Execução de Título Extrajudicial 7004467-63.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004467-63.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 07:01

Documento (Certidão)

09/08/2024, 13:03

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:48

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 19:44

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:24

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 01:45

Publicação

30/07/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004467-63.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA AYRTON SENNA SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado (s): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido (s): MARIVALDO ALVES MONTES, CNPJ nº 84751072000160, DR. LEWERGER 2147 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Depreende-se dos autos que, após o parcelamento do artigo 916 do CPC, a parte executada adimpliu integralmente a obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada automaticamente e publicada. Intimem-se. Via de consequência, expeço o alvará eletrônico em favor dos patronos da parte exequente, conforme informações ao final. Após, arquive-se. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 969,81 NOGUEIRAEVASCONCELOS ADVOGADOS 43697049000158 01512793 - 2 Sim (001) Ag.: 5083 C.: 1012-0 TOTAL R$ 969,81 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 29 de julho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:34

Expedição de alvará de levantamento

29/07/2024, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 15:34

Arquivamento

29/07/2024, 15:34

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004467-63.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA AYRTON SENNA SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado (s): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido (s): MARIVALDO ALVES MONTES, CNPJ nº 84751072000160, DR. LEWERGER 2147 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Depreende-se dos autos que, após o parcelamento do artigo 916 do CPC, a parte executada adimpliu integralmente a obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada automaticamente e publicada. Intimem-se. Via de consequência, expeço o alvará eletrônico em favor dos patronos da parte exequente, conforme informações ao final. Após, arquive-se. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 969,81 NOGUEIRAEVASCONCELOS ADVOGADOS 43697049000158 01512793 - 2 Sim (001) Ag.: 5083 C.: 1012-0 TOTAL R$ 969,81 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 29 de julho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004467-63.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA AYRTON SENNA SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido(a) Advogado(a) ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados bancários suficientes, neste ato, promovo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Desde já, em havendo informações de não efetivação da transferência bancária ordenada pelo alvará, autorizo a expedição de alvará tradicional ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam levantados os valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos pela exequente. Quanto aos honorários advocatícios de execução, necessário que os procuradores informem conta bancária da titularidade daqueles se encontram cadastrados neste autos, ante a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico em conta bancária de pessoa, física ou jurídica, não cadastrada junto ao PJe. Assim, intime-se os procuradores da parte exequente para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários de sua titularidade, sob pena de remessa dos valores a conta centralizadora. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.707,53 COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA 05203605000101 01512793 - 2 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 331500000-0 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Número do processo: 7004467-63.2023.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: MARIVALDO ALVES MONTES ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 Valor da Causa: R$ 7.677,31 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por Sicoob Amazonia em desfavor de Marivaldo Alves Montes - ME. Citado (ID101579503), a parte executada apresentou pedido de parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC e pugnou pela gratuidade da justiça (ID101258505). Por sua vez, o exequente manifestou-se (ID103662641). Apresentou planilha de atualização do débito requerendo a retificação dos valores. É o necessário. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a parte executado trouxe aos autos documentos que demonstram tão somente suas despesas ordinárias, não demonstrando contudo a sua insuficiência de recursos. Assim, denota-se que a parte executada não se amolda ao ditames do que preceitua a benesse da gratuidade, uma vez que é empresário, capaz de arcar com os gastos do processo. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Posto isto, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte executada, pois não ficou comprovada a insuficiência de recurso, ante a ausência de documentos suficientes. Quanto ao pedido de parcelamento, verifico que a parte executada realizou o depósito de 30% de tão somente os valor principal corrigido e acrescido dos juros legais, sem, contudo, considerar em seu cálculo o valor dos honorários advocatícios e as custas processuais. Desse modo, nos termos do §1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, AUTORIZO o parcelamento do débito e determino a suspensão dos atos executivos pelo prazo do parcelamento. Intime-se o executado a realizar os demais pagamentos, e COMPROVANDO o pagamento das demais parcelas, sob pena de, não seguindo detidamente o parcelamento requerido, acarretar a incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como prosseguimento imediato dos atos executivos, na forma do § 5º do art. 916 do NCPC. Anoto que deverá a parte executada depositar, no prazo de 15 dias, os valores remanescentes conforme indicado pelo exequente no despacho ID 103662641. Destaco que deverá a parte executada passar a realizar o pagamento de R$ 1.105,90 nas próximas parcelas. Expeça-se alvará da quantia depositada em juízo, bem como dos acréscimos legais, em favor do exequente, alertando a instituição financeira que a conta deverá ser encerrada, exceto que os demais depósitos sejam nela efetuados. Intime-se para retirada, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica desde já deferida a expedição de novo alvará para levantamento em caso de vencimento em razão de não comparecimento da parte, bem como a transferência de valores, caso seja requerida, independente de nova conclusão. Desde já autorizo a expedição de alvará das demais quantias depositadas em juízo, ou transferência, se o caso. Ao término do prazo para pagamento certifique-se acerca do integral cumprimento, voltando os autos conclusos para extinção. Não tendo havido quitação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se a parte executada pessoalmente, uma vez que não há advogado constituído nos autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA Guajará-Mirim/RO, sexta-feira, 12 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004467-63.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: MARIVALDO ALVES MONTES ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA PAULA DE LIMA CARVALHO, OAB nº RO9791 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em desfavor de MARIVALDO ALVES MONTE. Citado (ID 101579503), o executado apresentou pedido de parcelamento com fulcro no art. 916, do CPC, comprovando o depósito de 30% do valor da execução. Na oportunidade, pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça. É o necessário. O parcelamento requerido encontra-se previsto no art. 916 e §§º do Código de Processo Civil, a saber: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Com efeito, antes de decidir acerca do parcelamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos preenchimentos dos pressupostos previsto no art. 916, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Guajará Mirim/RO, 21 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004467-63.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA AYRTON SENNA SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado (s): MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido (s): MARIVALDO ALVES MONTES, CNPJ nº 84751072000160, DR. LEWERGER 2147 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.677,31 (sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavossete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo a emenda. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

21/11/2023, 00:00

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