Execução Fiscal 7062119-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7062119-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 15:01

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 19:05

Recebimento

14/10/2024, 19:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7062119-80.2023.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Antonio Aparecido da Silva Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 19/03/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas. Ressarcimento. Prescrição quinquenal. Ação anterior extinta sem resolução de mérito por abandono de causa. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Apelo não provido. O STF fixou entendimento no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento de ação de ressarcimento quando não configurada dolosa a conduta. Não há falar em interrupção da fluência do prazo prescricional quando a ação anterior for extinta em decorrência do abandono da causa pela parte autora. A desídia da devedora na persecução de seu crédito não pode ser premiada com a abertura de novo prazo para exercer sua pretensão, conforme jurisprudência do STJ. Apelo não provido. Intimação - Apelação Origem: 7062119-80.2023.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7062119-80.2023.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ANTONIO APARECIDO DA SILVA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos, Intime-se o apelado para que, no prazo apropriado, apresente contrarrazões, nos termos que dispõe o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, volte-me concluso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de março de 2024. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

28/03/2024, 00:00

Remessa

19/03/2024, 08:10

Desarquivamento

15/03/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:15

Publicação

27/02/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. D. P. V. - EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: ANTONIO APARECIDO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 3309-7054 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7062119-80.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Porto Velho propôs contra ANTONIO APARECIDO DA SILVA para cobrança do crédito não tributário descrito na CDA n. 1758/2016. A Fazenda Pública defende a não ocorrência da prescrição da pretensão executória. É o breve relatório. Decido. Em recente decisão, o STF definiu ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi recentemente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). Sendo os créditos de ressarcimento ao erário advindos do TCE passíveis de prescrição, torna-se necessário avaliar os marcos temporais dentro do qual o referido instituto pode ser aplicável. A tese referendada pelo STF reconheceu a possibilidade de aplicação analógica do art. 174 do CTN, segundo o qual o prazo prescricional para a credora pública exercer sua pretensão executória é de 5 anos a partir de sua constituição definitiva. O termo inicial se dá a partir do momento em que o débito se torna exigível, é dizer, após a data do trânsito em julgado do processo administrativo. No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo administrativo n. 43664/2015 ocorreu em 12/09/2013 (termo inicial), ao passo que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 11/10/2023 (termo final), lapso temporal superior a cinco anos. Portanto, decorrido prazo superior a cinco anos, merece ser declarada a prescrição da pretensão executória nos termos do RE 636.886/AL – Tema 899. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso III do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Sem remessa necessária nos termos do art. 496, §4º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 22 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Definitivo

26/02/2024, 08:11

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:08

Documentos

Intimação

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. D. P. V. - EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: ANTONIO APARECIDO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 3309-7054 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7062119-80.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Porto Velho propôs contra ANTONIO APARECIDO DA SILVA para cobrança do crédito não tributário descrito na CDA n. 1758/2016. A Fazenda Pública defende a não ocorrência da prescrição da pretensão executória. É o breve relatório. Decido. Em recente decisão, o STF definiu ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi recentemente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). Sendo os créditos de ressarcimento ao erário advindos do TCE passíveis de prescrição, torna-se necessário avaliar os marcos temporais dentro do qual o referido instituto pode ser aplicável. A tese referendada pelo STF reconheceu a possibilidade de aplicação analógica do art. 174 do CTN, segundo o qual o prazo prescricional para a credora pública exercer sua pretensão executória é de 5 anos a partir de sua constituição definitiva. O termo inicial se dá a partir do momento em que o débito se torna exigível, é dizer, após a data do trânsito em julgado do processo administrativo. No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo administrativo n. 43664/2015 ocorreu em 12/09/2013 (termo inicial), ao passo que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 11/10/2023 (termo final), lapso temporal superior a cinco anos. Portanto, decorrido prazo superior a cinco anos, merece ser declarada a prescrição da pretensão executória nos termos do RE 636.886/AL – Tema 899. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso III do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Sem remessa necessária nos termos do art. 496, §4º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 22 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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