Cumprimento de sentença 7001020-48.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001020-48.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CLEYTON JOSE WOLFF, CPF nº 00614445299, AVENIDA JK 0377 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIABES NEVES, CPF nº 68057369272, AV. NORTE SUL 3078 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A REQUERIDOS: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 76080738002707, AV. JI-PARANÁ 1955, EUCATUR ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, EUMAIS MULTISERVICOS LTDA, CNPJ nº 34026458000131 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A D E C I S Ã O Restou positiva a busca SISBAJUD. À CPE para que conceda às partes acesso ao documento anexo, considerando o OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que não serão tornados públicos dados pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001020-48.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Dever de Informação, Transporte Rodoviário R$ 20.000,00 Intime-se o devedor acerca do bloqueio de valores (prazo: 5 dias), nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC¹. Após, intime-se os credores a informar os dados bancários (conta, tipo de conta, agência, banco etc.) para a transferência da quantia e a manifestar-se sobre eventual impugnação formulada pelo devedor (prazo: 5 dias). Serve este de carta, mandado etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 10 de julho de 2026 às 12:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 07:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:10

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:30

Outras Decisões

17/03/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:14

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLEYTON JOSE WOLFF, AVENIDA JK 0377 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIABES NEVES, AV. NORTE SUL 3078 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A Parte requerida: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AV. JI-PARANÁ 1955, EUCATUR ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A D E S P A C H O 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. 2. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7001020-48.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Transporte Rodoviário, Dever de Informação Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte intime-se o executado, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito em 15 dias (Vide demonstrativo id. 121170084). 3. Efetuada voluntariamente a quitação, intime-se o(a) exequente a informar dados bancários (nome e CPF do titular, banco, agência, número da conta e tipo de conta) para expedição de alvará eletrônico (prazo: 5 dias). 4. Transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º do art. 523 (exceto nos casos de descumprimento de acordo com cláusula penal), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve este de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quinta-feira, 10 de julho de 2025 às 10:30 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001020-48.2024.8.22.0010. RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736A, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A RECORRIDOS: CLEYTON JOSE WOLFF, ELIABES NEVES (PGE-PRRM) ADVOGADO DOS RECORRIDOS: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 03/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECORRENTE Trata-se de ação de reparação de danos, pretendendo a parte requerente indenização de danos morais (R$20.000,00) decorrentes de má prestação de serviços de transporte terrestre interestadual de passageiros. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a pagar indenização de danos morais no valor de R$5.000,00 para cada requerente, considerando comprovada a má prestação do serviço de transporte terrestre interestadual de passageiros. A requerida apresentou recurso inominado pleiteando a reforma da sentença em relação ao valor dos danos morais arbitrados, os quais devem ser reduzidos. A parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ID n. 24162851). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo, indica que o recurso deve ser acolhido. A requerida no recurso inominado somente pleiteou a redução do valor da indenização dos danos concedida pelo juízo de origem, sendo que na minha visão não seria nem o caso de conceder referida indenização, todavia como não houve pedido recursal de reconhecimento de improcedência dos danos morais é o caso de somente reduzir o valor da indenização, como pleiteado. As ações que tramitam no rito da Lei n. 9.099/1995 são de menor complexidade e repercussão, conforme indicação da parte autora ao optar pelo ajuizamento perante o juizado especial, portanto isso deve ser considerado no arbitramento do montante devido. No caso, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juízo de origem, a título de reparação indenizatória, não se mostra adequado aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e seguidos por esta Turma Recursal, de maneira que deve ser modificado, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, de menor complexidade. Essa menor complexidade se estende aos fatos, caso contrário faltaria competência aos juizados especiais para conhecer da matéria. Note-se que, ao optar pelos juizados especiais, a própria parte autora reconhece que se trata de situação menos complexa e de menor repercussão, o que deve ser considerado no arbitramento do montante da reparação. Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente se mostra suficiente para servir de lenitivo e, ao mesmo tempo, de desestímulo e punição à requerida. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, sem custas e sem honorários advocatícios. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra decisão que concedeu indenização de danos morais, pleiteando a redução do valor estipulado pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização de danos morais fixada pelo juízo de origem é excessivo e se deve ser reduzido conforme pleiteado pela requerida. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização de danos morais estipulado inicialmente é desproporcional aos fatos. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, visando adequar a indenização à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso inominado provido para reduzir o valor da indenização de danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente. Tese de julgamento: “A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando considerada excessiva”. ___ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: CLEYTON JOSE WOLFF, CPF nº 00614445299, AVENIDA JK 0377 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIABES NEVES, CPF nº 68057369272, AV. NORTE SUL 3078 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 76080738002707, AV. JI-PARANÁ 1955, EUCATUR ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, AV JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA SENTENÇA Restou incontroversa a alegação no sentido de que houve problemas desde o início da viagem, o que acarretou um atraso de aproximadamente 5 horas. Nada obstante, há prova de tal fato (Vídeos anexos), sendo que a própria requerida admite a falha mecânica que ocasionou o atraso (Id. 103858901 - Pág. 3): "...não se pretenda negar que houve uma falha mecânica imprevisível..." Assim, não haveria mesmo como deixar de admitir aqui o necessário vínculo de causa e efeito entre um serviço mal prestado desses e o prejuízo psicológico que Cleyton e Eliabes alegam haver experimentado (CDC, art. 14), até porque, nesse ponto, o e. TJ/RO, já decidiu que: CONSUMIDOR. VIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1– Configurada a falha na prestação de serviço de transporte rodoviário contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007731-38.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 14/11/2022 A respeito do assunto ainda dispõe a Resolução ANTT nº 1383/2016 constituir direito dos passageiros, além de outros, ser transportado com pontualidade (destaca-se), segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001020-48.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Rodoviário, Dever de Informação R$ 20.000,00 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA à entrega de R$ 5.000,00 a cada autor, mais correção monetária e juros conforme Súmula 362 do STJ. Do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação ocorre o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 19:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEYTON JOSE WOLFF, ELIABES NEVES Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753 REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 08/04/2024 Hora: 12:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 6 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001020-48.2024.8.22.0010

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CLEYTON JOSE WOLFF, CPF nº 00614445299, AVENIDA JK 0377 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIABES NEVES, CPF nº 68057369272, AV. NORTE SUL 3078 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 76080738002707, AV. JI-PARANÁ 1955, EUCATUR ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001020-48.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Rodoviário, Dever de Informação R$ 20.000,00 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, sábado, 24 de fevereiro de 2024 às 22:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

26/02/2024, 00:00

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