Cumprimento de sentença 7001104-49.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001104-49.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIOLINO GONCALVES DA SILVA, CPF nº 09092455172, RUA JAIR DIAS 193, CASA ENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, GUAPORÉ CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 18235272000136, AV. NORTE SUL 5636 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 417,55 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 54845608000146 01535431 - 8 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 R$ 1.452,88 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 54845608000146 01535429 - 6 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 R$ 3.111,59 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 54845608000146 01535430 - 0 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 R$ 1.341,06 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 54845608000146 01535432 - 6 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 R$ 3.838,06 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOC0001-46ACIA 54845608000146 01535527 - 6 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 R$ 7.049,36 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 54845608000146 01534120 - 8 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 TOTAL R$ 17.210,50 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 às 14:02 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001104-49.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer, Alteração de Coisa Comum R$ 1.412,00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIOLINO GONCALVES DA SILVA, CPF nº 09092455172, RUA JAIR DIAS 193, CASA ENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 18235272000136, AV. NORTE SUL 5636 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A M R GONÇALVES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, mesmo havendo sido instado a fazê-lo (Id 102450760), não apresentou defesa nem se dispôs a conciliar, de modo que nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95, DIOLINO GONÇALVES DA SILVA estaria dispensado de provar a veracidade de suas alegações, quais sejam: “… vem tendo problemas com as instalações do supermercado, uma vez que a empresa utiliza de um pedaço de seu telhado (sem autorização), para afixar um dos seus maquinários, trazendo transtornos com goteiras e barulho em cima do telhado […] alega também o autor que o requerido ao realizar obras para o crescimento da empresa, quebrou o muro da divisa com a residência do autor, passando então a utilizar a parede de sua residência causando danos à estrutura do imóvel, assim como infiltrações.”(Id 101856384). Nada obstante, há prova delas nos autos, traduzida sobretudo nas imagens juntas ao Id 101856388. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. A nunciação de obra nova tem por objeto a paralisação do seu andamento, a fim de evitar prejuízo ao prédio vizinho. Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de construção de prédio vizinho, aplicando-se os princípios da responsabilidade objetiva. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da alteração da verdade dos fatos, do uso do processo para conseguir objetivos ilegais, da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, da instauração de litígio infundado ou temerário, ou da interposição de recurso meramente protelatório, nos termos do art. 80, CPC. (TJ-MG - AC: 10142150008100004 Carmo do Cajuru, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) Quanto ao dano material, porém, o autor se limitou à juntada de mero orçamento desprovido de outros dados de convicção (Id 101856389). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001104-49.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Alteração de Coisa Comum R$ 1.412,00 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar M R GONÇALVES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA na obrigação de fazer consistente na construção do muro, conserto do telhado, rachaduras e infiltrações existentes na parede de divisa com o estabelecimento do réu, bem como à entrega de R$ 6.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ; observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Se dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de carta, carta precatória, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 10:41 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIOLINO GONCALVES DA SILVA, CPF nº 09092455172, RUA JAIR DIAS 193, CASA ENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 18235272000136, AV. NORTE SUL 5636 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001104-49.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Alteração de Coisa Comum R$ 1.412,00 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, sábado, 24 de fevereiro de 2024 às 22:51 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

26/02/2024, 00:00

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