Cumprimento de sentença 7005064-14.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005064-14.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/12/2025, 15:40

Documento (Certidão)

22/12/2025, 15:39

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:56

Publicação

19/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005064-14.2023.8.22.0021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: DA ROCA AGRO INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA e outros Advogado do(a) ESPÓLIO: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 ESPÓLIO: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) ESPÓLIO: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON - RO5114 INTIMAÇÃO ANDAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação da parte exequente para dar seguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, o processo será suspenso e arquivado com fundamento no art. 33, XXII, das DGJ/RO. Art. 33. […] São atos ordinatórios: XXII – na fase de cumprimento de sentença, não havendo manifestação da parte requerente, devidamente intimada, arquivamento do feito automaticamente, mediante o recolhimento das custas processuais quando devidas. Prazo: 5 (cinco) dias.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:23

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:33

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:20

Publicação

30/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005064-14.2023.8.22.0021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: DA ROCA AGRO INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA e outros Advogado do(a) ESPÓLIO: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 ESPÓLIO: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) ESPÓLIO: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON - RO5114 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:54

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:51

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005064-14.2023.8.22.0021. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ZOOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO DO ESPÓLIO: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114 DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005064-14.2023.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ZOOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO DO ESPÓLIO: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ZOOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME e EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR em face de MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com protesto de título no valor de R$1.200,00, sendo que já havia realizado o pagamento. Afirma que o valor foi quitado em 19/07/2023 via PIX, conforme comprovante anexo ao ID 97955947. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 108600477) alegando, em suma, que o pagamento foi realizado de forma irregular, com CNPJ divergente e através de pessoa física quando deveria ser pessoa jurídica. Réplica no ID109665366. Intimadas a produzirem provas (ID110278429), o autor requereu o julgamento do mérito (ID110169890) e a empresa ré permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, necessário analisar o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes. Embora a parte autora invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tal diploma não incide no caso concreto. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, considera destinatário final apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo para utilizá-lo em proveito próprio, não o empregando na cadeia produtiva. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. DESTINAÇÃO DO SERVIÇO À ATIVIDADE PRODUTIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ adota a teoria finalista para a caracterização da relação de consumo, segundo a qual é consumidor apenas o destinatário final do produto ou serviço, não sendo aplicável o CDC quando o bem ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica." (AgInt no AREsp 1649493/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 04/05/2021) No caso em análise, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes - prestação de serviços de transporte - integra a cadeia produtiva da empresa autora, que atua no ramo de distribuição de frios. O serviço contratado não é destinado ao consumo final, mas sim à viabilização da atividade empresarial. Destarte, trata-se de típica relação comercial interempresarial, regida pelo Código Civil e legislação comercial pertinente, sendo inaplicáveis as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Nessa linha já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. 1. Não se aplicam as normas do CDC quando a relação jurídica se estabelece entre empresas e o serviço é utilizado como insumo da atividade econômica, não como destinação final. 2. Recurso não provido." TJRO, Apelação Cível 7002345-67.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira No mérito, embora a jurisprudência seja pacífica quanto à configuração do dano moral in re ipsa nos casos de protesto indevido, é necessário analisar os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita; b) dano; c) nexo causal. O art. 927 do Código Civil estabelece: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, verifica-se que o pagamento apresentado pela parte autora (ID 97955947) foi realizado por pessoa física (EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR) em favor do CNPJ 43.666.148/0001-72, enquanto o título protestado tinha como devedora a pessoa jurídica ZOOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME e credora a empresa MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (CNPJ 12.920.525/0002-05). Não há nos autos qualquer elemento que permita vincular inequivocamente este pagamento ao título protestado, seja pela divergência dos beneficiários, seja pela ausência de identificação da duplicata mercantil que se pretendia quitar. Em que pese a Súmula 227 do STJ estabelecer que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", no presente caso não se verifica conduta ilícita da empresa ré, uma vez que o pagamento foi realizado por terceiro estranho à relação jurídica original, sem observância do procedimento previsto no art. 299 do Código Civil: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava." A personalidade jurídica da empresa autora é distinta da pessoa física de seu sócio, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Como bem explicam Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber1, o art. 299 do Código Civil exige, como condição de existência da assunção de dívida, o consentimento expresso do credor. Não se trata de mero requisito de eficácia, mas de elemento essencial à própria constituição do negócio jurídico. O parágrafo único do referido artigo faculta ao devedor cedente ou ao devedor cessionário estabelecer prazo para manifestação do credor, mas seu silêncio não pode ser interpretado como aceitação tácita, sendo imprescindível a aprovação expressa. No caso em análise, além do pagamento ter sido realizado por pessoa diversa (física) da devedora original (jurídica), não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa credora tenha sido sequer comunicada da pretensa assunção da dívida, muito menos que tenha manifestado seu consentimento expresso, como exige a lei. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Protesto. Dano moral. Configuração. Ausência. Pagamento. Prazo de vencimento. Depósito em conta corrente. Grande movimentação. Comunicação ao credor. Ausência. A efetivação de pagamento mediante depósito em conta corrente de grande movimentação, fora do prazo de vencimento e sem a devida comunicação ao credor, afasta a condenação por danos morais, mormente se o pagamento foi feito de forma diversa da pactuada (boleto bancário). Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012910-18.2018.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 30/03/2020. Ademais, verifica-se através da certidão de ID 108600479 que a parte autora possui outras restrições creditícias registradas em seu nome, especificamente um título vencido junto à ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A no valor de R$ 753,00. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dessa forma, inexistindo conduta ilícita por parte da empresa ré, que não foi comunicada sobre a assunção da dívida por terceiro, não há que se falar em dano moral indenizável, ainda que in re ipsa, pois ausente um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Buritis/RO, 02 de dezembro de 2024. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a) 1. TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.173. ISBN 9788530994495. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994495/. Acesso em: 02 dez. 2024.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005064-14.2023.8.22.0021 ESPÓLIOS: ZOOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 ESPÓLIO: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ESPÓLIOS: ZOOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR em face de ESPÓLIO: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, sob o fundamento de que a parte autora fora negativada indevidamente por débito devidamente quitado. Portanto, em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata exclusão da negativação pendente em seu nome da empresa, até o deslinde final da causa. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito invocado, demonstrando estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela de urgência, afinal, nos autos há documentos que indicam que a parte autora teve seu nome negativado por ordem da requerida por débito que a parte autora afirma desconhecer. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois reconhecidamente a existência de registro negativo incidente em seu nome poderá causar-lhe danos irreparáveis, na medida em que serve de óbice à prática de relações negociais, impedindo a parte autora de realizar transações financeiras, comerciais, dentre outras. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita à suspensão da negativação, podendo haver nova inclusão do registro negativo, caso seja comprovada a legitimidade do ato da empresa requerida. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e, em consequência, DETERMINO que a parte ré retire o nome da parte autora ESPÓLIOS: ZOOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, EDILSON BELEZA SOUZA JUNIOR junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC, PROTESTO, etc.) relativamente ao débito reclamado no presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data de intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a tutela e para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 15 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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