Precatório 0801765-47.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801765-47.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801765-47.2024.8.22.0000. REQUERENTE: CARLOS ARMINDO GONCALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO 1) CARLOS ARMINDO GONÇALVES postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 23692113). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, que não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime geral de pagamento de precatórios e que será intimado para manifestação (Id. 23721359). Intimado, o município de Cacoal concordou com o pedido ante o preenchimento dos requisitos, mas impugnou o pagamento por ausência de previsão orçamentária no exercício de 2024 (Id. 23946878). É a síntese necessária. Decido. Acerca da manifestação do ente devedor, cumpre esclarecer que o pagamento da superpreferência, no regime geral, é feito no exercício financeiro de vencimento do precatório, ou após a alocação de recursos pelo ente devedor. Assim, não importando em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência na ordem cronológica, conforme será pontuado adiante. A norma Constitucional estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial, para os entes devedores vinculados ao regime geral in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (…). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora CARLOS ARMINDO GONÇALVES comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 23692114, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 23721359), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento, o qual deverá ser feito no exercício financeiro de vencimento do precatório, ou após a alocação de recursos pelo ente devedor, em superior preferência sobre todos os demais. Ressalte-se que, no regime geral, a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência, cujo pagamento está condicionado à disponibilidade de recursos e é limitado ao triplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor, nos termos do que preceitua o supramencionado art. 100, §2º, da Constituição Federal c/c art. 9º, §4º da Resolução nº 303/2019-CNJ. Atente que ocorrendo depósito de valor superior ao limite constitucional, este somente poderá ser liberado quando da quitação de todos os precatórios que antecedem este na ordem cronológica do ente devedor. Assim, efetuado o pagamento até o limite constitucional para pagamento do crédito preferencial, o precatório deverá aguardar a ordem cronológica para quitação do saldo remanescente, nos termos da parte final do §2º do art. 100 da CF c/c art. 9º, §5º da Resolução nº 303/2019-CNJ. Inclua-se na listagem apropriada e, no momento adequado, encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. 2) A COGESP certificou a juntada da planilha de cálculos atualizados para conferência das partes, conforme despacho id. 22998032, e que não existe disponibilidade financeira para pagamento (Id. 23985381). A parte credora manifestou que concorda com os cálculos, indicando que houve pagamento do valor incontroverso, e informou que não deverá incidir os descontos do ISS e do IR sobre os honorários advocatícios, vez que o beneficiário da verba, Jesus Silva & Zumach Sociedade de Advogados, é optante do Simples Nacional (Id. 24158434). O ente devedor anuiu com os cálculos iniciais atualizados (Id. 24456859). É a síntese necessária. Decido. Registre-se que os cálculos foram atualizados em atenção ao despacho id. 22998032, que se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, indica que o ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e determina a atualização dos cálculos para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Este precatório é vinculado ao orçamento de 2025 e ocupa, no momento, a posição 104 da ordem cronológica do município de Cacoal (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Geral e que não se encontra em mora com este precatório, o qual está devidamente incluído na ordem cronológica de pagamentos, não cabe qualquer providência no momento, posto que tem até 31 de dezembro de 2025 para quitar este precatório e os demais vinculados ao referido exercício. Acerca da petição da parte credora, cumpre esclarecer que não houve pagamento de nenhum valor neste precatório, e que o pedido de não incidência de impostos será analisado em momento oportuno. Desse modo, quando houver disponibilidade financeira para pagamento e os cálculos de liquidação forem elaborados, as partes serão intimadas para se manifestarem, momento em que serão analisadas eventuais impugnações. Aguarde-se pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Intimem-se. Porto Velho, 30 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

31/07/2024, 00:00

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