Precatório 0801815-73.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801815-73.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801815-73.2024.8.22.0000. REQUERENTE: RONY RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: KAROLINE STRACK BENITES, OAB nº RO7498A REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO Tendo em vista o depósito realizado pelo ente devedor, encaminhe-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo. Após, certifique a existência de saldo suficiente para quitação ou a necessidade de depósito complementar. Ato seguinte, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Ressalta-se que o ente devedor deve, se necessário, realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 19 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801815-73.2024.8.22.0000. REQUERENTE: RONY RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: KAROLINE STRACK BENITES, OAB nº RO7498A REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO Posterior a requisição deste precatório, a parte credora se manifestou acerca do despacho de id. 22998033 e apresentou cálculo de atualização do precatório (Id. 23110474 e seguintes). A contadoria da COGESP apresentou cálculos (id. 23123545), as partes foram intimadas (id. 23123544) e restaram silentes. Conforme consta no referido despacho, o qual se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, o ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Verifica-se que este precatório é vinculado ao orçamento de 2025 e ocupa atualmente a posição 2 da ordem cronológica do SAAEC (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O regime geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Geral e que não se encontra em mora com este precatório, o qual está devidamente incluído na ordem cronológica de pagamentos, não cabe qualquer providência no momento, posto que tem até 31 de dezembro de 2025 para quitar este precatório e os demais vinculados ao referido exercício. Aguarde-se pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho, 8 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

09/07/2024, 00:00

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