Cumprimento de sentença 7006065-10.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006065-10.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: FRANCISCO TEIXEIRA LUCIO, FABIO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452 EXECUTADO: JOSE MILTON ONOFRE DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DOMERITO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO10171 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006065-10.2018.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO TEIXEIRA LUCIO, FABIO ALVES DE MIRANDA em desfavor de JOSE MILTON ONOFRE DOS SANTOS, sob o argumento de que em processo anterior houve a penhora de uma camionete, contudo, ao proceder com a transferência, verificou-se que esta constava com uma restrição junto ao DETRAN/RO. Posteriormente, os exequentes descobriram que o pai da parte executada havia falecido e que esta herdou parte de sua herança. Assim, requereram pelo deferimento de tutela de urgência para que se realizasse o registro de protesto contra alienação de bem. Na sequência, sobreveio decisão deferindo a tutela de urgência e determinando o registro de protesto contra alienação de bem junto as Matrículas Imobiliárias, iniciando-se o prazo para apresentação de impugnação (ID 21160530). A parte executada compareceu aos autos requerendo pela restituição de veículo penhorado, considerando que dois de seus imóveis foram bloqueados a fim de satisfazer a obrigação, não havendo necessidade de o bem móvel continuar sob a posse dos exequentes (ID 26083417). A parte executada peticionou anuindo com o valor requerido pela parte exequente (R$177.402,85 - ID 35988636). Em 30/06/2021 foi expedido auto de penhora e depósito, momento em que os imóveis rurais foram avaliados em R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme ID 59405817. Mais tarde, o executado requereu pelo reconhecimento do excesso na execução, a quitação da obrigação e amortização dos juros e correção monetária, considerando que o veículo do executado foi expropriado e está em poder dos exequentes, a restituição do veículo e reavaliação dos bens, caso os exequentes não aceitem a camionete como dação em pagamento, bem como a fixação do valor originário da obrigação em R$74.202,81 (ID 76766206). Intimada, a parte exequente se manifestou pelo indeferimento dos pedidos requeridos pelo executado (ID 80475521). É o relatório do necessário. Decido. O questionamento trazido na inicial diz respeito à quantia efetivamente devida pela parte executada, contudo, verifica-se que a manifestação apresentada pela parte executada sob o ID 76766206 está acobertada pelo manto da preclusão. Como é cediço, por razões de segurança jurídica, um processo não é, e nem deve ser, ad aeternum. Depreende-se dos autos, que embora a parte executada tenha indicado o valor de R$R$74.202,81 como sendo o devido, a própria, quando da oportunidade de apresentar impugnação, concordou expressamente com a quantia apresentada pela parte exequente (ID 35988636). Desta feita, inequívoca a ocorrência da preclusão lógica para a prática do ato. Destarte, não pode a parte executada impugnar valor com o qual expressamente concordou nos autos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DO PERITO. INSURGÊNCIAS QUANTO AO VALOR APURADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. AGRAVANTE QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA DE CÁLCULO COM A QUAL EXPRESSAMENTE SE CONCORDOU EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO TEMPORAL. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068586-39.2021.8.16.0000 - Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO INTERPOSTA PELA RÉ, QUE POSTERIORMENTE CONCORDOU COM OS VALORES DEPOSITADOS E COM A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 944, I, DO CPC. RECURSO DA EXECUTADA PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM, HAJA VISTA QUE NÃO APRECIADA A IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO A QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA, ALEGANDO AINDA O EXCESSO DO QUANTUM. QUESTÃO DECIDIDA E SOBRE A QUAL AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00140147420068190001, Relator: Des(a). Flávia Romano de Rezende, Data de Julgamento: 02/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020). Dessa forma, verifica-se, em verdade, que a parte executada, após concordar com os valores apresentados pela parte exequente, se arrependeu, o que não tem o condão de afastar a preclusão quanto aos cálculos apresentados. Além do mais, importante registrar também que a manifestação coligida não suscita qualquer matéria de ordem pública, deixando, portanto, de, ao falar no processo, ventilar fundamento possível de ser objeto de apreciação independentemente de tempestividade. Desse modo, a rejeição da presente impugnação é medida que se impõe. Assim sendo, em decorrência de anterior concordância por parte do executado, reconheço a preclusão lógica e REJEITO a manifestação de ID 76766206 quanto à impugnação dos valores apresentados pelos exequentes. INDEFIRO o pedido pelo reconhecimento da quitação da obrigação e amortização dos juros e correção monetária em decorrência da entrega do veículo, uma vez que o mesmo foi entregue após ser realizado bloqueio judicial relacionado à execução fiscal ajuizada em desfavor do executado, não podendo, portanto, os exequentes destes autos usufruírem do bem em sua totalidade. Por outro lado, DEFIRO o pedido de restituição do veículo penhorado, sendo este o CAMINHÃO DIESEL FORD/F250 XLT F21, COR VERMELHA, ANO E MODELO 2011, CHASSI 9BFHF21C0BB096070, uma vez que existem dois imóveis em nome do executado que se encontram bloqueados e avaliados, não havendo razão para que o bem móvel continue sob a posse dos exequentes Assim, considerando que os imóveis rurais do executado estão aptos para serem penhorados a fim de quitar a dívida, procedam os exequentes com a devolução imediata do veículo supracitado. Por fim, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dar andamento ao feito no que diz respeito à penhora dos imóveis rurais. Nesse sentido, requerendo a parte exequente pelo prosseguimento do feito conforme destacado acima e em observância ao lapso temporal em que a última penhora e avaliação dos imóveis ocorreram, visto que foram realizadas no dia 30/06/2021 (ID 59405817), entendo ser pertinente e necessária nova avaliação, com fundamento no art. 873, inciso II, CPC, objetivando constatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do bem, a fim de evitar eventual prejuízo às partes, mormente ao executado. Isso posto, havendo o requerimento pelo prosseguimento do feito, determino que seja procedida nova avaliação do imóvel penhorado, conforme abaixo: EXPEÇA-SE mandado de avaliação dos seguintes imóveis rurais: a) Lote Rural n. 90/J, Gleba 65, do Projeto Integrado de Colonização Padre Adolfo Rohl, situado no município de Jaru/RO, na Linha 628 Km 10, com área de 8,1019 ha. b) Lote Rural n. 07/J, Gleba 65, do Projeto Integrado de Colonização Padre Adolfo Rohl, situado no município de Jaru/RO, na Linha 628 Km 10, com área de 8,4670 ha. Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o executado da nova avaliação. Em seguida, com a juntada do mandado e auto de avaliação, intime-se o exequente para tomar ciência e querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, os autos deverão retornar conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, venham os autos conclusos. 3. Havendo requerimento dos exequentes para dar andamento à penhora EXPEÇA-SE mandado de avaliação conforme determinado por este Juízo. 4. Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o executado da nova avaliação. 5. Com a juntada do mandado e auto de avaliação aos autos, intime-se os exequentes para tomar ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 6. Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/AVALIAÇÃO. Buritis, 24 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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