Inventário 7004309-08.2018.8.22.0007 - TJRO

Inventário 7004309-08.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 12:41

Definitivo

27/08/2024, 19:19

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 18:14

Petição

19/08/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 00:57

Publicação

19/08/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7004309-08.2018.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Requerente (s): JULIA PEREIRA MARTINS DA SILVA, CPF nº 81934947253, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3667, - DE 3549/3550 A 3822/3823 VILLAGE DO SOL II - 76964-496 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 Requerido (s): DALMO PEREIRA MARTINS, CPF nº DESCONHECIDO, ÁREA RURAL lote n 16, LINHA 06,GLEBA 06, FUNDIÁRIA, SETOR GY-PARA ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA SEBASTIAO PEREIRA MARTINS, CPF nº 11397381272 MARTA PEREIRA MARTINS DIAS, CPF nº 75470357287, RUA GONÇALVES DIAS 1240, - DE 981/982 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA IRACEMA PEREIRA MARTINS GOMES, CPF nº 91306434220, ÁREA RURAL Lote 16, LINHA 06, GLEBA 06, FUNDIÁRIA, SETOR GY-PARANÁ ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DALMO PEREIRA MARTINS, LINHA-06, LOTE-16, GLEBA-06, KM-06 (FUNDIÁRIA), 8421-2138 ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO A sentença de ID 93112965 serve como formal de partilha, conforme expresso em seu dispositivo. Arquive-se o feito, pois exaurida a prestação jurisdicional. Cacoal, sexta-feira, 16 de agosto de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 11:59

Outras Decisões

16/08/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 16:35

Documento (Certidão)

26/07/2024, 16:33

Documentos

Despacho

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIA PEREIRA MARTINS DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3667, - DE 3549/3550 A 3822/3823 VILLAGE DO SOL II - 76964-496 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 INVENTARIADOS: DALMO PEREIRA MARTINS, ÁREA RURAL lote n 16, LINHA 06,GLEBA 06, FUNDIÁRIA, SETOR GY-PARA ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIAO PEREIRA MARTINS, MARTA PEREIRA MARTINS DIAS, RUA GONÇALVES DIAS 1240, - DE 981/982 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA, IRACEMA PEREIRA MARTINS GOMES, ÁREA RURAL Lote 16, LINHA 06, GLEBA 06, FUNDIÁRIA, SETOR GY-PARANÁ ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVENTARIADOS: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857, RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 Valor da causa:R$ 500.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7004309-08.2018.8.22.0007 Classe: Inventário Assunto:Inventário e Partilha Vistos. Chamo o feito a ordem. Foi por este juizo concedido as partes, inumeras oportunidades, conclamando para o bom senso e a conciliaçao, para que as partes definissem o quinhao que caberia a cada um dos herdeiros, sendo que tais tentativas foram frustadas diante da má vontade e desinteresse de alguns, dai porque apos ser sentenciado o feito e estabelecido de modo claro que a extinçao do condominio deveria ser definida em açao propria de divisão, inadequada a realizaçao de audiencia neste feito. Deve ser reiterado trecho da sentença que alerta para a desconsideraçao de vendas que não tenham observado os requisitos legais, lembrando que agora com a partilha, tal quadro poderá ser regularizado entre as partes. Não há que se falar em designação de audiência, uma vez que a sentença/acórdão transitou em julgado, tendo restado exaurida a prestação jurisdicional. Dessa forma, após as formalidades legais, ARQUIVEM-SE estes autos, com as baixas necessárias. Não havendo pagamento das custas processuais, determino desde já a inscriçao do nome dos devedores inadimplentes na divida ativa. Intimem-se. Cacoal, 21 de maio de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004309-08.2018.8.22.0007. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARTA PEREIRA MARTINS DIAS, JULIA PEREIRA MARTINS DA SILVA, IRACEMA PEREIRA MARTINS GOMES ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940A, RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336A, RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336A, PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DALMO PEREIRA MARTINS ADVOGADO DO Vistos. JULIA PEREIRA MARTINS DA SILVA opõe embargos de declaração em face de decisão unipessoal que não conheceu o recurso de apelação Aponta omissão no acórdão em razão da ausência de condenação em honorários advocatícios da parte contrária. Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada e condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Verifica-se que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme sentença (id. 21613431). Impende destacar que os honorários recursais não se mostram cabíveis no caso, haja vista que apenas é possível o referido arbitramento com vistas à majoração dos honorários fixados na origem, à luz dos ditames contidos no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do Novo Código de Processo Civil, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que foi interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Agravo interno não provido. (STJ — AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1528081, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julg. 11/5/2020). Embargos de declaração. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios na origem. Ausência. Impossibilidade de fixação ou majoração em sede recursal. Vício inexistente. Conforme entendimento do STF e STJ, não se aplica art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Inexistindo no acórdão embargado o vício apontado ou quaisquer daqueles elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045561-04.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/12/2022. Na espécie, não resultaram demonstrados os requisitos elencados, uma vez que, na sentença proferida, não foram fixados honorários advocatícios. Desse modo, a ausência de arbitramento de honorários recursais em primeiro grau impede a sua fixação e majoração em sede recursal. Vê-se, assim, que a ausência de fixação de honorários recursais, na hipótese dos autos, não constitui omissão. Portanto, não há que se falar em existência de vícios na decisão, consoante art. 1.022 do CPC. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de março de 2024. Desembargador Alexandre Miguel Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004309-08.2018.8.22.0007. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARTA PEREIRA MARTINS DIAS, JULIA PEREIRA MARTINS DA SILVA, IRACEMA PEREIRA MARTINS GOMES ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940A, RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336A, RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336A, PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DALMO PEREIRA MARTINS ADVOGADO DO Vistos. DALMO PEREIRA MARTINS recorre da sentença proferida pelo juiz de direito da 4a Vara Cível de Cacoal que homologou, em ação de inventário, a partilha de bens deixados em razão do falecimento de Sebastião Pereira Martins, atribuindo aos herdeiros JULIA PEREIRA MARTINS DA SILVA, MARTA PEREIRA MARTINS DIAS, IRACEMA PEREIRA MARTINS GOMES E DALMO PEREIRA MARTINS os seus respectivos quinhões. Nas suas razões, aponta tempestividade do recurso de apelação, ao passo que houveram dois dias de interrupção do sistema eletrônico (PJe), conforme certidões que apresenta com o apelo. No mérito, aponta que a avaliação do imóvel feita pelo Oficial de Justiça está equivocada e fora da realidade do contexto local e pede a redução para R$300.000,00. Indica ainda a validade do negócio jurídico firmado com as demais herdeiras e cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas arroladas que demonstrariam a venda dos imóveis ao apelante. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso em razão da intempestividade e no mérito, pelo não provimento do recurso. O parecer da Procuradoria de Justiça é pela ausência de interesse na presente demanda. Examinados, decido. O apelo não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. De acordo com o expediente, a intimação do representante da Defensoria Pública de Rondônia ocorreu no dia 21/07/2023 (sexta-feira), iniciando a contagem do prazo processual em 24/07/2023 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte após o conhecimento. O apelante tinha o prazo de 30 (trinta) dias para interpor o recurso de apelação contado do dia 24/07/2023 até o dia 04/09/2023, de acordo com os artigos 186 c/c o 508, ambos do Código de Processo Civil. E de acordo com as certidões apontadas no apelo, as indisponibilidades de sistema por motivo técnico do Poder Judiciário ocorreram nas datas de 10/08/2023 e 14/08/2023, ou seja, durante o prazo recursal do apelante, não indicando que teriam ocorrido no início ou fim do prazo. Em outras palavras, não interromperam o prazo processual, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO CURSO DO PERÍODO NÃO SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEMONSTRADA. ART. 224, § 1o, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1o, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2241318 RJ 2022/0346182-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 224, § 1o, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRAZO. INÍCIO E FIM. FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1o, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681955 RJ 2020/0064505-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). g.n. Interposto o recurso de apelação de forma intempestiva, a medida que se impõe é o seu não conhecimento, ante a manifesta inadmissibilidade. Pelo o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2024. Desembargador Alexandre Miguel Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIA PEREIRA MARTINS DA SILVA, CPF nº 81934947253, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3667, - DE 3549/3550 A 3822/3823 VILLAGE DO SOL II - 76964-496 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336, MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 INVENTARIADOS: DALMO PEREIRA MARTINS, CPF nº DESCONHECIDO, ÁREA RURAL lote n 16, LINHA 06,GLEBA 06, FUNDIÁRIA, SETOR GY-PARA ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIAO PEREIRA MARTINS, CPF nº 11397381272, MARTA PEREIRA MARTINS DIAS, CPF nº 75470357287, RUA GONÇALVES DIAS 1240, - DE 981/982 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-130 - CACOAL - RONDÔNIA, IRACEMA PEREIRA MARTINS GOMES, CPF nº 91306434220, ÁREA RURAL Lote 16, LINHA 06, GLEBA 06, FUNDIÁRIA, SETOR GY-PARANÁ ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVENTARIADOS: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857, RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7004309-08.2018.8.22.0007 Inventário e Partilha Vistos e etc. JULIA PEREIRA MARTINS TOMAZ, brasileira, em união estável, inscrita no CPF sob n° 819.349.472-53, RG n° 000878232 SSP/RO, residente e domiciliada à Rua Joaquim Pinheiro Filho, n° 3667, Bairro Vilage do Sol II, Cacoal/RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com pedido de Abertura de Inventário referente ao bem deixado por SEBASTIÃO PEREIRA MARTINS, brasileiro, divorciado, CPF sob nº 113.973.812-72, falecido aos 09/10/1998. Afirma-se ter o falecido deixou um único bem imóvel rural a inventariar, sendo que a inventariança nunca havia ocorrido por não haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha. Descreve-se o objeto deste inventário como "lote de terras sob n° 16-B1 (dezesseis, letra “B”, número um), com área de 9,6800 há (Nove hectares e sessenta e oito ares), desmembrado do Lote n° 16-B, subdivisão do lote original n° 16, da Gleba 06 (seis), SETOR GY-PARANÁ, matricula 36.441, (...) avaliado pela Planilha referencial de preços do INCRA no valor de R$ 62.487,11 (sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos)". Declara-se que o falecido não deixou dívidas, nem testamento. Qualificam-se os herdeiros JULIA PEREIRA MARTINS TOMAZ, brasileira, em união estável, inscrita no CPF sob n° 819.349.472-53, RG n° 000878232 SSP/RO, residente e domiciliada à Rua Joaquim Pinheiro Filho, n° 3667, Bairro Vilage do Sol II, Cacoal/RO; MARTA PEREIRA MARTINS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 754.703.572-87, portadora do RG 426766 SSP/RO, residente e domiciliada à Rua Gonçalves Dias, n° 1240, Bairro Vista Alegre, Cacoal/RO, Telefone: (69) 99983-8335; IRACEMA PEREIRA MARTINS, brasileira, viúva, inscrita no CPF n°. 913.064.342-20, RG n°. 359620 SSP/RO, residente e domiciliada à Linha 06, Lote 16, Gleba 06, fundiária, SETOR GY-PARANÁ, zona rural de Cacoal/RO, Telefone: (69) 99984-0015; e DALMO PEREIRA MARTINS, brasileiro, residente e domiciliado à linha 06, lote n° 16, Gleba 06 (seis), fundiária, SETOR GY-PARANÁ, zona rural, Cacoal/RO, Telefone (69) 99212-8708. Propõe-se a partilha do imóvel em partes iguais para cada herdeiros, cabendo 25% (vinte e cinco por cento) a cada um, “equivalente à 2,4200 ha (dois hectares e quarenta e dois ares) do lote de terras sob n° 16-B1”. Com a inicial vieram procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de óbito, certidões negativas, certidão de inteiro teor de imóvel, entre outros. A requerente foi nomeada como inventariante. As herdeiras Iracema e Marta ingressaram no polo ativo do feito, constituindo o mesmo advogado da inventariante. Após citado, Dalmo Pereira Martins manifestou-se contrário às declarações iniciais da inventariante, informando que “comprou de Julia e Marta, ½ (meio) alqueire de cada”, e que Iracema vendeu sua cota-parte para um terceiro. Dalmo se opõe à venda do imóvel, pois nele reside, e não concorda com o valor atribuído ao bem pela inventariante. Colacionou documentos pessoais, comprovante de endereço e contratos de compromisso de compra e venda de imóvel rural. A parte autora retorna aos autos manifestando a invalidade dos contratos apresentados por Dalmo, pois direito hereditário deve observar forma prescrita em lei (escritura pública), asseverando ainda que a suposta compra e venda não teve pagamento efetivado. Ao ID 57362980 foram afastados os contratos colacionados por Dalmo, tendo ainda convalidada a avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça ao ID 40022209. Intimadas, as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal não se opuseram à transmissão do bem aos herdeiros, tendo a Fazenda Estadual apontado isenção de tributos no caso em tela. Apresentado esboço de partilha atualizado (ID 86297211), foi solicitado às partes informarem se o imóvel permaneceria em condomínio ou haveria divisão, sendo neste último caso necessário apresentação de mapa e memorial descritivo. Não foi apresentado mapa nem memorial por qualquer das partes o que torna patente a impossibilidade de divisão amigavel, com escolha dos quinhões, e definiçao da localizaçao da parcela de cada herdeiro no imovel herdado. É o relatório. Decido. O Inventário Judicial do bem deixado por SEBASTIÃO PEREIRA MARTINS tramitou nos termos da lei, obedecendo os procedimentos pertinentes. Apesar de alguns percalços, plano de partilha apresentado pelo inventariante está em condições de homologação, com a identificação dos quinhões de cada herdeiro. A herança, à luz do plano de partilha apresentado, reduz-se ao bem escrito como sendo “Lote de Terras sob n.° 16-B1, com área de 9,6800 ha (nove hectares e sessenta e oito ares), desmembrado do Lote n.° 16-B, subdivisão do Lote original n.° 16, da Gleba 06, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, denominado Sítio Modelo, situado na Linha 06, fundiária, zona rural desta comarca, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote n.º 17, Gleba 06, PIC Gy-Paraná; ESTE: Lote n.º 77, Gleba 06, PIC Gy-Paraná, separados por uma estrada; SUL: Lote n.º 16-B, Gleba 06, PIC Gy-Paraná; e OESTE: Lote n.º 06, Gleba 06, PIC Gy-Paraná. O referido imóvel foi havido pela matrícula n.º 36.441 do 1º Oficio de Registro de Imóveis do município de Cacoal-RO, código no INCRA 001.031.115.150-4, NIRF 4.599.359-9, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”. No tocante à partilha, restou estabelecido que caberá à cada um dos herdeiros abaixo listados uma cota-parte equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel acima mencionado, sendo valorada cada cota na quantia de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e equivalente a uma área de 2,42ha (dois hectares e quarenta e dois ares). São os herdeiros: 1) DALMO PEREIRA MARTINS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 201.753 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n.º 313.152.162-72, residente e domiciliado na Linha 06, Lote n.° 16, Gleba 06, fundiária, Setor Gy-Paraná, zona rural desta comarca, CEP 76.968- 899. 2) IRACEMA PEREIRA MARTINS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n.° 359.620 SSP/RO, inscrita no CPF n.° 913.064.342-20, residente e domiciliada na Linha 06, Lote 16, Gleba 06, fundiária, Setor Gy-Paraná, zona rural desta cidade, CEP 76.968-899; 3) MARTA PEREIRA MARTINS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 426.766 SSP/RO, inscrita no CPF sob n.º 754.703.572- 87, residente e domiciliada na Rua Gonçalves Dias, n.° 1240, Bairro Vista Alegre, nesta urbe, CEP 76.960-130; 4) JULIA PEREIRA MARTINS TOMAZ, brasileira, divorciada, aposentada, maior relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade n.° 1.615.682 SSP/RO, inscrita no CPF sob n.° 819.349.472- 53, residente e domiciliada na Rua Joaquim Pinheiro Filho, n° 3667, Bairro Vilage do Sol II, nesta comarca, CEP 76.964-496. Antes de seguir o inventário, foi enfatizado e decidido que ninguem pode vender herança que ainda nao recebeu, e caso resolva ceder seus direitos, nos termos da lei, tem que formalizar atraves de escritura publica, sem definiçao da localizaçao ou identificaçao do imovel que está transferindo, apenas repassa os seus direitos sobre os bens do espolio, o que nao ocorreu no caso dos autos. Por não terem as partes apresentado mapa e memorial objetivando delimitar e especificar a exata área a ser destinada a cada herdeiro, passará o imóvel rural a pertencer integralmente a todos os herdeiros em condomínio, devendo posteriormente buscarem as vias adequadas para efetuarem a divisão do condomínio e a individualização das respectivas cotas-partes dos condôminos. No mais, não vislumbro óbice à homologação da partilha do caso em tela, permanecendo o condomínio ora estipulado. Deve ser gizado que, quanto ao condomínio ora estabelecido, tendo já tramitado por cinco anos aos autos em epígrafe, que inclusive somente foi iniciado após 20 anos da abertura da sucessão, as partes não promoveram os atos necessários para individualização de suas cotas. O processo de inventário não pode ser eterno, daí porque mantido o condomínio e encerrado a prestação jurisdicional e observando-se as disposiçoes do esboço de partilha inicialmente trazido a analise judicial. Em face do exposto, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, HOMOLOGO, com fulcro no Art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, a partilha (ID 86297211) apresentada nestes autos de inventário do bem imóvel (ID 17960359) deixado em razão do falecimento de SEBASTIÃO PEREIRA MARTINS (ID 17960430), atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, conforme estabelecido nesta sentença, que servirá como formal de partilha, ressalvados erros, omissões, direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Promova-se o recolhimento das custas finais, rateadas em partes iguais para cada herdeiro. Eventuais documentos necessários perante outros órgãos/departamentos/tabelionatos serão de responsabilidade do inventariante e demais herdeiros. Intime-se às partes, MP e DPE. Após o trânsito em julgado, cumprida as determinações supra e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal 10 de julho de 2023 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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