Cumprimento de sentença 7001119-18.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001119-18.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:25

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:25

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:25

Definitivo

09/12/2025, 12:36

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:35

Publicação

20/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO FECCHIO JUNIOR, CPF nº 69079706272, RUA CIPRIANO GURGEL 3512 AGENOR DE CARVALHO - 76820-302 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REQUERIDOS: HECTOR DE SOUZA LORENCO, CPF nº 01908857269, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4081 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIO CESAR SILVA SOUZA, CPF nº 42166748287, PADRE ANCHIETA 390 APEDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452, RUA TIRADENTES 4916, OU NA MEGASOFT CENTENARIO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA S E N T E N Ç A Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 às 09:06 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001119-18.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Benfeitorias R$ 6.148,00

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:06

Expedição de alvará de levantamento

19/11/2025, 09:06

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:14

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:13

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:10

Publicação

24/10/2025, 00:51

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001119-18.2024.8.22.0010. RECORRENTE: JOAO FECCHIO JUNIOR ADVOGADO DO RECORRENTE: RAIRA VLAXIO AZEVEDO, OAB nº RO7994A RECORRIDOS: HECTOR DE SOUZA LORENCO, JULIO CESAR SILVA SOUZA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452 RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 07/08/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de ação de reparação de danos, pretendendo o requerente indenização de danos materiais (R$6.148,00) decorrentes de devolução de imóvel locado sem os devidos reparos, bem como pagamento de taxa de IPTU e de coleta de lixo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando a parte requerida a pagar a quantia de R$774,91 referente a limpeza do imóvel, IPTU e taxa de lixo proporcional. O juízo de origem consignou que as provas constantes no feito não demonstram avarias no imóvel, apenas algumas manchas escuras nos muros e calçadas, bem como o requerente não comprovou que a parte requerida participou da vistoria que realizou. O requerente apresentou recurso inominado aduzindo que a parte requerida deixou avarias no imóvel locado, bem como a parte requerida se esquivava de participar da vistoria. A parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença (ID n. 24997582). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Em síntese JOÃO FECCHIO JUNIOR sustenta que nada obstante os termos pactuados no contrato de locação, o locatário descumpriu a cláusula 6.2.4 e restituiu o imóvel sem efetuar os reparos, bem como não efetuou pagamento do IPTU e a taxa do lixo proporcional ao tempo de uso. Aduz ainda, que teve prejuízo econômico de três meses de aluguel referente ao período que a casa ficou desocupada para os consertos necessários. De acordo com o art 23, inc. III da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é responsabilidade do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal." Com efeito, observo que, de fato, o locatário ficou responsável pela manutenção do imóvel, comprometendo-se a entregá-lo nas mesmas condições, segundo os termos do contrato (Id 101888190 ). Contudo, pelas imagens anexas à inicial não se verifica avaria no imóvel, apenas algumas manchas escuras nos muros e calçadas, aparentemente decorrente do escoamento de águas de chuvas. Além disso, deixou autor de comprovar, como haveria de fazê-lo nos termos do art. 373, inciso I do CPC, que ao tempo da locação o imóvel estava mesmo naquelas condições descritas nos Termos de Vistoria inicial e final (Id.101888191 e 101888192), uma vez que e conforme bem se observou na réplica, os referidos termos não constam assinaturas do inquilino e fiador de modo a demonstrar que foram feitas com a ciência ou na presença deles. É entendimento pacífico que a cobrança de reparos em prédio locado está condicionada à vistoria dos defeitos apresentados, para a qual serão intimados obrigatoriamente os inquilinos e os fiadores, conforme o caso. A contrario sensu, não realizada tal vistoria ou realizada sem a intimação daqueles para acompanhá-la, configura-se inviável a cobrança dos valores correspondentes aos alegados reparos. (por todos veja-se TJ-RS - Recurso Cível: 71007949399 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2019). Do mesmo modo não merece acolhimento o pedido de lucro cessante, já que não restou demonstrado aqui que durante aqueles três meses houve proposta de locação da casa, e ainda assim, desrazoável imaginar que para um simples reparo, o imóvel precisasse ficar desocupado todo aquele tempo. Assim, não logrando o autor êxito em provar a origem dos efetivos danos que alega, ou seja, se foram ocasionados durante a locação, não há como condenar o locatário ao seu ressarcimento. Nada obstante, têm-se devido o ressarcimento dos valores referente a limpeza do imóvel ( id 101888197) e do IPTU e taxa de lixo (id 101888198) proporcional ao período de locação, pois havia previsão contratual e incontroverso a inadimplência dos réus. [...] Ressalta-se que a conversa por meio do aplicativo whastApp constante no corpo do recurso inominado não foram apresentadas antes da sentença, não podendo ser analisada nesta fase processual. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o locatário ao pagamento de limpeza do imóvel e de IPTU e taxa de lixo proporcional ao período de locação, mas rejeitou a cobrança por reparos e lucro cessante. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o locatário cumpriu as obrigações contratuais de manutenção do imóvel e pagamento de encargos tributários e se o locador tem direito à indenização por avarias no imóvel. III. Razões de decidir 3. A Turma Recursal confirmou a sentença de origem por seus próprios fundamentos, destacando que não houve comprovação de danos efetivos que necessitem de reparo. 4. Foi reconhecido o dever do locatário de ressarcir os custos de limpeza e os encargos tributários proporcionais ao tempo de locação, conforme previsto contratualmente e confirmado pela inadimplência do locatário. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O dever de reparo em imóvel locado está condicionado à comprovação de danos e à realização de vistoria com intimação dos inquilinos e fiadores. Ausente essa comprovação, não se impõe tal obrigação". Dispositivos relevantes: Lei do Inquilinato, art. 23, inc. III; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante: TJ-RS, Recurso Cível: 71007949399 RS, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, Segunda Turma Recursal Cível, j. 26/06/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. Porto Velho, 31 de março de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO FECCHIO JUNIOR, CPF nº 69079706272, RUA CIPRIANO GURGEL 3512 AGENOR DE CARVALHO - 76820-302 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REQUERIDOS: HECTOR DE SOUZA LORENCO, CPF nº 01908857269, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4081 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIO CESAR SILVA SOUZA, CPF nº 42166748287, PADRE ANCHIETA 390 APEDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452, RUA TIRADENTES 4916, OU NA MEGASOFT CENTENARIO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA S E N T E N Ç A Em síntese JOÃO FECCHIO JUNIOR sustenta que nada obstante os termos pactuados no contrato de locação, o locatário descumpriu a cláusula 6.2.4 e restituiu o imóvel sem efetuar os reparos, bem como não efetuou pagamento do IPTU e a taxa do lixo proporcional ao tempo de uso. Aduz ainda, que teve prejuízo econômico de três meses de aluguel referente ao período que a casa ficou desocupada para os consertos necessários. De acordo com o art 23, inc. III da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é responsabilidade do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal." Com efeito, observo que, de fato, o locatário ficou responsável pela manutenção do imóvel, comprometendo-se a entregá-lo nas mesmas condições, segundo os termos do contrato (Id 101888190 ). Contudo, pelas imagens anexas à inicial não se verifica avaria no imóvel, apenas algumas manchas escuras nos muros e calçadas, aparentemente decorrente do escoamento de águas de chuvas. Além disso, deixou autor de comprovar, como haveria de fazê-lo nos termos do art. 373, inciso I do CPC, que ao tempo da locação o imóvel estava mesmo naquelas condições descritas nos Termos de Vistoria inicial e final (Id.101888191 e 101888192), uma vez que e conforme bem se observou na réplica, os referidos termos não constam assinaturas do inquilino e fiador de modo a demonstrar que foram feitas com a ciência ou na presença deles. É entendimento pacífico que a cobrança de reparos em prédio locado está condicionada à vistoria dos defeitos apresentados, para a qual serão intimados obrigatoriamente os inquilinos e os fiadores, conforme o caso. A contrario sensu, não realizada tal vistoria ou realizada sem a intimação daqueles para acompanhá-la, configura-se inviável a cobrança dos valores correspondentes aos alegados reparos. (por todos veja-se TJ-RS - Recurso Cível: 71007949399 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2019). Do mesmo modo não merece acolhimento o pedido de lucro cessante, já que não restou demonstrado aqui que durante aqueles três meses houve proposta de locação da casa, e ainda assim, desrazoável imaginar que para um simples reparo, o imóvel precisasse ficar desocupado todo aquele tempo. Assim, não logrando o autor êxito em provar a origem dos efetivos danos que alega, ou seja, se foram ocasionados durante a locação, não há como condenar o locatário ao seu ressarcimento. Nada obstante, têm-se devido o ressarcimento dos valores referente a limpeza do imóvel ( id 101888197) e do IPTU e taxa de lixo (id 101888198) proporcional ao período de locação, pois havia previsão contratual e incontroverso a inadimplência dos réus. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001119-18.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Benfeitorias R$ 6.148,00 Ante o exposto, acolho a demanda para tão somente, condenar HECTOR DE SOUZA LORENÇO e JULIO CÉSAR SILVA SOUZA, de forma solidária, à entrega de R$ 774,91 (referente a limpeza do imóvel, IPTU e taxa de lixo proporcional), além de correção monetária de acordo com a Súmula 43 do STJ e juros a partir da citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, quinta-feira, 4 de julho de 2024 às 12:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO FECCHIO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 REQUERIDO: HECTOR DE SOUZA LORENCO, JULIO CESAR SILVA SOUZA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 07/05/2024 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 19 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001119-18.2024.8.22.0010

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO FECCHIO JUNIOR, CPF nº 69079706272, RUA CIPRIANO GURGEL 3512 AGENOR DE CARVALHO - 76820-302 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REQUERIDOS: HECTOR DE SOUZA LORENCO, CPF nº 01908857269, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4081 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JULIO CESAR SILVA SOUZA, CPF nº 42166748287, PADRE ANCHIETA 390 APEDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001119-18.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Benfeitorias R$ 6.148,00 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de março de 2024 às 13:47 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

07/03/2024, 00:00

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