Cumprimento de sentença 7001099-27.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001099-27.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 09:15

Documento (Certidão)

31/01/2025, 09:15

Documento (Certidão)

30/01/2025, 10:33

Documento (Certidão)

30/01/2025, 10:33

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANGELA CODINHOTO, CPF nº 63250721204, AV. VEREADOR EDSON SANTANA MOTA 5484 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Intimado a comprovar a quitação da RPV, o ESTADO DE RONDONIA deixou transcorrer in albis o prazo. Assim, outra alternativa não há senão o sequestro de valores (art. 13, §1º da Lei 12.153/09). Portanto, bloqueia-se o valor de sua conta bancária e expede-se alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.880,97 ALAN CARLOS DELANES MARTINS 00912634251 01536131 - 4 Sim (001) Ag.: 1406-0 C.: 48451-2 TOTAL R$ 3.880,97 Satisfeita a obrigação, extingo o feito. Zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 às 10:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001099-27.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - COVID-19, Base de Cálculo R$ 9.067,56

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 10:49

Expedição de alvará de levantamento

13/12/2024, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 10:49

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 15:17

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:47

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZANGELA CODINHOTO, CPF nº 63250721204, AV. VEREADOR EDSON SANTANA MOTA 5484 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Homologo o cálculo da contadoria (Id. 107945357), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id 108755994). Expeça-se então o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001099-27.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - COVID-19, Base de Cálculo R$ 9.067,56 intime-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta em até 5 dias ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§1º do art. 13). Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 às 12:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZANGELA CODINHOTO, CPF nº 63250721204, AV. VEREADOR EDSON SANTANA MOTA 5484 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AV. DOS IMIGRANTES 3503, NÃO INFORMADO COSTA E SILVA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA De fato e conforme bem se observou na tréplica, inviável a aplicação da Súmula Vinculante 37, que trata de aumento de vencimentos pelo Judiciário, vez que a verba sub examine é resultado da aplicação lei de regência e o benefício foi suprimido impropriamente. Ademais, o Estado deixou de comprovar que o profissional da segurança (Psicóloga) ELISANGELA CODINHOTO “...trabalha para o município...” (101853635) e, por conseguinte, deixasse de fazer jus ao montante objeto da demanda (art. 1º¹ da Lei n° 4.782/2020²). Assim e na medida que demonstrou haver desempenhado suas atividades no período ao qual se refere a norma supra (vide fichas financeiras anexas ao ID: 88806298) acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ R$ 8.400,00 (R$ 300,00 x 28 meses), fora correção monetária³ mês a mês e juros a contar da citação. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 20:31 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”. ² Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública. ³EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001099-27.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo R$ 9.067,56

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZANGELA CODINHOTO, CPF nº 63250721204, AV. VEREADOR EDSON SANTANA MOTA 5484 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AV. DOS IMIGRANTES 3503, NÃO INFORMADO COSTA E SILVA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1 DO JUÍZO 100% DIGITAL O Ato Conjunto n. 014/2022-PR-CGJ, ao tratar acerca do “Juízo 100% Digital”, estabeleceu que “na propositura da ação informar-se-á obrigatoriamente e-mail e número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, da parte requerente e de seu(sua) advogado(a)”, sendo “ônus da parte requerente o fornecimento de e-mail e/ou número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, que permita a localização da parte requerida por via eletrônica” (art. 2º, §§ 1º e 2º). Uma vez que descumpridos os comandos acima, presume-se que o(a) autor(a) equivocadamente incluiu estes autos no “Juízo 100% Digital”. Portanto, retifique-se a autuação. Caso pretenda mesmo o trâmite nos moldes daquele ato conjunto, deverá regularizar a petição inicial (prazo: cinco dias). 2 DISPOSIÇÕES ACERCA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DA CITAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º, da Lei n. 12.153/09. No mais: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001099-27.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo R$ 9.067,56 cite-se e intime-se a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 24 de fevereiro de 2024 às 22:54 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(92)