Cumprimento de sentença 7006435-46.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006435-46.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:12

Publicação

08/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILENE ANDRE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ - RO11415 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 7 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7006435-46.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:23

Documento (Certidão)

18/07/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:53

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:50

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILENE ANDRE DA SILVA, CPF nº 56490810263, RUA CORUMBIARA 5320 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Verifica-se a inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. De outro norte e segundo bem observado pelo Município de Rolim de Moura no ID: não se determinou ainda a RPV de modo que inoportuno agora o bloqueio do valor objeto da condenação. Assim, apresente o réu os dados bancários necessários para o reembolso da quantia, mediante alvará eletrônico (Prazo: 10 dias). No mais, expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, sexta-feira, 15 de março de 2024 às 09:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006435-46.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução R$ 13.127,97

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE ANDRE DA SILVA, CPF nº 56490810263, RUA CORUMBIARA 5320 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Verifica-se a inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. De outro norte e segundo bem observado pelo Município de Rolim de Moura no ID: não se determinou ainda a RPV de modo que inoportuno agora o bloqueio do valor objeto da condenação. Assim, apresente o réu os dados bancários necessários para o reembolso da quantia, mediante alvará eletrônico (Prazo: 10 dias). No mais, expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, sexta-feira, 15 de março de 2024 às 09:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006435-46.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução R$ 13.127,97

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILENE ANDRE DA SILVA, CPF nº 56490810263, RUA CORUMBIARA 5320 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 REU: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Incontroverso que LUCILENE ANDRE DA SILVA, nomeada em 18 de maio de 2021 para o cargo de Diretor de Gestão Hospitalar, não recebeu até agora as verbas a que faria jus tendo em vista sua exoneração, ocorrida em 06 de novembro de 2022 (Termo de exoneração ao Id 94185778). Nada obstante, a jurisprudência é no sentido mesmo de que competiria ao Município provar o pagamento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA CONTRATADA - MUNICÍPIO DE RAUL SOARES - PROVA DO VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, incide sobre o Município o ônus de demonstrar a quitação das verbas requeridas na inicial, do que não se desincumbiu, sendo o ente público o responsável por comprovar o correto creditamento das verbas remuneratórias/rescisórias devidas, sob pena de se impor ao autor a realização de prova negativa. Não provido. (TJ-MG - AC: 10540150001266001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2017) Por outro lado, o executado não apresentou defesa, decorrendo in albis o prazo para contestação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006435-46.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão / Resolução R$ 13.127,97 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura ao pagamento de R$ 13.127,97, mais correção monetária e juros a partir da citação, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 10:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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