Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000162-89.2021.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000162-89.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7000162-89.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de cumprimento de sentença em que o requerido Estado de Rondônia foram condenados na obrigação de fornecer consultas com médicos especialistas. Face a manifestação de ID 136032408, intime-se o requerido, COM URGÊNCIA, para demonstrarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação imposta nos autos. Intimem-se o requerido com a advertência de que em caso de não comprovação do cumprimento da obrigação, o feito prosseguirá para a realização de sequestro, independente de nova intimação. Decorrido o prazo sem comprovação de fornecimento administrativo, tornem os autos conclusos para a realização do sequestro, nos moldes do requerimento formulado pelo exequente. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de mandado/carta/ofício. Nova Brasilândia D'Oeste,17 de junho de 2026 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:10

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 07:52

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:12

Publicação

25/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:40

Expedição de documento

24/03/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:26

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000162-89.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Acolhendo o parecer ministerial, nesta oportunidade, expeço o ALVARÁ ELETRÔNICO em favor de Nome: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.068,12 A. J. PSICOLOGIA LTDA 45105713000158 01508967 - 9 Sim (341) Ag.: 8822 C.: 99832-7 TOTAL R$ 6.068,12 Havendo qualquer falha nos alvarás eletrônicos, fica desde já autorizada a expedição do necessário para cumprimento da ordem, devendo a CPE realizar comunicação via SEI, nos termos do Art. 3º da Instrução 01/2024-TJRO. Por fim, fica a parte autora novamente advertida que deverá prestar contas ao Juízo do valor recebido, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar em cartório a nota fiscal (não recibos, nem cupons) quanto a compra de insumo, para juntada nos autos. Fica ainda advertido de que a quantia liberada somente pode ser utilizada especificamente para custear o insumo, descritas na decisão judicial, sob pena de restituição integral do valor, sem prejuízo de responsabilização criminal, sendo que qualquer quantia remanescente e não gasta com o custeio do insumo, deverá ser imediatamente depositada em conta judicial pela autora, visando à restituição aos cofres públicos. Juntado prestação de contas, intimem-se as partes via sistema, para manifestação no prazo de 5 dias. No mais, cumpra-se conforme anteriormente determinado. Publicado via DJe. Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Intime-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Restando confirmado que o requerido não cumpriu com a obrigação declinada na sentença e estando justificada a medida de sequestro de valores dos cofres públicos estatais, DEFERI o o sequestro de valores por meio eletrônico nos cofres públicos do Estado, no montante de R$ 6.000,00, consoante protocolo e recibo anexos, observado o valor descrito nas notas fiscais constantes dos autos. Nos termos do ENUNCIADO Nº 82 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça "A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal". Dessa forma, Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000162-89.2021.8.22.0020 INTIME-SE a parte autora a apresentar os dados necessários para a expedição de alvará de transferência diretamente para a empresa farmacêutica habilitada a fornecer o medicamento, bem como a proceder o necessário para a comprovação da aquisição do fármaco no prazo de 15 (quinze) dias. Com a indicação do CNPJ e dados bancários da empresa, determino a liberação integral do valor sequestrado e cominações que porventura incidirem via alvará judicial. Fica a parte autora advertida de que estará obrigada, sob pena de sofrer as penalidades cíveis e criminais legais, à prestação de contas no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação das notas fiscais respectivas, com correspondência de datas. Com a prestação de contas, de ciência ao Ministério Público e ao executado para que tenham conhecimento e caso queiram, se manifestem, bem como para que o Estado dê continuidade ao fornecimento do medicamento, sob pena de novas constrições. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia do Oeste, segunda-feira, 26 de agosto de 2024. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz (a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 3.360,00 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Autos n. 7000162-89.2021.8.22.0020 - Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 08/02/2021 Vistos. O processo veio concluso para análise do pedido de sequestro de valores. O requerido foi intimado da liminar concedida e não forneceu o procedimento. Foi intimado da sentença, com confirmação da liminar, igualmente não cumpriu a decisão. Após o trânsito em julgado da sentença, foi intimado mais três vezes para cumprimento voluntário da ordem, o que igualmente deixou de cumprir. Diante da idade da autora e o contido nos laudos médicos por ela juntados, sem ignorar a inércia do requerido em descumprir a determinação de fornecer o procedimento cirúrgico a requente, o sequestro de valores é medida que se impõe no caso. (CPC, artigo 536 e o 139, inciso IV). Logo, não havendo outra forma de compelir o Estado ao fornecimento do procedimento cirúrgico assinalado na decisão inicial, resta justificada a realização de sequestro de valores das contas do ESTADO DE RONDÔNIA para fins de custear o procedimento em rede particular de saúde, como medida necessária ao adimplemento da obrigação. Os documentos médicos juntados nos autos atestam a urgência do procedimento a ser realizado na requerente. Pelo exposto, restando confirmado que o requerido não cumpriu com a obrigação fixada nos autos e estando justificada a medida de sequestro de valores dos cofres públicos estatais, DEFIRO o pedido da parte autora e por consequência, realizei o sequestro do valor correspondente ao menor orçamento (R$ 4.800,00) valores por meio eletrônico nos cofres públicos da parte executada (conta-corrente de Movimentação-Receita do requerido BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2757-X, CONTA CORRENTE 10000-5), consoante minuta anexo. EXPEÇA-SE o alvará em favor do estabelecimento que realizara o procedimento na requerente. Fica a parte autora advertida de que estará obrigada, sob pena de sofrer as penalidades cíveis e criminais legais, à prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação das notas fiscais e laudos médicos do procedimento realizado. Intime-se o requerido, na pessoa do Procurador Jurídico, para conhecimento da deliberação ora tomada. Com a prestação de contas, de ciência ao Ministério Público e ao requerido para manifestação, caso queiram. A seguir, venham conclusos para a homologação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 16 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

18/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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