Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0801856-40.2024.8.22.0000.
REQUERENTE: ELAINE FREITAS FARIAS ADVOGADOS DO
REQUERENTE: VINICIUS SILVA LEMOS, OAB nº RO2281A, ANNA LUIZA SOARES DINIZ DOS SANTOS, OAB nº RO5841, MARJORIE LAGOS TIOSSI, OAB nº RO6919A, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353A
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM DESPACHO No despacho anterior foi indeferido o destaque dos honorários contratuais para a pessoa jurídica Lemos Advocacia Empresarial e Tributária, vez que o contrato de prestação de serviços foi pactuado com os advogados, pessoas físicas, Walter Gustavo da SIlva Lemos, Vinicius Silva Lemos e Anna Luiza Soares Diniz dos Santos. A parte requereu prazo de dez dias para juntada de contrato de honorários atualizado. Em nova petição apresenta referido contrato pactuado entre a parte credora e Lemos Advocacia Empresarial e Tributária. Considerando o aditamento contratual, com alteração do contratado, destaque neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor da pessoa jurídica Lemos Advocacia Empresarial e Tributária (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). No mais, aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Porto Velho, 29 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO