Cumprimento de sentença 7001002-27.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001002-27.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:11

Definitivo

24/03/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REPRESENTADO: LEDITH PEREIRA DE ANDRADE, CPF nº 41909348287, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº. 0625, BAIRRO CIDADE 0625 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão (IDs. 107139351,116547274), o que compreende os honorários do advogado (art. 98, VI, do CPC). Nada obstante o §2º do citado artigo preveja que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", o §3º aduz que "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Isto é, o credor deve demonstrar que a situação financeira do devedor teve uma alteração positiva após a concessão da gratuidade, o que não se observou dos documentos por ele juntados. Assim, mantém-se a condição suspensiva (art.98, §3º, do CPC) até que sobrevenha comprovação de alteração da situação de insuficiência financeira do devedor. Intimem-se e arquivem-se. Rolim de Moura, sábado, 22 de março de 2025 às 12:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001002-27.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Licença Prêmio R$ 12.627,62

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2025, 12:04

Outras Decisões

22/03/2025, 12:04

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 13:24

Retificação de Classe Processual

28/02/2025, 13:23

Desarquivamento

28/02/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 12:54

Definitivo

27/02/2025, 12:10

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:54

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7001002-27.2024.8.22.0010. Recorrente: LEDITH PEREIRA DE ANDRADE Advogado(a): MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729A Recorrido(a): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 18/06/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora municipal, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de conversão do 1º quinquênio de licença-prêmio em pecúnia. Sobre o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio do servidor do Município de Rolim de Moura há previsão legal, na Lei 003/2004 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura: Art. 139 Após cada qüinqüênio ininterruptos de serviço efetivamente prestado ao Município, o servidor estável terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo do vencimento e suas vantagens personalíssimas. (redação dada pela Lei Complementar nº 022, de 31.05.2006) (...) Art. 143 - A requerimento do servidor, ou interesse do Executivo, o prêmio por assiduidade poderá ser convertido em pecúnia. (...) Em que pese a revogação dos parágrafos do artigo 143 da Lei 003/2004, pela Lei 243/2017, remanesce o seu caput, no qual há previsão de que poderá ser feita a conversão em pecúnia, mediante a opção e requerimento do servidor. O dispositivo não impõe qualquer condição ou termo. No caso em análise, entretanto, a recorrente pleiteia a conversão do 1º quinquênio da licença-prêmio a que possui direito, conforme pedido inicial - ID 24363998, página 5. O recorrido, por seu turno, demonstrou que já houve o deferimento da conversão em pecúnia deste quinquênio, conforme ID 24364159, página 14. Os demais períodos solicitados pela servidora, além de não terem sido apresentados os requerimentos administrativos perante a municipalidade, também não foram objeto do pedido inicial. O órgão julgador deve se ater aos limites expostos nos pedidos iniciais (CPC, arts. 141 e art. 492) e em atenção ao princípio da adstrição ou congruência. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se inalterada a sentença. CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/1995, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da assinatura do acórdão. É como voto. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ROLIM DE MOURA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO CONVERTIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do 1º quinquênio de licença-prêmio em pecúnia. A recorrente alegou direito à conversão pecuniária, fundamentando-se no art. 143 da Lei Municipal nº 003/2004, que possibilita a conversão da licença-prêmio em pecúnia mediante requerimento do servidor. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio em relação ao primeiro quinquênio; e (ii) estabelecer se os demais períodos de licença-prêmio poderiam ser objeto de conversão, considerando a ausência de requerimento administrativo e de pedido expresso na inicial. 3. O art. 143 da Lei Municipal nº 003/2004 permite a conversão da licença-prêmio em pecúnia mediante requerimento do servidor, não havendo exigência de condição adicional ou termo específico. 4. A conversão em pecúnia do primeiro quinquênio já foi deferida à servidora, conforme demonstrado nos autos pelo documento apresentado pelo recorrido. 5. Os demais períodos de licença-prêmio não possuem requerimentos administrativos prévios e não foram incluídos no pedido inicial, impossibilitando a análise judicial sobre esses períodos, em respeito ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, arts. 141 e 492). 6. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: A conversão em pecúnia de licença-prêmio depende de requerimento administrativo específico para cada período pleiteado. O órgão julgador deve se ater aos limites do pedido inicial, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; Lei Municipal nº 003/2004, art. 143. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de novembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEDITH PEREIRA DE ANDRADE, CPF nº 41909348287, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº. 0625, BAIRRO CIDADE 0625 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA É dos autos que a auxiliar de enfermagem LEDITH PEREIRA DE ANDRADE, admitida em 24 de abril de 2001 e tendo exercido o cargo de agente comunitário de saúde no período de 09/11/1998 a 23/04/2001, observou as exigências de que tratam os arts. o art. 139 e seguintes, da Lei Complementar 3/20041, de modo a fazer jus a pelo menos quatro períodos de afastamento por assiduidade. Incontroverso também que teve um dos períodos convertidos em pecúnia (Portaria nº 444/2010 – Id. 103377389 - Pág. 14). Em 11 de abril de 2011 pleiteou a concessão de mais uma licença prêmio em pecúnia (Id. 103377389 - Pág. 15). Nada obstante a autora afirme que “até o presente momento o requerido não respondeu ao requerimento protocolado em 2011” (Id. 104534261 - Pág. 4), a verdade é que a conversão em pecúnia lhe foi negada (Id. 103377389 - Pág. 28). Não há nos autos notícia alguma que a autora já tenha solicitado algum dos períodos para gozo da licença. Sobre o tema, pacífica a jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO no sentido de que o direito à conversão em pecúnia exsurge tão somente em face da negativa ou da falta de análise do pleito para gozo da licença-prêmio, (por todos, consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000663-70.2021.822.0011, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 15/02/2022). Logo, a atitude do réu de lhe indeferir o requerimento não foi além do exercício de uma faculdade autorizada pela norma supra. De outro norte, não há notícia aqui de que a recusa deixara de ter por escopo o interesse público. Assim, verifica-se inoportuna a tese da autora segundo a qual haveria de receber R$ 12.627,62 por período aquisitivo ainda não gozado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001002-27.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 12.627,62 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 20:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ___________________________________ 1“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

02/05/2024, 00:00

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