Monitória 7000331-62.2024.8.22.0023 - TJRO

Monitória 7000331-62.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 07:18

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 07:16

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:24

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 02:47

Publicação

25/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000331-62.2024.8.22.0023. AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915 ADVOGADO DO AUTOR: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915, RUA RIO GRANDE DO SUL S/N CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253, AVENIDA ULISSES GUIMARÃES 3790 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação monitória fundada em nota promissória proposta por JOSÉ MESSIAS DE AZEVEDO em face de ALEX GUIMARÃES MARINO. Decisão de id. n. 102051528 intimando a parte para comprovar a hipossuficiência alegada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recolhimento regular das custas processuais é essencial para a regularidade formal da demanda, portanto, pressuposto de validade processual. Assim sendo, considerando a falta de pressuposto de validade, a extinção do processo é medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (art. 321, caput c/c parágrafo único do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º, do CPC. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 24 de março de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2024, 12:19

Indeferimento da petição inicial

24/03/2024, 12:18

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 07:35

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 03:22

Publicação

26/02/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000331-62.2024.8.22.0023. AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915 ADVOGADO DO AUTOR: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz que presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Antes de decidir a respeito da concessão da gratuidade ou do diferimento das custas ao final, considerando o teor do art. 99, § 2º, do CPC, será oportunizada a emenda para comprovar a incapacidade financeira ou o pagamento das custas. No mais, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. O art. 320, do mesmo diploma legal ainda estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em análise à petição inicial constato não restou preenchido o requisito do art. 319, inciso II, vez que a autora não apresentou a profissão. Desta feita, deve o requerente/autor: 1. No prazo de 15 dias, comprove-se a alegada hipossuficiência juntando comprovantes de rendimento (pró-labore/ declaração de rendimentos à Receita Federal) e despesas, do grupo familiar, ou recolha desde logo as custas conforme art. 12 da Lei de Custas do TJRO. 2. Sanar a irregularidade apontada Com a juntada dos documentos, tornem-se conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,domingo, 25 de fevereiro de 2024 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915, RUA RIO GRANDE DO SUL S/N CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253, AVENIDA ULISSES GUIMARÃES 3790 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000331-62.2024.8.22.0023. AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915 ADVOGADO DO AUTOR: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915, RUA RIO GRANDE DO SUL S/N CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253, AVENIDA ULISSES GUIMARÃES 3790 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação monitória fundada em nota promissória proposta por JOSÉ MESSIAS DE AZEVEDO em face de ALEX GUIMARÃES MARINO. Decisão de id. n. 102051528 intimando a parte para comprovar a hipossuficiência alegada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recolhimento regular das custas processuais é essencial para a regularidade formal da demanda, portanto, pressuposto de validade processual. Assim sendo, considerando a falta de pressuposto de validade, a extinção do processo é medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (art. 321, caput c/c parágrafo único do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º, do CPC. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 24 de março de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000331-62.2024.8.22.0023. AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915 ADVOGADO DO AUTOR: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz que presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Antes de decidir a respeito da concessão da gratuidade ou do diferimento das custas ao final, considerando o teor do art. 99, § 2º, do CPC, será oportunizada a emenda para comprovar a incapacidade financeira ou o pagamento das custas. No mais, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. O art. 320, do mesmo diploma legal ainda estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em análise à petição inicial constato não restou preenchido o requisito do art. 319, inciso II, vez que a autora não apresentou a profissão. Desta feita, deve o requerente/autor: 1. No prazo de 15 dias, comprove-se a alegada hipossuficiência juntando comprovantes de rendimento (pró-labore/ declaração de rendimentos à Receita Federal) e despesas, do grupo familiar, ou recolha desde logo as custas conforme art. 12 da Lei de Custas do TJRO. 2. Sanar a irregularidade apontada Com a juntada dos documentos, tornem-se conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,domingo, 25 de fevereiro de 2024 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito AUTOR: JOSE MESSIAS DE AZEVEDO, CPF nº 30022967915, RUA RIO GRANDE DO SUL S/N CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ALEX GUIMARAES MARINO, CPF nº 78675723253, AVENIDA ULISSES GUIMARÃES 3790 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]

26/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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