Cumprimento de sentença 7001054-23.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001054-23.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CILENE FEREIRA DE PAULA FREITAS, CPF nº 34048065220, AV. ARACAJU 3381 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA JOSÉ ADELINO 4477, DETRAN DA JORGE TEIXEIRA COSTA E SILVA - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ID 138451617: DETRAN/RO informa impossibilidade técnica de excluir o nome de CILENE FERREIRA DE PAULA FREITAS do prontuário da motocicleta Honda XR 200R, placa NCL1408/RO, sem indicação de novo titular, retorno à concessionária ou baixa definitiva. Na sentença houve declaração de que a exequente não é proprietária do bem e se anulou a CDA 20190200374272, conforme ID 106542733. Pois bem. A ordem judicial não autoriza transferência a terceiro, retorno automático à concessionária ou baixa definitiva, medidas que extrapolam os limites da coisa julgada e devem ser apuradas em procedimento administrativo próprio. Por outro lado, não seria legítimo ao DETRAN/RO manter a exequente como titular ou responsável cadastral, por bem cuja propriedade foi judicialmente afastada. Assim, determino que em até 15 dias o órgão de trânsito exclua CILENE FERREIRA DE PAULA FREITAS do cadastro ativo de propriedade, posse ou responsabilidade relativo à motocicleta Honda XR 200R, ano/modelo 2002/2002, cor branca, placa NCL1408/RO, com efeitos a partir de 29/08/2002, data indicada no sistema como aquisição (ID 108021716), preservado apenas o histórico administrativo necessário, com anotação de que a titularidade foi desconstituída por decisão judicial definitiva nestes autos. Determino, ainda, que a SEFIN/RO se abstenha de lançar, cobrar, protestar ou inscrever em dívida ativa, o nome da exequente quanto ao bem acima. No mesmo prazo, os executados deverão comprovar o cumprimento da ordem. Serve esta como expediente de comunicação. Rolim de Moura, sexta-feira, 10 de julho de 2026 às 15:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001054-23.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Protesto Indevido de Títulos R$ 10.139,99

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CILENE FEREIRA DE PAULA FREITAS, CPF nº 34048065220, AV. ARACAJU 3381 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA JOSÉ ADELINO 4477, DETRAN DA JORGE TEIXEIRA COSTA E SILVA - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Na sentença de ID 106542733, transitada em julgado, declarou que CILENE FERREIRA DE PAULA FREITAS não é proprietária da Honda XR 200R, placa NCL1408/RO. Assim, determino que imediatamente o DETRAN/RO tanto exclua o nome dela do prontuário da motocicleta quanto se abstenha de lhe cobrar valor algum em relação ao veículo. Nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de expediente de comunicação. Rolim de Moura, sexta-feira, 12 de junho de 2026 às 23:20 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001054-23.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Protesto Indevido de Títulos R$ 10.139,99

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:16

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:20

Documento (Certidão)

22/05/2026, 09:11

Evolução da Classe Processual

21/05/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:40

Publicação

15/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:43

Expedição de documento

14/05/2026, 09:42

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CILENE FEREIRA DE PAULA FREITAS, CPF nº 34048065220, AV. ARACAJU 3381 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA JOSÉ ADELINO 4477, DETRAN DA JORGE TEIXEIRA COSTA E SILVA - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Homologo o cálculo do(a) credor(a) (id 107643217), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção dos executados (ids 108527411 e 109047918). Expeça(m)-se então o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 às 13:30 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001054-23.2024.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Protesto Indevido de Títulos R$ 10.139,99

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CILENE FEREIRA DE PAULA FREITAS, CPF nº 34048065220, AV. ARACAJU 3381 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA JOSÉ ADELINO 4477, DETRAN DA JORGE TEIXEIRA COSTA E SILVA - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A É legítima sim a presença do Detran-RO no polo passivo da demanda, pois que a competência para a validação/cadastro da titularidade de veículo automotor é competência única e exclusiva desta Autarquia, de modo que erros nessas informações devem ser atribuídos a ela. Da mesma forma, nos termos do § 6º do art. 37 da Carta Magna e parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.078/90 é objetiva a responsabilidade estatal por falhas na prestação do serviço, como a verificada na hipótese dos autos1 e consequente protesto do nome de CILENE FERREIRA DE PAULA em razão de débito de IPVA sobre veículo que não lhe pertencia. De fato, não consta nos autos qualquer prova de que Cilene foi proprietária da Honda XR 200R, ano/mod. 2002/2002, cor branca, placa NCL1408/RO, não servindo a tanto o mero print de tela junto ao Id 9734527. Assim, verifica-se perdurar a situação em face da qual, nos termos da norma supra, seria inexigível dela os tributos afetos àquele bem. Noutro giro, isto é, quanto ao prejuízo experimentado pela autora, o art. 944, do Código Civil, dispõe que a indenização se mede pelo alcance do dano, sendo que a autora comprovou, mediante Recibo de Cancelamento nº 77811, desfalque econômico no valor de R$ 110,09. Da mesma forma, oportuna a ação no tocante ao dano moral, haja vista a posição dos tribunais pátrios no sentido de que protesto indevido gera abalo psicológico in re ipsa (por todos, consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012105-02.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2020). Desse modo, julgo procedente o pedido, para declarar que CILENE FERREIRA DE PAULA não é proprietária da motocicleta acima e, por conseguinte, nula a CDA 20190200374272, e condenar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA e o ESTADO DE RONDÔNIA à entrega de R$ 110,09, fora correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação, e de R$ 5.000,00, com acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 1 de junho de 2024 às 09:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito “... o Estado de Rondônia que agiu com desídia, ao não verificar a integridade das informações repassadas promovendo o protesto (Trecho da Impugnação)”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001054-23.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Protesto Indevido de Títulos R$ 10.139,99

03/06/2024, 00:00

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