Cumprimento de sentença 7000996-20.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000996-20.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:49

Publicação

04/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REPRESENTADO: KARENYNE MORGANA VIEIRA BRAGA, CPF nº 89674421572, RUA CARLOS ALVES DE FREITAS 5311 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Id 127661727: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000996-20.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos, Adicional de Insalubridade R$ 24.021,91 indefiro, pelos mesmos fundamentos das decisões de ids 122285984 e 126403728, frisando-se que o print anexado pelo Município é de petição juntada em 09/10/2023, ou seja, há mais de dois anos, não refletindo a atual situação econômica de Karenyne. Arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 às 10:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 12:37

Indeferimento

03/11/2025, 10:32

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:17

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:24

Publicação

18/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REPRESENTADO: KARENYNE MORGANA VIEIRA BRAGA, CPF nº 89674421572, RUA CARLOS ALVES DE FREITAS 5311 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Id 122285984: O Município de Rolim de Moura não trouxe qualquer elemento novo de modo que mantenho a decisão anterior (id 122285984). Arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 17 de setembro de 2025 às 10:16 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000996-20.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade, Perdas e Danos R$ 24.021,91

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KARENYNE MORGANA VIEIRA BRAGA, CPF nº 89674421572, RUA CARLOS ALVES DE FREITAS 5311 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Karenyne Morgana Vieira Braga é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme acordão (Id. 118142765), o que compreende os honorários do advogado (art. 98, VI, do CPC). Nada obstante o §2º do citado artigo prever que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", o §3º aduz que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Em termos diversos, deve-se demonstrar que a situação financeira do devedor se alterou para melhor, o que não se percebe pelos documentos anexos. Em consulta ao Portal Transparência do Município de Rolim de Moura (https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/servidores/detalhes?vinculo=FUNCIONARIO&matricula=6512&entidadeOrigem=0) verificou-se que a renda líquida de Karenyne Morgana Vieira Braga vem sendo de aproximadamente R$ 5.200,00. De outro norte, os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 2.402,19 (id. 119274625). O valor exequendo, portanto, equivale a mais de 40% da renda líquida de modo que permanece a situação descrita na decisão concessiva de gratuidade (Id. 118142765), até que sobrevenha comprovação de alteração da situação de insuficiência financeira da devedora. Intimem-se e arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 14 de abril de 2025 às 11:28 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000996-20.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade, Perdas e Danos R$ 24.021,91

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000996-20.2024.8.22.0010. RECORRENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: KARENYNE MORGANA VIEIRA BRAGA NOBREGA ADVOGADO DO Defiro a gratuidade da justiça pretendida pela parte recorrente, porquanto comprovada sua hipossuficiência financeira. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. A análise do processo conduz à conclusão de que a sentença merece ser confirmada, porquanto, de fato, está prescrita a pretensão autoral pleiteada nos autos. Em que pese a alegação da parte recorrente de que o prazo prescricional voltou a ser contado somente em 20/04/2023, quando da decisão de seu requerimento, fato é que, antes disso, em 30/05/2018 - ID 24689475, p. 22, a administração pública já havia emitido decisão acerca do requerimento formulado pela parte autora, de onde constou a impossibilidade de atendimento do pleito ante o “momento financeiro que o município atravessa”. Ora, não se duvida que se tratou de decisão negando a solicitação da autora, sendo irrefutável, a partir de então, o direito da autora em promover o devido acionamento judicial, o que, contudo, não o fez a tempo. Desta forma, torna-se imperioso reconhecer que a retomada do prazo prescricional se deu a partir da ciência da autora, em 25/06/2018, quanto à negativa de seu pleito administrativo. Com isso, decorrido lapso superior a 5 (cinco) anos até o ajuizamento da ação (16/02/2024), impõe-se reconhecer que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, como bem pontuou o juízo de origem. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 e do art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/42, o prazo prescricional das ações em desfavor de entes públicos é de 5 (cinco) anos. Acerca da prescrição, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu: Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prazo quinquenal. 1. Na dicção do art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, o prazo prescricional de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos. 2. Apelo não provido. (TJ-RO, 1ª Câmara Especial, AC: 70025277520188220003 RO 7002527-75.2018.822.0003, relator: Des. Gilberto Barbosa, julgado em: 20/04/2020, publicado em: 22/04/2020). Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença pelos fundamentos expostos. CONDENO a parte recorrente/autora em custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, na importância de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão do deferimento da justiça gratuita pleiteada. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM 2018. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. DECRETO-LEI N. 20.910/193. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação ajuizada em 16/02/2024 encontra-se prescrita, considerando a ciência pela parte autora da negativa administrativa de seu pleito em 25/06/2018. 3. A negativa administrativa de 30/05/2018, comunicada à autora em 25/06/2018, ensejou a ciência inequívoca da inviabilidade do pleito, momento a partir do qual o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a fluir, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942. 4. O ajuizamento da presente ação em 16/02/2024 ultrapassou o lapso temporal quinquenal, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão autoral. 5. Recurso inominado a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei n. 4.597/1942, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, 1ª Câmara Especial, AC: 7002527-75.2018.822.0003, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 20/04/2020, pub. 22/04/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03 de fevereiro de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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