Procedimento Comum Cível 7000824-45.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000824-45.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO ANDRADE SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BURITIS VEICULOS LTDA, MARCOS CALDEIRA DE SOUZA, JOAO MARIO DE MATOS BENTO ADVOGADO DOS REU: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000824-45.2024.8.22.0021 Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por GILBERTO ANDRADE SANTANA, em face de BURITIS VEICULOS LTDA, MARCOS CALDEIRA DE SOUZA, JOAO MARIO DE MATOS BENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que em outubro/2021 celebrou contrato de compra e venda de um automóvel FIAT/STRADA FREEDOM CD 1.4, ano/modelo 2018/2019, cor Branco, placa IYT0H92, aquisição por meio de financiamento bancário, formalizado por cédula de crédito bancária. Menciona que no ato da transação foi-lhe assegurado a idoneidade do veículo Fiat Strada, procedência confiável e ausência de quaisquer restrições ou problemas relacionado ao automóvel. Ocorre que, após a conclusão do negócio, ao tentar efetuar a contratação do seguro para o veículo, foi recusado pela seguradora sob o motivo pela ausência da etiqueta de numeração do motor, bem como por haver indícios de reparos na funilaria e histórico de leilão com registro de sinistro no veículo, fato este omitido pela parte requerida no momento da compra. Assim, requerem a condenação dos requeridos em danos materiais e morais. Juntou documentos. Recebido a emenda à inicial, foi indeferido a AJG e deferido o parcelamento das custas iniciais. A parte requerida, Buritis Veículos Ltda e Marcos Caldeira de Souza, apresentaram contestação (ID 122714465), alegando em preliminar a falta de interesse de agir pois a parte autora sempre teve ciência da existência do sinistro do veículo, por isso o carro foi vendido por valor abaixo do valor de mercado e, no mérito requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestação da parte autora pela exclusão do requerido João Mario de Matos do polo passivo (ID 124060959). Nessas condições, vieram-me conclusos para saneamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Da Alegada Ausência de Interesse de Agir No que concerne à alegada ausência de interesse de agir por falta de esgotamento da via administrativa, a jurisprudência consolidada, especialmente em relações de consumo, não exige o prévio exaurimento da via extrajudicial para o acesso ao Poder Judiciário. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça para a solução de litígios, independentemente de ter esgotado outras vias. Portanto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Do pedido de exclusão do polo passivo A parte autora requereu a exclusão do requerido João Mario de Matos Bento do polo passivo da ação, assim, conforme o disposto no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, o Autor pode, até a citação, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Após a citação, e até o saneamento do processo, a alteração depende do consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). No entanto, a jurisprudência pátria e a doutrina, notadamente após a vigência do CPC de 2015, têm consolidado o entendimento de que a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos (ou sua exclusão) não exige o consentimento do corréu remanescente que já foi citado. O ato de desistência em relação a um réu é uma faculdade do autor que não causa prejuízo ou viola direito potestativo do corréu remanescente, que terá sua defesa garantida em relação aos pedidos formulados contra ele. O consentimento do réu é exigido para a desistência total da ação, na forma do art. 485, § 4º, do CPC, ou para a alteração da inicial que implique ampliação ou modificação de pedidos contra o réu remanescente. Nesse sentido, a exclusão do litisconsorte passivo, quando pleiteada pelo autor, configura mero exercício de seu direito de ação em face de quem entende ser o legítimo devedor/responsável, não havendo óbice para o prosseguimento da ação contra o réu remanescente. Portanto, DEFIRO o pedido da parte Autora para excluir o Requerido João Mario de Matos Bento, qualificado nos autos, do polo passivo da presente Ação. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para a fase de instrução. Para tanto, faz-se necessária a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, das questões de fato e de direito que ainda demandam produção de provas e que serão objeto da decisão de mérito. O litígio principal versa sobre a validade do negócio jurídico de compra e venda da caminhonete FIAT/STRADA FREEDOM CD 1.4, ano/modelo 2018/2019, cor Branco, placa IYT0H92. Para a adequada instrução do processo, fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam produção probatória: a) A existência de vicio oculto. b) Omissão de informação quanto a existência de registro de sinistro no veículo. c) A configuração dos danos materiais (depreciação do veículo, perda de oportunidade de uso e comercialização) e morais supostamente sofridos pelo autor em decorrência da conduta dos réus e da privação da contratação de seguro para o veículo. D) Demonstração de causas excludentes da responsabilidade civil. Delimitação probatória O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe, no inciso II, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, diante do disposto no art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo ao requerente comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Para que se evitem posteriores alegações de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias digam se pretendem produzir outras provas, especificando pormenorizadamente sua utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Cumpre salientar que a especificação genérica de provas, sem qualquer demonstração da sua utilidade da realização da prova para o deslinde da controvérsia, não será admitida por este juízo. Se porventura desejar a produção de prova testemunhal, deverá apontar o rol nesta, ficando desde já ciente que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Por fim, não havendo manifestação ou interesse ou, lado outro, manifestação pelo julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para julgamento. Ficam as partes intimadas via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a CPE a exclusão do polo passivo do requerido João Mario de Matos Bento, bem como proceda as alterações necessárias. 2. Intimação via Dje. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO ANDRADE SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BURITIS VEICULOS LTDA, MARCOS CALDEIRA DE SOUZA, JOAO MARIO DE MATOS BENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteou a citação da requerida por meio eletrônico (ID 113900955), considerando que as tentativas anteriores de citação restaram infrutíferas. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (Grifos nossos) Desta forma, com o fim de propiciar maior celeridade processual, determino, seja realizada a citação/intimação pelo Oficial(a) de Justiça, por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no Ato Conjunto nº. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo. Disposição à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que se fizerem necessário: 1. Proceda-se a citação eletrônica da parte requerida no número de telefone constante da petição de ID 113900955. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis, 14 de março de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000824-45.2024.8.22.0021

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO ANDRADE SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BURITIS VEICULOS LTDA, MARCOS CALDEIRA DE SOUZA, JOAO MARIO DE MATOS BENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000824-45.2024.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Para os fins do art. 334 do CPC, a CPE agendará audiência de conciliação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a se realizar por videoconferência: As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. No horário da audiência por vídeoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Advirto as partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Agende-se a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, mediante videoconferência. 1.1. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 1.2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 1.4. Em caso de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. 2.Cite-se a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido em 15 dias, contados, segundo art. 335 e incisos do CPC, a partir: "I - da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, o qual deverá ser apresentado, em 10 dias contados da sua citação", advertindo-a que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2.1. Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 5. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 5.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 5.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 6. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 7. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 8. Intime-se. 9. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI). Buritis, 20 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO ANDRADE SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BURITIS VEICULOS LTDA, MARCOS CALDEIRA DE SOUZA, JOAO MARIO DE MATOS BENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000824-45.2024.8.22.0021

26/02/2024, 00:00

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Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; designada; Juiz(a))

Outras Decisões

de Instrução (não-realizada; não-realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

de Instrução (redesignada; redesignada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(122)