/09/2024 (ID 111468001) e restou infrutífera. Citado (ID 110472555), o réu apresentou contestação no ID 112434629, oportunidade em que requereu a improcedência da ação, ante a ausência de provas e de orçamentos para aferir o valor dos prejuízos alegados. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica no ID 114139037. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 117430721), oportunidade em que o réu postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 119038944) e o autor requereu a expedição de ofício à POLITEC, a juntada de novos documentos e a produção de prova testemunhal (ID 1194471930. É o relatório. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas nos autos. As condições da ação restaram demonstradas. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de avarias no veículo da requerente; b) a (in)existência de prejuízo suportado pelo autor; c) a (in)ocorrência de lucros cessantes por parte do autor; d) a (in)existência de obrigação de indenizar por parte do requerido; A parte autora requereu a expedição de ofício à POLITEC para informar a respeito da existência de laudo pericial, bem como a produção de provas testemunhais. Pois bem. O ônus probatório observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, porquanto a presente lide discute a ocorrência de danos materiais e lucros cessantes, os quais podem ser aferidos através de provas documentais, não havendo discussão fática a respeito da matéria. Destaco que o destinatário das provas é o juízo da causa, consoante artigo 369 e 370 do CPC, podendo o magistrado indeferir os requerimentos de produção probatória desnecessários à elucidação dos fatos, notadamente no caso em tela em que a apreciação da causa pode ser realizada satisfatoriamente com os documentos contidos nos autos. Defiro a expedição de ofício à POLITEC para informar a respeito da existência de laudo pericial, porquanto o Boletim de Ocorrência destaca que a chave de ignição do veículo ficou com a Polícia, a fim de que fosse realizada a perícia. Fixo o prazo de 20 dias para a resposta. Proceda a CPE a expedição de Ofício à POLITEC. Após, com a juntada da resposta do ofício, dou vistas às partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentem suas alegações finais. Posteriormente, retornem-me os autos conclusos para julgamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Porto Velho, 25 de junho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7009145-32.2024.8.22.0001. AUTOR: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE TRES ARAUJO - SP306741 REU: MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/08/2024 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANE TRES ARAUJO, OAB nº SP306741 REU: FRANCISCO CELIO SIMOES REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 11.785,57 Data da distribuição: 23/02/2024 DESPACHO Custas iniciais recolhidas (ID 102330207). REQUERIDA: MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA, CPF/MF n° 138.903.602-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Luiz de Macedo, n°3601, Nossa Senhora de Fátima, Guajará-mirim- RO, CEP 76850-000 Porto Velho 4 de março de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009145-32.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Recebo o aditamento à inicial. À CPE: Altere-se o polo passivo da demanda, excluindo-se FRANCISCO CELIO SIMOES e cadastrando-se como réu a pessoa de MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n° 65164 SSP/RO e CPF/MF n° 138.903.602-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Luiz de Macedo, n°3601, Nossa Senhora de Fátima, Guajará-mirim- RO, CEP 76850-000, consoante petição de ID 102034881. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador do CEJUSC. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 2: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANE TRES ARAUJO, OAB nº SP306741 REU: FRANCISCO CELIO SIMOES REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 11.785,57 Data da distribuição: 23/02/2024 DESPACHO Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. As custas devem ser recolhidas no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, cumpra-se despacho abaixo: requerida: FRANCISCO CELIO SIMOES, RUA ANTONIO LUIZ DE MACEDO 3601 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Porto Velho, 24 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009145-32.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador da CEJUSC. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado ou Defensor Público. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 2: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 3: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA. Dados para cumprimento: Parte

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANE TRES ARAUJO, OAB nº SP306741 REU: FRANCISCO CELIO SIMOES REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 11.785,57 Data da distribuição: 23/02/2024 DESPACHO Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. As custas devem ser recolhidas no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, cumpra-se despacho abaixo: requerida: FRANCISCO CELIO SIMOES, RUA ANTONIO LUIZ DE MACEDO 3601 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Porto Velho, 24 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7009145-32.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador da CEJUSC. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado ou Defensor Público. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 2: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 3: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA. Dados para cumprimento: Parte

26/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(123)