Precatório 0801751-63.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801751-63.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801751-63.2024.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA IZABEL CONCEICAO FRUTUOSO ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação. A parte credora anuiu. O devedor impugnou alegando a incidência da taxa Selic durante o período de graça, quando deveria ser IPCA-E. É a síntese. Decido. Este precatório foi requisitado em fevereiro de 2024. Assim, a partir da data-base até o início do período de graça incidirá a taxa Selic. O período de graça inicia em 03/04/2024 e se encerra em 31/12/2025, período que incide IPCA-E. Assim, assiste razão ao devedor. Retorne os autos à contadoria para novo cálculo de quitação, corrigindo o período de graça. Após, intimem-se novamente as partes para se manifestarem sobre o cálculo de quitação no prazo de 5 dias. Havendo anuência, liquide-se. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Conceda o rendimento da conta. Porto Velho, 25 de junho de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

11/04/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 18:04

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 21:01

Outras Decisões

09/03/2026, 21:00

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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