Cumprimento de sentença 7001095-87.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001095-87.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 15:44

Documento (Certidão)

03/09/2024, 16:46

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:38

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:30

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:28

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 04:37

Publicação

06/08/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: KELVEN DAL CORTIVO, RUA CAPIBARIBE 4902 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIFÍCIO CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ ALPHAVILLE - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, LEONARDO SULZER PARADA, OAB nº GO31655, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Considerando-se o pedido de id 109129419, serve este(a) de alvará eletrônico (validade: 30 dias a partir da assinatura – art. 28, § 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais - DGJ), na modalidade "direto na agência", autorizando KELVEN DAL CORTIVO, CPF nº 64448096220, ou seu advogado (CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447), a providenciar o LEVANTAMENTO perante a Caixa Econômica - CEF, agência 2755, do valor depositado na(s) conta(s) judicial(is) 01533182 - 2 (principal e cominações legais). Findo o prazo, diligencie a CPE perante o site de Depósitos Judiciais. Constatada a ausência de saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Do contrário, considerando-se as DGJ (art. 278, caput e parágrafos), o Provimento n.º 016/2010-CG e o Ofício Circular n.º 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, serve este(a) de alvará (validade: 30 dias), a ser encaminhado ao e-mail da CEF ([email protected]), a fim de que se proceda o levantamento e a transferência do valor (principal e cominações) para a conta centralizadora n.º 2848.040.01529904-5 (CEF), de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n. 04.293.700/0001-72). Ressalte-se, após a transação bancária a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere qualquer ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. Sobrevindo os comprovantes do levantamento e da transferência, promova-se o encaminhamento deles, acompanhados desta decisão servindo de ofício, ao Diretor da Coordenadoria das Receitas do FUJU – COREF (e-mail: [email protected]), para o necessário registro da operação e atualização das informações. No mais, satisfeita a obrigação, extingo o processo (art. 924, II, do CPC). Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Rolim de Moura, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 às 10:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001095-87.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 00:34

Publicação

05/08/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: KELVEN DAL CORTIVO, RUA CAPIBARIBE 4902 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIFÍCIO CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ ALPHAVILLE - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, LEONARDO SULZER PARADA, OAB nº GO31655, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Considerando-se o pedido de id 109129419, serve este(a) de alvará eletrônico (validade: 30 dias a partir da assinatura – art. 28, § 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais - DGJ), na modalidade "direto na agência", autorizando KELVEN DAL CORTIVO, CPF nº 64448096220, ou seu advogado (CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447), a providenciar o LEVANTAMENTO perante a Caixa Econômica - CEF, agência 2755, do valor depositado na(s) conta(s) judicial(is) 01533182 - 2 (principal e cominações legais). Findo o prazo, diligencie a CPE perante o site de Depósitos Judiciais. Constatada a ausência de saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Do contrário, considerando-se as DGJ (art. 278, caput e parágrafos), o Provimento n.º 016/2010-CG e o Ofício Circular n.º 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, serve este(a) de alvará (validade: 30 dias), a ser encaminhado ao e-mail da CEF ([email protected]), a fim de que se proceda o levantamento e a transferência do valor (principal e cominações) para a conta centralizadora n.º 2848.040.01529904-5 (CEF), de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n. 04.293.700/0001-72). Ressalte-se, após a transação bancária a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere qualquer ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. Sobrevindo os comprovantes do levantamento e da transferência, promova-se o encaminhamento deles, acompanhados desta decisão servindo de ofício, ao Diretor da Coordenadoria das Receitas do FUJU – COREF (e-mail: [email protected]), para o necessário registro da operação e atualização das informações. No mais, satisfeita a obrigação, extingo o processo (art. 924, II, do CPC). Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Rolim de Moura, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 às 10:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001095-87.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 10:30

Documentos

Intimação

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: KELVEN DAL CORTIVO, RUA CAPIBARIBE 4902 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIFÍCIO CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ ALPHAVILLE - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, LEONARDO SULZER PARADA, OAB nº GO31655, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Considerando-se o pedido de id 109129419, serve este(a) de alvará eletrônico (validade: 30 dias a partir da assinatura – art. 28, § 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais - DGJ), na modalidade "direto na agência", autorizando KELVEN DAL CORTIVO, CPF nº 64448096220, ou seu advogado (CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447), a providenciar o LEVANTAMENTO perante a Caixa Econômica - CEF, agência 2755, do valor depositado na(s) conta(s) judicial(is) 01533182 - 2 (principal e cominações legais). Findo o prazo, diligencie a CPE perante o site de Depósitos Judiciais. Constatada a ausência de saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Do contrário, considerando-se as DGJ (art. 278, caput e parágrafos), o Provimento n.º 016/2010-CG e o Ofício Circular n.º 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, serve este(a) de alvará (validade: 30 dias), a ser encaminhado ao e-mail da CEF ([email protected]), a fim de que se proceda o levantamento e a transferência do valor (principal e cominações) para a conta centralizadora n.º 2848.040.01529904-5 (CEF), de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n. 04.293.700/0001-72). Ressalte-se, após a transação bancária a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere qualquer ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. Sobrevindo os comprovantes do levantamento e da transferência, promova-se o encaminhamento deles, acompanhados desta decisão servindo de ofício, ao Diretor da Coordenadoria das Receitas do FUJU – COREF (e-mail: [email protected]), para o necessário registro da operação e atualização das informações. No mais, satisfeita a obrigação, extingo o processo (art. 924, II, do CPC). Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Rolim de Moura, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 às 10:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001095-87.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: KELVEN DAL CORTIVO, RUA CAPIBARIBE 4902 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIFÍCIO CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ ALPHAVILLE - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, LEONARDO SULZER PARADA, OAB nº GO31655, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Considerando-se o pedido de id 109129419, serve este(a) de alvará eletrônico (validade: 30 dias a partir da assinatura – art. 28, § 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais - DGJ), na modalidade "direto na agência", autorizando KELVEN DAL CORTIVO, CPF nº 64448096220, ou seu advogado (CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447), a providenciar o LEVANTAMENTO perante a Caixa Econômica - CEF, agência 2755, do valor depositado na(s) conta(s) judicial(is) 01533182 - 2 (principal e cominações legais). Findo o prazo, diligencie a CPE perante o site de Depósitos Judiciais. Constatada a ausência de saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Do contrário, considerando-se as DGJ (art. 278, caput e parágrafos), o Provimento n.º 016/2010-CG e o Ofício Circular n.º 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, serve este(a) de alvará (validade: 30 dias), a ser encaminhado ao e-mail da CEF ([email protected]), a fim de que se proceda o levantamento e a transferência do valor (principal e cominações) para a conta centralizadora n.º 2848.040.01529904-5 (CEF), de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n. 04.293.700/0001-72). Ressalte-se, após a transação bancária a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere qualquer ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. Sobrevindo os comprovantes do levantamento e da transferência, promova-se o encaminhamento deles, acompanhados desta decisão servindo de ofício, ao Diretor da Coordenadoria das Receitas do FUJU – COREF (e-mail: [email protected]), para o necessário registro da operação e atualização das informações. No mais, satisfeita a obrigação, extingo o processo (art. 924, II, do CPC). Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Rolim de Moura, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 às 10:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001095-87.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KELVEN DAL CORTIVO, CPF nº 64448096220, RUA CAPIBARIBE 4902 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIFÍCIO CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ ALPHAVILLE - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, LEONARDO SULZER PARADA, OAB nº GO31655, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Kelven diz que adquiriu passagem aérea tendo como itinerário Galeão - Campinas, com previsão de chegada às 22h:10min de 8 de janeiro, sendo que ao comparecer ao aeroporto verificou que o voo havia sido cancelado. Em sua defesa, a requerida confirma que o cancelamento do voo nº 4355 se deu por motivo de "manutenção emergencial" e que teria reacomodado no próximo voo disponível. Contudo, verifica-se que inoportuna a reacomodação oferecida, visto que obrigou o autor a trocar de aeroporto para seguir viagem (Id. Id. 101844274 - Pág. 2). Portanto e na medida em que, conforme vem decidindo a e. Turma Recursal do TJ/RO, um acontecimento desses, por traduzir fortuito interno, não configura excludente de responsabilidade (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008973-61.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 20/10/2023), não haveria como deixar de admitir aqui o necessário vínculo de causa e efeito (CBA art. 256, inc. II) entre a conduta da ré e o abalo psicológico que o autor afirma ter experimentado, até porque nesse ponto não comprovou houvesse adotado medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano¹, a exemplo das referidas nos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Sobre o tema a i. Turma Recursal do TJ/RO, já decidiu que: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. ASSISTÊNCIA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na prestação do seu serviço. O valor do dano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000107-64.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 21/11/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001095-87.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo R$ 10.000,00 Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar AZUL LINHAS AÉREAS S/A. à entrega de R$ 5.000,00, pelo abalo psicológico, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ. Observe-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 9 de abril de 2024 às 10:36 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. §1º O transportador não será responsável: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KELVEN DAL CORTIVO Advogado do(a) REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE - RO6447 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 25/03/2024 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 26 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001095-87.2024.8.22.0010

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KELVEN DAL CORTIVO, CPF nº 64448096220, RUA CAPIBARIBE 4902 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIFÍCIO CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ ALPHAVILLE - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001095-87.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo R$ 10.000,00 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, sábado, 24 de fevereiro de 2024 às 22:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

26/02/2024, 00:00

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