Cumprimento de sentença 7001217-03.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001217-03.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001217-03.2024.8.22.0010. EMBARGANTES: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB nº MT4705A, AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº GO16854A Polo Passivo: JAKELINE BORGHI DE MORAES ADVOGADOS DO EMBARGADO: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149A, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante aponta obscuridade quanto à ciência do consumidor acerca de cláusula contratual prevendo a cobrança da taxa de cadastro. Alega, ainda, omissão entre a ausência de vinculação da consumidora com a concessionária e condicionamento do pagamento da taxa à entrega do veículo, o que afasta qualquer abusividade. 3. Entretanto, ao analisar a decisão embargada, especialmente nos pontos suscitados pela embargante, verifico não haver qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. É evidente que a irresignação manifestada por meio do presente recurso visa unicamente à rediscussão do mérito da demanda, providência incabível na via dos embargos de declaração. 5. Observa-se que houve análise detida dos elementos relevantes para o convencimento do Juízo, inclusive quanto às razões que o levaram a concluir que a taxa de cadastro imposta é abusiva. Assim, o acórdão não merece reparos. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada quanto às questões relevantes para a solução da controvérsia. 7. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando ao reexame da matéria de mérito ou ao prequestionamento quando ausentes os vícios legais. No caso, os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais invocados encontram-se suficientemente enfrentados na decisão. 8. Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta evidenciado o seu caráter meramente infringente, o que não se pode admitir. 9. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DOS Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. 10. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 11. É o voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou abusiva a cobrança de taxa de cadastro em contrato de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão ou contradição na decisão que necessite de esclarecimentos adicionais. III. Razões de decidir 3. Não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme análise dos pontos suscitados pela embargante. 4. O recurso demonstra uma tentativa de rediscussão de mérito, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito da decisão embargada nem ao prequestionamento, salvo na presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC." ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de junho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001217-03.2024.8.22.0010. RECORRENTES: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB nº MT4705A, AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº GO16854A Polo Passivo: JAKELINE BORGHI DE MORAES ADVOGADOS DO RECORRIDO: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149A, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Havendo arguição de preliminar, passo ao estudo preambular antes do mérito recursal. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Prescindíveis maiores divagações, cumpre de logo frisar que a preliminar de ilegitimidade suscitada por MERCANTIL CANOPUS não merece prosperar. A cobrança impugnada foi empreendida pela referida empresa e o pagamento realizado pela consumidora deu-se em benefício daquela concessionária. Nesse cenário, não há dúvida de que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. REJEITO a preliminar arguida. Submeto aos pares. MÉRITO Superada a preliminar, passo ao exame do mérito recursal. O cerne da demanda reside na alegada ilegalidade da cobrança de “taxa de cadastro” pela requerida no processo de aquisição de motocicleta após obtenção de carta de crédito decorrente de consórcio, tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as empresas requeridas, solidariamente, à restituição do valor desembolsado pela consumidora (R$750,00) a esse título. Pois bem! Analisando detidamente os autos, a documentação disponibilizada, os termos da sentença e as razões recursais, entendo que a pretensão deduzida pela recorrente merece prosperar. Os tribunais superiores consolidaram entendimento a respeito da possibilidade de cobrança de taxa/tarifa administrativas para abertura de crédito, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição (Súmula 566 e Tema 620 do Superior Tribunal de Justiça). Importante salientar que, no caso dos autos, a cobrança efetivada por MERCANTIL CANOPUS abarcava os custos referentes a diligências diversas (despesa com correio, despesa com malote com envio de documentação, despesa com material de expediente, despesa com ligações telefônicas, despesa com elaboração do contrato de alienação, taxa de inclusão e desalienação junto ao DETRAN e taxas de consulta ao SPC e Serasa) relacionadas ao início do relacionamento ali estabelecido com vistas à conclusão do processo de compra e venda de motocicleta, conforme termo apresentado pela própria consumidora (ID24785322). Cumpre ter em consideração, ademais, que a consumidora anuiu expressamente com a referida cobrança ao assinar o termo que lhe foi apresentado (ID24785322) manifestando estar “de pleno acordo” com a exigência. Vale mencionar que a consumidora não era obrigada a prosseguir com o processo de aquisição do bem naquela concessionária específica, sendo certo que, discordando da cobrança, poderia seguir com a compra em outra concessionária autorizada a processar aquisição a partir da carta de crédito de que dispunha e que não tivesse como política interna a cobrança da referida taxa/tarifa. Nesse prumo, entendo que a sentença merece reforma, por compreender que a consumidora não faz jus ao direito vindicado. Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e honorários, ex vi lege. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ Peço vênia para divergir parcialmente do substancioso voto do eminente Relator. Estou de acordo com a rejeição da preliminar, todavia, analiso o mérito sobre outra perspectiva. Do mérito Analisando o processo, verificou-se que a sentença deve ser mantida. A discussão sobre a validade da cobrança da tarifa de cadastro já foi dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo n. 620, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse sentido, é válida a cobrança da tarifa de cadastro quando ocorre no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vale consignar que, na contestação, a Administradora do Consórcio afirma, com veemência, que desconhece a cobrança alegada na inicial e que não cobrou a referida taxa de cadastro. De fato a beneficiária da taxa foi a recorrente e não havia contrato entre a recorrente e o contemplado para tal cobrança efetivada pela recorrente. A recorrente sustenta que há cláusula contratual prevendo a cobrança da taxa. Contudo, essa cláusula contratual foi firmada entre a Administradora do Consórcio e o contemplado. Assim, a exigência da taxa de cadastro feita pela recorrente quer me parecer abusiva e sem respaldo contratual. No caso em tela, contudo, verificando os documentos apresentados pelo autor, observou-se que a cobrança foi realizada, na verdade, com o intuito de entregar o bem adquirido pelo consumidor. Assim, foi indevida a cobrança da taxa de cadastro - no valor de R$750,00 efetuada conforme NF de ID 24785320, devendo ser reconhecida a sua abusividade e restituído o valor em favor da autora. A argumentação no sentido de que as empresas são distintas (concessionária e administradora), e que a cobrança decorre do início da relação com a concessionária, não prospera, pois não há justificativa para cobrança de taxa de administração na simples compra e venda de veículo. O consumidor, para adquirir o bem, apresenta à concessionária uma carta de crédito emitida pela administradora, que equivale a um pagamento à vista. Então não há motivo para cadastro do consumidor perante a concessionária. Se a empresa tem dúvida acerca da idoneidade da carta de crédito, deve exigir o cadastro da administradora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DOS Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). É como voto. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e determinar a restituição do valor cobrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro efetuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, se considerada abusiva, a possibilidade de restituição do valor cobrado. III. Razões de decidir 3. A cobrança de tarifa de cadastro é considerada legal pelo STJ quando ocorre no início do relacionamento, conforme Tema Repetitivo n. 620. No entanto, no caso em tela, a cobrança foi realizada de forma abusiva, sem respaldo contratual e com o intuito de entregar o bem, justificando a restituição do valor. 4. A argumentação de que a cobrança decorreria do início da relação com uma concessionária distinta não se sustenta, pois não há justificativa para tal cobrança na compra e venda de veículo quando o pagamento é efetuado à vista com carta de crédito emitida por administradora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É considerada abusiva a cobrança de tarifa de cadastro sem respaldo contratual e justificativa plausível, devendo ser restituído o valor ao consumidor.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, § 2º do art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 620. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ ENIO SALVADOR VAZ. VENCIDO O RELATOR. Porto Velho, 17 de dezembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JAKELINE BORGHI DE MORAES, CPF nº 77869834220, AVENIDA MARINGÁ 4609 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AV NORTE SUL 5555 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 02974456001311, AV BARÃO DE MELGAÇO 5177 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº GO16854A, AVENIDA CORA CORALINA ST. SUL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB nº MT4705, AV RUBENS DE MENDONCA, SL 1108/1109-ED. WORK CENTE BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA D E C I S Ã O Por meio dos embargos (105283715), MERCANTIL CANOPUS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA alega obscuridade na sentença pois: "... oportuno mencionar que em que pese este D. Juízo tenha se posicionado pela desproporcionalidade do valor da taxa de cadastro, na hipótese em tela, a referida taxa equivaleu, aproximadamente, a 4,8% do preço da motocicleta, pois teria sido estabelecida em apenas R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo o preço do veículo R$ 15.500,25 (quinze mil e quinhentos e vinte e cinco reais), a evidenciar a razoabilidade do montanteestipulado.Por meio dos embargos e conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/95, procuraria a parte fazer com que fosse esclarecida, no julgado, alguma contradição, obscuridade, omissão ou dúvida." Infere, outrossim, que o julgado seria omissão ao "não se pronunciar a respeito de ponto de fulcral importância, oportunamente suscitado por esta Concessionária em sede de contestação." No caso em tela, entretanto, verifica-se que o que pretende mesmo o réu, haja vista não se conformar com os fundamentos dela, é simplesmente a reforma da sentença, efeito processual esse que se obtém, em princípio, tão só mediante recurso próprio; na espécie, o de que trata o art. 41 da norma acima. De se destacar, por oportuno, firme orientação do STJ no sentido segundo o qual o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). Assim, conheço dos embargos, negando-lhes porém acolhimento. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 17 de junho de 2024 às 11:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001217-03.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material R$ 6.500,00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAKELINE BORGHI DE MORAES, CPF nº 77869834220, AVENIDA MARINGÁ 4609 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AV NORTE SUL 5555 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 02974456001311, AV BARÃO DE MELGAÇO 5177 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº GO16854A, AVENIDA CORA CORALINA ST. SUL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB nº MT4705, AV RUBENS DE MENDONCA, SL 1108/1109-ED. WORK CENTE BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA D E C I S Ã O Por meio dos embargos (105283715), MERCANTIL CANOPUS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA alega obscuridade na sentença pois: "... oportuno mencionar que em que pese este D. Juízo tenha se posicionado pela desproporcionalidade do valor da taxa de cadastro, na hipótese em tela, a referida taxa equivaleu, aproximadamente, a 4,8% do preço da motocicleta, pois teria sido estabelecida em apenas R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo o preço do veículo R$ 15.500,25 (quinze mil e quinhentos e vinte e cinco reais), a evidenciar a razoabilidade do montanteestipulado.Por meio dos embargos e conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/95, procuraria a parte fazer com que fosse esclarecida, no julgado, alguma contradição, obscuridade, omissão ou dúvida." Infere, outrossim, que o julgado seria omissão ao "não se pronunciar a respeito de ponto de fulcral importância, oportunamente suscitado por esta Concessionária em sede de contestação." No caso em tela, entretanto, verifica-se que o que pretende mesmo o réu, haja vista não se conformar com os fundamentos dela, é simplesmente a reforma da sentença, efeito processual esse que se obtém, em princípio, tão só mediante recurso próprio; na espécie, o de que trata o art. 41 da norma acima. De se destacar, por oportuno, firme orientação do STJ no sentido segundo o qual o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). Assim, conheço dos embargos, negando-lhes porém acolhimento. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 17 de junho de 2024 às 11:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001217-03.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material R$ 6.500,00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAKELINE BORGHI DE MORAES, CPF nº 77869834220, AVENIDA MARINGÁ 4609 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AV NORTE SUL 5555 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 02974456001311, AV BARÃO DE MELGAÇO 5177 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: AILTON ALVES FERNANDES, OAB nº GO16854A, AVENIDA CORA CORALINA ST. SUL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB nº MT4705, AV RUBENS DE MENDONCA, SL 1108/1109-ED. WORK CENTE BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA S E N T E N Ç A É legítima sim a presença das rés no polo passivo da demanda, pois a ambas é que se atribui conduta danosa à honra e ao patrimônio da autora, circunscrevendo-se ao mérito da causa apurar se de fato isso aconteceu e quais seriam os desdobramentos jurídicos. Expondo de outra maneira, a análise das condições da ação se dá in statu assertionis, ou seja, segundo o deduzido na inicial¹. Além disso, nada obstante a alegação segundo a qual não existiria relação jurídica alguma entre as empresas requeridas, indubitável que façam parte da mesma cadeia de fornecedores de produtos ou de serviços, sendo que a regra no sistema do CDC (arts. 3º, 18 e 20) é a da solidariedade entre os que desse modo se apresentem. Pois bem. Pacífico o entendimento do STJ que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Contudo, no caso em apreço, aludida taxa foi cobrada anos após a contratação e o “início do relacionamento entre o consumidor e a instituição”. Isto é, quando da aquisição do bem por meio da carta de crédito (25/10/2023). Além disso, segundo já decidiu a e. Turma Recursal do TJ/RO, apresenta-se ilegítimo o recebimento por parte da fornecedora de valor a título de “taxa de cadastro” que seja incompatível com preço do bem contemplado (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000266-53.2017.822.0010, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 20/08/2019). Na hipótese dos autos, conforme se verifica pela nota fiscal anexa ao Id 102010564, Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda recebeu R$ 750,00 sob tal rubrica, ou seja, cerca de 4% do que custou a HONDA Biz 125 vermelha (Id. 102936521). Assim e ainda que haja sido estabelecida no contrato uma cobrança dessas, não haveria como, a teor do art. 51, inc. IV, c/c § 1º, inc. III, da Lei nº 8.078/90, deixar de reconhecer que abusiva mesmo a quantia paga por isso. Agora, quanto ao dano psicológico², doutrina³ e jurisprudência4 orientam que conjunturas como a destes autos, isto é, a de mero desacerto contratual, por não ofenderem a honra ou a dignidade da pessoa, prescindem de compensação em dinheiro, ressaltando-se que a requerida não demonstrou de que modo o pagamento da taxa tenha lhe atingido em sua esfera de direitos da personalidade. Idem, com referência à penalidade do parágrafo único do art. 42, da Lei nº 8.078/90, pois conforme vem julgando o e. Colégio acima necessário provar conduta maliciosa do cobrador, o que JAKELINE BORGHI DE MORAES deixou de fazer. Juizado Especial. Recurso inominado. Revisão contratual. Cláusulas abusivas. Nulidade. Restituição na forma simples. Reconhecida a abusividade de determinada cláusula contratual, é devido ao consumidor a restituição do valor pago na forma simples, ressalvado os casos de comprovada má-fé. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7034962-9.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001217-03.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material R$ 6.500,00 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de R$ 750,00, além de correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com recolhimento das custas, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 10:59 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito ______________ ¹ Agravo em agravo de instrumento. Indenizatória. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Ausência das hipóteses previstas no art. 103 do código de processo civil. As condições da ação devem ser inicialmente aferidas in status assertionis, com base na alegação feita pelo demandante na inicial, sem depender do exame das circunstâncias e dos elementos probatórios contidos nos autos. Ausentes as hipóteses previstas no art. 103 do Código de Processo Civil, não há razão prática para a reunião das ações. (Segundo Grau – Acórdão - Processo nº 0003549-10.2015.822.0000 – Agravo). ² “... pode-se verificar a obrigação da requerida em reparar pelos danos sofridos pela requerente, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se deu em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela requerida”(Id. 102010557) ³ Fábio Ulhôa Coelho, p. 431 curso de direito civil, vol. 2. 2004. 4 RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA. Encontra-se assentado na Jurisprudência que não há dever de indenizar, quando o evento danoso não atinge a honra, a dignidade e a imagem da pessoa pois a experiência caracteriza, tão-somente, meros transtornos e aborrecimentos. (TJRO, Turma Recursal, Recurso Inominado nº 10016657120128220601, Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. 07/06/2013).

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAKELINE BORGHI DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI - RO10149, MAYARA APARECIDA KALB - RO0005043A REU: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 26/03/2024 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 26 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001217-03.2024.8.22.0010

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAKELINE BORGHI DE MORAES, CPF nº 77869834220, AVENIDA MARINGÁ 4609 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLEXANDHER ALVES MORETTI, OAB nº RO10149, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AV NORTE SUL 5555 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ nº 02974456001311, AV BARÃO DE MELGAÇO 5177 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001217-03.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material R$ 6.500,00 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, domingo, 25 de fevereiro de 2024 às 09:15 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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