Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017544-65.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017544-65.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998582/RO (2025/0273320-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: ANA FRANCISA DE JESUS MEDEIROS AGRAVADO: ARTUSO HORTIFRUTI COMERCIO LTDA ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO001238 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de MUNICIPIO DE PORTO VELHO (fls. 805/819e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido, porquanto intempestivo, tendo em vista que "o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar eventual feriado e/ou suspensão de prazo processual pelo Tribunal local, apesar de devidamente intimado" (fl. 802e). Entretanto, as razões do Agravo apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a tempestividade do recurso especial, sem, contudo, impugnar a tese apresentada pelo Tribunal (fls. 805/819e), qual seja: ausência de comprovação do feriado local apesar de devidamente intimado para tanto, não impugnando, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 715e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017544-65.2015.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: R. C. FOLADOR LTDA - ME ADVOGADO DO APELADO: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso, observa-se sua intempestividade. O prazo para o recurso é de 15 dias, nos termos do art. 1003, § 5º, do Código de Processo Civil. O recorrente goza da prerrogativa do cômputo dos prazos em dobro, consoante disposto no art. 183, do Código de Processo Civil, sendo sua intimação realizada pelo Sistema PJE. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica no dia 16/08/2024, com registro de ciência da Fazenda Pública em 23/08/2024, de modo que o prazo recursal teve início em 26/08/2024, primeiro dia útil posterior à data considerada da publicação. Em que pese o sistema assinalar o dia 07/10/2024 como termo final, deve-se levar em consideração o prazo legal que, na hipótese, findou em 04/10/2024, porquanto não comprovado o ponto facultativo no dia 02/10/2024, configurando, assim, a intempestividade do recurso interposto em 07/10/2024. O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é de que não se trata de feriado nacional, pois carece de previsão em lei federal, de modo que incumbe à parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2. Eventual data sugerida pelo sistema processual eletrônico não exime o recorrente do seu ônus exclusivo da correta contagem dos prazos processuais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.079.642/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024 - Destacou-se). O recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar eventual feriado e/ou suspensão de prazo processual pelo Tribunal local, apesar de devidamente intimado, que conferisse a tempestividade do recurso, conforme determina o art. 1.003, § 6º, do CPC, porquanto apenas replicou a imagem da aba de expedientes, sem, contudo, anexar documento idôneo para comprovar a ausência de expediente no dia supracitado. Ademais, frisa-se que, além de ser pacífico o entendimento do STJ no sentido de prevalecer a intimação eletrônica, também é incontroverso na Corte Superior que a data limite constante do sistema tem caráter apenas informativo, sendo responsabilidade da parte a contagem correta do prazo recursal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021.). 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2266122 PE 2022/0391092-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023 - Destacou-se). Nesse sentido, interposto o recurso somente na data de 07/10/2024, não há como suplantar sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de março de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Artuso & Cavalcante Ltda ADVOGADO DO AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7017544-65.2015.8.22.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL, com pedido de tutela antecipada, proposta por ARTUSO & CAVALCANTE LTDA, representada por seu sócio administrador FELIPE ARTUSO, em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. A Requerente informa que em meados do mês de setembro de 2015, precisando de certidão negativa de tributos municipais para fins de cadastro junto a instituições financeiras públicas, se dirigiu até a Secretária da Fazenda do Município de Porto Velho, ocasião que tomou conhecimento da existência de débito fiscal no valor de R$ 360.074,44 (trezentos e sessenta mil, setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e Taxa Resíduo Sólido Domiciliar – TRSD, dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, referente aos 5 (cinco) lotes de terras sob as inscrições imobiliárias n. 02.03.999.0059.001, 02.03.999.2812.001, 02.03.999.2687.001, 02.03.999.2367.001 e 02.03.999.2540.001 de sua propriedade. Afirma que os imóveis em questão estão inseridos na zona rural de Porto Velho e que por isso não poderia incidir IPTU e TRSD sobre estes, aliado ao fato de estarem localizados em região desprovida de melhoramentos urbanísticos. Afirma ainda que, apesar da possibilidade de os lotes de propriedade da Requerente serem classificados como urbanos, consequentemente, incidindo IPTU e TRSD, a alíquota aplicada para fins de cálculo do IPTU está errada. Assim, ingressou com a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada para seja determinada a suspensão dos créditos tributários, bem como seja expedida certidão positiva com efeitos negativos. Decisão. Indefere a tutela antecipada (ID. 1394879). Decisão liminar em Agravo de Instrumento nº 0801748-26.2015.8.22.0000 suspendendo a obrigação tributária (ID. 1465775), na qual julgou procedente o pedido de suspensão dos créditos tributários e expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Contestação. O Município de Porto Velho apresenta contestação (ID nº 2413578), na qual afirma a correta classificação dos Lotes, sendo devida a incidência de IPTU, pois atende a preceitos legais, inexistindo ilegalidade no procedimento adotado. De outro modo, cumpre informar que a SEMUR em parecer técnico constatou a existência de duas marcações distintas dos limites do perímetro urbano na área onde se localizam os lotes da autora. Ademais, a parte ré defende que o imposto é devido, pois existente o cadastro imobiliário do imóvel, podendo a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação - SEMUR, lançar e cobrar tributos relativos a imóveis, uma vez que o imóvel está na situação cadastral como “ATIVO”. Argumenta que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, tendo a municipalidade exercido o lançamento fundado na legalidade. Por fim, requer a improcedência do feito. Da Correta Classificação dos Lotes – Devida Incidência de IPTU. Acerca da alegação de inexistência de serviços de coleta de resíduos sólidos, alega que a parte autora não apresenta provas que respaldem tal afirmativa. Quanto a incidência de alíquota errada, a parte ré refuta tal pretensão, alegando que a autora não apresenta nenhuma planilha ou demonstrativo contábil para fundamentar a sua tese. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendam produzir (ID. 2368752). Réplica. A requerente pugna pela perícia técnica de engenheiro e inspeção judicial na localidade dos lotes, prova pericial contábil e prova testemunhal (ID. 2784978), com justificativa da necessidade dessas provas (ID. 3233041). Ademais, esta também refuta argumentos e os documentos que instruem a contestação. O Município de Porto Velho não tem outras provas a produzir, mas requer o julgamento antecipado da lide (ID. 2797066). Perícia de engenharia designada (ID. 20710391). Apresentação de quesitos pela parte autora (ID.8376170 e ID. 14825118) e pela parte ré (ID. 18828777). Laudo pericial de engenharia (ID. 24956524) constatou a inexistência de calçamento interno e externo, embora exista em frente ao imóvel na BR-364 com pavimentação asfáltica, no local inexiste meio fio ou calçamento nem canalização de águas; não existe abastecimento de água feita pelo poder público; nem sistema de esgoto sanitário no local pelo poder pública; não há iluminação pública, a que existe é da rede de iluminação pública da BR-364. Ademais, em um raio de três quilômetros, não foram localizadas escolas nem posto de saúde neste mesmo perímetro. Assim, ficou comprovado que ficou comprovado que não existe nenhum dos aspectos descritos na legislação que enquadre os imóveis da lide como detentores das benfeitorias descritas no art. 32º do CTN, cujas conclusões foram: Apesar dos terrenos estarem na região de expansão urbana com informou a requerida, segundo a legislação existem requisitos mínimos para se ser passível de cobrança de imposto Urbano, por parte do poder público, benfeitorias para como o terreno privado, no entanto pelos artigos e definições da própria legislação não forma encontrados nenhum desses fatores que estariam beneficiando os terrenos da lide, desta forma como teríamos de ter no mínimo dois aspectos para a cobrança do IPTU, e não encontramos nenhum deles, o terreno não se enquadra nas determinações da Lei para a cobrança do IPTU.” (ID. 24956524, pág. 10). O Município de Porto Velho fez a juntada de manifestação acerca do laudo pericial (ID. 25648015). Da mesma fez a parte autora (ID. 25794625). Houve pedido de extensão dos efeitos da tutela concedia aos créditos tributários de IPTU, para que também abrangesse a TCRS gerados nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 (ID. 25794625). O Município de Porto Velho concordou com o pleito (ID. 28072859). Nesse sentido, foi prolatada Decisão (ID. 28152352). Perícia contábil designada (ID. 33827091) e apresentação de quesitos pela parte autora (ID 34617614) e pela parte ré (ID. 38639856). Laudo pericial contábil (ID. 48617224). A Requerente impugna parcialmente o laudo pericial (ID. 50220099). Novo laudo pericial contábil (ID. 56200967). O Requerido impugna parcialmente o laudo pericial (ID. 56200967). Da mesma forma, a Requente impugna parcialmente o laudo pericial, sobretudo ao que tange a impossibilidade de aplicação de IPTU progressivo no tempo e quanto a existência de edificação no Lote 2367 anterior a 2021. (ID. 56876386 e ID. 59457167). Resposta à impugnação da prova pericial contábil. Faz retificação do laudo pericial, dispondo que o valor histórico do IPTU dos últimos 5 anos corresponde a R$ 104.003,04. (ID. 59164678 e ID. 60076492). Decisão. Defere prova testemunhal e designa audiência de instrução (ID. 66817242). Audiência de instrução. A testemunha Marcos de Souza Trindade, em depoimento, afirma que possui uma propriedade vizinha área em litígio, inclusive reside nela, cuja distância é cerca de 1.300 m entre a BR até sua residência, distância essa é basicamente a mesma em relação ao imóvel da empresa litigante, tendo em vista que a imóvel da referida empresa fica a margem da BR. A testemunha alega que tem uma ação referente a cobrança indevida de IPTU, por conta de não ter nenhuma benfeitoria da prefeitura: coleta de lixo, iluminação pública nem estrada. Ademais, a testemunha ao ser indagada por este Juízo acerca do serviço de coleta de lixo, esta informa que semanalmente é ela quem recolhe o seu próprio lixo em seu veículo e o traz para a cidade para pô-lo em uma lixeira, tendo em vista que nunca teve esse benefício da prefeitura. Indagado se há coleta de lixo na propriedade da empresa autora, a testemunha afirmou, com toda certeza, de que lá não há coleta de lixo. Ciente de que a testemunha tem uma ação, ainda que proposta pelo proprietário anterior, tratando sobre a mesma causa, sendo ele o proprietário atual e havendo incidência sucessiva de tributo em relação à propriedade, evidentemente que demonstra uma relação de interesse. Por esse motivo, a testemunha será ouvida na condição de informante. Já a testemunha Idevaldo Dorazio afirma ser proprietária e é domiciliada desde 1996 em uma área vizinha a da empresa ARTUSO & CAVALCANTE LTDA, no lado oposto da BR, cuja distância é cerca de 500 m em relação a esta área. Quando perguntado por este Juízo se há serviço de coleta de lixo, a testemunha alega que nunca teve coleta de lixo. Quando indagado se alguma vez viu o carro do serviço de coleta de lixo na região ou na empresa, esta afirmou que eles nunca vieram e a testemunha nunca viu carro de lixo coletando nesta empresa. Ademais, afirma que desde que passou a residir no local, em 1996, nunca houve coleta de lixo. Ciente de que a testemunha tem pretensão de ajuizar ação contra a municipalidade pela mesma causa, ainda que, por ora, inexista demanda contra a Requerida, esta foi ouvida na condição de informante (ID. 68887820). Alegações finais. Intimados para apresentar alegações finais, somente a parte autora se manifestou (ID. 73780295). Esta pontua da errônea classificação dos Lotes, tendo em vista que os Lotes em questão não possuem as condições mínimas exigidas em lei para serem classificados como urbanos para fins de incidência de IPTU. indevida incidência de IPTU, conforme demonstrado através de perícia realizada in loco. Ademais, destaca que para a área ter a condição de urbanizável ou de expansão urbana depende de Lei local. Por fim, a Requerente reforça a tese alternativa, alegando que para incidir alíquotas aplicadas do IPTU progressivo é indispensável a notificação do proprietário, conforme demonstrado em perícia contábil. Destaca, ainda, acerca da ausência de serviços de coleta de resíduos sólidos (TRSD). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, com pedido de tutela de urgência, proposta por ARTUSO & CAVALCANTE LTDA em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. O ponto controverso cinge-se no preenchimento dos requisitos legais mínimos para que o imóvel urbano venha a gerar a obrigatoriedade tributária consistente no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), dispostos no §1º do artigo 32 do Código Tributário Nacional. Pois bem. Consta que a autora é proprietária de 5 (cinco) imóveis localizados na Quadra 999, Setor 03 (Lote n° 0059, 2812, 2687, 2367 e 2540), Bairro Bate Estaca, Inscrições Imobiliárias n. n. 02.03.999.0059.001, 02.03.999.2812.001, 02.03.999.2687.001, 02.03.999.2367.001 e 02.03.999.2540.001. Conforme previsão legal, para efeitos do IPTU é preciso o preenchimento de pelo menos 2 (dois) requisitos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, quais sejam: Art. 32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. §1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado Segundo Mateus Pontalti, “A ideia do CTN foi resolver o conflito de competência entre o ITR e o IPTU, segundo o critério de localização: imóveis localizados na zona rural, sofreriam a incidência do ITR; imóveis localizados na zona urbana, do IPTU” (2022, p. 698)¹ salvo se o imóvel, mesmo estando em área urbana, seja de utilizado em exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 57/66, recepcionado coo lei complementar pela Constituição, conforme REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009. O §2º do artigo 32 ainda traz a possibilidade de lei municipal “considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”. Desse modo, com base no mencionado artigo, para ser considerada como área urbana é necessário o preenchimento de duas exigências, a previsão legal, em lei municipal, e a inserção em loteamento aprovado pelos órgãos competentes e que se destine à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que a área não seja tenha quaisquer melhoramentos do §1º do artigo 32, do CTN. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANIZÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. MELHORAMENTOS DO ART. 32, §1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana, afasta, de per si, a exigência prevista no art. 32, §1º, do CTN, é dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos. Precedentes: AgRg no REsp 191.311/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 24/5/2004; AgRg no Ag 672.875/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005; [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1375925/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014) Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Fato gerador. Imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana. Definição por lei. Inexigibilidade do imposto. É inexigível o lPTU quando o imóvel se localizar em área que não contém ao menos duas das melhorias contidas no art. 32 do CTN e inexistir lei específica, editada pelo município, caracterizando a área como urbanizável ou de expansão urbana. Apelação, Processo nº 0003416-65.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 05/10/2016 Partindo-se dessa premissa, imprescindível lei em sentido estrito tornando a área urbanizável ou de expansão urbana em urbana, contudo não verificado nos presentes autos a referida previsão. Por oportuno, destaco que embora a nova Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021², na qual institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, faça previsão expressa das áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme dispõe o art. 182, § 2º, disposto abaixo, a nova lei não se aplica ao caso em análise. § 2º São também consideradas zonas urbanas, para fins de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento ou não, destinadas à habitação, indústria, comércio de bens e serviços, recreação ou lazer, dentre outras definidas na legislação pertinente. Isso porque o IPTU não é exceção ao princípio da anterioridade, na qual proíbe o Estado de cobrar tributos antes de decorridos seu período de vacatio legis. Ou seja, lei publicada em 2021 só tem vigência em 2022. Ademais, à luz do princípio da irretroatividade sua aplicação ao caso em análise afrontaria o princípio da irretroatividade da lei tributária enunciado no artigo 150, inciso III, alínea “a”³ da Constituição Federal. Além disso, este dispositivo possui natureza de garantia fundamental de segurança jurídica. Em audiência de instrução, as testemunhas ouvidas afirmam que a energia e a via de acesso à indústria foram realizadas pela própria empresa, inexistindo os requisitos para a cobrança do IPTU pelo município. Observa-se, pelos documentos trazidos aos autos e perícias realizadas, em especial, o laudo pericial de engenharia (ID. 24956524), que a área não pode ser considerada urbana, posto ser incontroverso a inexistência dos requisitos dispostos no §1º, artigo 32, do CTN. Com efeito, não tendo o município realizado as melhorias elencadas no §1º, do artigo 32, do CTN e inexistindo lei municipal à época dos fatos geradores com a decretação da área como urbana, urbanizável ou de expansão urbano, o crédito tributário dever ser considerado inexigível. Quanto à cobrança de Taxa de Resíduo Sólido Domiciliar – TRSD, foi dado aos Municípios a competência para instituir tributos, tais como a TRSD, conforme art. 145, inc. II, da Constituição: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Portanto, as taxas estão dentro do conceito de tributo por ser uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa expressar e não constitui sanção de ato ilícito, devendo ser instituída em lei mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Logo, trata-se a TRSD, tem a finalidade de custear os serviços de coleta serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou esse entendimento, através do enunciado da Súmula 19, no qual dispõe: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Este entendimento se deu em razão de diversas decisões tomadas por este Tribunal, tendo firmado o entendimento no sentido de que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição. Ao inverso, a taxa de serviços urbanos, por não possuir tais características, é inconstitucional. (AI 702.161 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 15-12-2015, DJE 25 de 12-2-2016.). A previsão municipal legal da cobrança da TRSD, está prevista no art. 45 da Lei Municipal nº1.472/2017, no qual dispões: Art. 310. As taxas pela utilização de serviços públicos são devidas quando da utilização dos serviços públicos prestados ao contribuinte pelos órgãos da Administração Pública Municipal, ou postos à sua disposição. Art. 311. São taxas pela utilização de serviços públicos as de: I – coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares: a) residencial; ou b) não residencial: Segundo a Lei Complementar nº 878/2021, o fato gerador da cobrança da referida taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta de lixo posto à sua disposição, diferente do IPTU que é sobre a propriedade do imóvel. Já sua base de cálculo da taxa de cobrança de lixo é o valor correspondente de sua prestação, nos termos do artigo 313 da lei municipal supracitada, conforme abaixo transcrito. Art. 313. A base de cálculo das taxas de serviços é o valor correspondente de sua prestação, cujo valor corresponde, quanto aos serviços: I – de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, residencial ou não residencial, ao definido no § 1º deste artigo; Embora a cobrança da TCRS tenha previsão legal, tanto fundamenta em norma constitucional quanto infralegal e Súmula 19 do STF. No entanto, o referido serviço nunca foi colocado à disposição, conforme demonstra a prova testemunhal – ainda que na condição de informante. Tal situação modifica a realidade da obrigação legal de pagar a contribuição para um serviço que nunca lhe foi coloca do à disposição. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando inexigível o crédito tributário a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e Taxa Resíduo Sólido Domiciliar – TRSD referente aos 5 (cinco) lotes de terras sob as inscrições imobiliárias n. 02.03.999.0059.001, 02.03.999.2812.001, 02.03.999.2687.001, 02.03.999.2367.001 e 02.03.999.2540.001 de sua propriedade, restando prejudicados os demais pleitos. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. As custas de lei deverão ser ressarcidas à parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 31 de maio de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito 1 PONTALTI, Mateus, Manual de Direito Tributário. 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 695-700. 2 RONDÔNIA. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO. Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho. Porto Velho: Câmara Municipal de Porto Velho. 17 dez 2021. Disponível em: https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/1851/text?. Aceso em: 24 mai, 2023. 3 III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

01/06/2023, 00:00

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