Apelação Cível 7003892-71.2022.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7003892-71.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003892-71.2022.8.22.0021. EMBARGANTE: RENAN MACIEL DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALINE DE QUEIROZ SANDES - RJ162749, FRANCISCO BATISTA SANDES - RJ038293 REU: CLAUDEMIR ARAUJO MORAES Advogado do(a) REU: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/08/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 09:54

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 07:17

Publicação

30/07/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RENAN MACIEL DE SÁ ADVOGADO(A): ALINE DE QUEIROZ SANDES GUARNIER – RJ162749 ADVOGADO(A): FRANCISCO BATISTA SANDES – RJ38293 APELADO: CLAUDEMIR ARAÚJO MORAES ADVOGADO(A): DORIHANA BORGES BORILLE – RO6597 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/05/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEIO DE DEFESA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo inequívoco o tipo de manifestação/defesa na ação monitória (art. 702, CPC), não se admite a ocorrência de dúvida objetiva que permita a apresentação de embargos à execução (art. 917, CPC), cuja apresentação acarreta na configuração de erro grosseiro. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas na hipótese de erro grosseiro. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 311 de 23/07/2024 – Videoconferência AUTOS N. 7003892-71.2022.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003892-71.2022.8.22.0021 – BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 11:56

Não-Provimento

26/07/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:41

Mérito

25/07/2024, 13:16

Para julgamento de mérito

17/07/2024, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 10:10

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7003892-71.2022.8.22.0021. EMBARGANTE: RENAN MACIEL DE SA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FRANCISCO BATISTA SANDES, OAB nº RJ38293, ALINE DE QUEIROZ SANDES, OAB nº RJ162749 REU: CLAUDEMIR ARAUJO MORAES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RENAN MACIEL DE SA opôs os presentes embargos à execução fundada em título judicial nos autos n. 7004672-79.2020.8.22.0021, que lhe move CLAUDEMIR ARAUJO MORAES. Embargos recebidos com gratuidade de justiça e sem efeito suspensivo (ID 88356817). Devidamente citado (ID 91047762) o embargado deixou de apresentar impugnação. É o relatório. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de ação de embargos à execução, com pedidos preliminares, e arguição de inexigibilidade por quitação da dívida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Inicialmente, destaco que a matéria de prescrição é considerada de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento, e em qualquer grau de jurisdição, bem como declarada de ofício pelo magistrado. Alega o Embargante que o prazo prescricional para a cobrança seria de 3 (três) anos a partir da data de emissão do cheque. Entretanto, deve-se considerar que no caso da ação principal, estamos diante de uma ação monitória em fase de cumprimento de sentença, e não de uma ação executiva. Ora, esta análise possui incomensurável relevância, posto que o prazo prescricional da ação monitória é quinquenal. Este é o entendimento da Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Ademais, não se deve confundir que o cheque prescrito (prescrição cambial), qual seja, após 6 (seis) meses da data de emissão da cártula, embora não possa mais ser compensado junto ao Sacado, poderá ser objeto de ação judicial para cobrança, seja por ação de enriquecimento sem causa (prazo de 2 anos), seja por ação monitória (prazo de 5 anos). Portanto, sendo a data da emissão do cheque o dia 17/05/2017, e o ajuizamento da demanda em 19/11/2020, não há que se falar em decurso do prazo prescricional da ação monitória. Assim, rejeito a prejudicial levantada. FUNDAMENTOS A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. O cumprimento de sentença ora embargado funda-se em sentença em Ação Monitória, a qual, por sua vez, encontra-se lastreada por documento escrito, qual seja, cheque prescrito, devolvido pelo banco Sacado pelo motivo 12 (cheque sem fundos - segunda apresentação). Primeiramente, cumpre destacar que a Ação monitória já foi sentenciada, constituindo-se assim um título executivo judicial (ID 68649984): ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702, §8º, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de CONSTITUIR em favor da parte autora título executivo judicial no valor correspondente a R$ 1.375,53(mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento. Portanto, conforme inteligência do art. 702, §8º do CPC, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, na qual é apresentada pelo devedor impugnação ao cumprimento de sentença, e não embargos à execução, uma vez que estes últimos são utilizados na execução de título extrajudicial. O princípio da fungibilidade recursal possui três requisitos, quais sejam: dúvida objetiva quanto a qual o recurso que deve ser interposto, inexistência de erro grosseiro, e que tenha sido apresentado o recurso no prazo daquele que seria o correto. Ocorre que neste caso, havendo a interposição do procedimento incorreto, não se faz possível o recebimento dos ora embargos como impugnação, uma vez que, os Tribunais Superiores entendem que em caso de erro grosseiro não é possível a aplicação da fungibilidade: Desse modo, há evidente erro grosseiro no oferecimento dos embargos à execução previstos no art. 914 do CPC/2015 em face de título executivo judicial ante a ausência de dúvida objetiva a respeito do ato processual ser intentado, não havendo falar no princípio da fungibilidade. (STJ - REsp: 1888716 AM 2020/0200761-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 01/03/2021) Destaco ainda que o rito é diverso, posto que a impugnação ocorre nos autos principais e os embargos são distribuídos por dependência, não havendo apenas um erro de nomenclatura. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por RENAN MACIEL DE SA contra o CLAUDEMIR ARAUJO MORAES, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade referente à gratuidade de justiça deferida nestes autos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo nº 7004672-79.2020.8.22.0021) e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito _____________________________________________________________________________________________ Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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