Execução de Título Extrajudicial 7003506-59.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003506-59.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:58

Definitivo

13/11/2025, 08:10

Publicação

13/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003506-59.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366204000101, AVENIDA PAULISTA 460, 7º ANDAR BELA VISTA - 01310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Requerido(a) ALLAN LANDD PINTO TEIXEIRA, CPF nº 23900334234, R YOUSSIS MELHEM BOUCHBKI 1922 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A autora requereu a desistência do feito e, por conseguinte o arquivamento. O(a) executado não foi citado. Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pelo autor, devem os autos serem arquivados. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas finais, nos termos do inciso III, do artigo 8 da Lei 3.896/16. Havendo custas iniciais pendentes, intime-se para quitação. Inerte, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Tendo em vista a preclusão lógica, sentença transitada em julgado nesta data. Não houve inclusão de registro no sistema Renajud. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de novembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:51

Desistência

12/11/2025, 09:51

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 08:43

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:16

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:16

Publicação

13/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003506-59.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366204000101, AVENIDA PAULISTA 460, 7º ANDAR BELA VISTA - 01310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Requerido(a) ALLAN LANDD PINTO TEIXEIRA, CPF nº 23900334234, R YOUSSIS MELHEM BOUCHBKI 1922 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil dispõe que: “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.” Assim, entendo que a parte autora deve promover a citação do espólio/herdeiros da parte requerida/falecida, razão pela qual determino no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo acima mencionado, que o autor diligencie no sentido de regularizar o polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito, para indicar os nomes dos herdeiros do falecido, seus respectivos endereços e CPF, bem como a juntada da certidão de óbito atualizada do de cujus e planilha atualizada da dívida exequenda. Explico que não se trata de redirecionamento da execução propriamente dito, mas de regularização do polo passivo em face da sucessão em razão do evento morte (art. 110 do CPC), pois a responsabilidade pela dívida e representação processual do de cujus, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores juntos ao polo passivo da demanda. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:59

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003506-59.2022.8.22.0015 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366204000101, AVENIDA PAULISTA 460, 7º ANDAR BELA VISTA - 01310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 Requerido(a) ALLAN LANDD PINTO TEIXEIRA, CPF nº 23900334234, R YOUSSIS MELHEM BOUCHBKI 1922 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, com base no art.3º Dec. Lei 911/69 ajuizou ação de busca e apreensão em face de ALLAN LANDD PINTO TEIXEIRA. Após variadas tentativas de citação e de busca e apreensão do veículo nos presentes autos, o requerente postulou pela conversão do feito em execução, fundado no artigo 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, uma vez que o bem não pode ser localizado. Desta feita, considerando a impossibilidade de consolidar a propriedade do bem no patrimônio do autor e diante da ausência de impedimento legal, converto a presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Assim, DEFIRO o pedido de ID120291225 - pág.1. Altere-se a classe processual dos autos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827).Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003506-59.2022.8.22.0015 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P., CNPJ nº 30366204000101, AVENIDA PAULISTA 460, 7º ANDAR BELA VISTA - 01310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 Requerido(a) A. L. P. T., CPF nº 23900334234, R YOUSSIS MELHEM BOUCHBKI 1922 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ENERGISA, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar à disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. Sob pena de extinção por desenvolvimento válido e regular do processo. 3- Indicado novo endereço, intime-se o requerido, nos termos do despacho inicial. Observar, ainda, o pagamento da diligência. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

17/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003506-59.2022.8.22.0015 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente A. C. F. E. I. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(a) A. L. P. T., CPF nº 23900334234, R YOUSSIS MELHEM BOUCHBKI 1922 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão em alienação fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de A. L. P. T.. Em petição ID96036607, foi requerida a substituição processual no polo ativo da presente demanda por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDOS), em razão da cessão do crédito perseguido nos presentes autos. Remansosa é a jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição no polo ativo, se comprovada a cessão de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de notificação do devedor da cessão do crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - POSSIBILIDADE. A cessão de crédito não altera a natureza da obrigação transferida, realizando-se somente a substituições do credor originário por um novo (v. art. 286 CC). O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os Fundos de Investimentos em direitos creditórios podem figurar como cessionários, por integrarem o mercado financeiro e amoldarem-se à definição legal de instituição financeira.(TJ-MG - AI: 10000220951925001 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/07/2022). Consta nos autos a comprovação da cessão de créditos, formalizada por instrumento público ID96036609. Assim, DEFIRO o pedido ao ID96036607 e determino substituição do polo ativo da presente demanda, devendo ser excluído AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e incluído ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDOS), bem como, cadastrado o advogado indicado na petição retro. Após, considerando a manifestação da requerente, expeça-se novo mandado, no seguinte logradouro: RUA DOS SERINGUEIROS, Nº 485 – CAETANO, GUAJARA-MIRIM/RO, CEP: 76.850-000, às expensas da parte autora, para citação/intimação do requerido. Na hipótese de a diligência ser negativa, intime-se a parte autora para indicar novos endereços ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Havendo pedido de expedição de novo mandado de citação, desde já defiro. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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