Execução de Título Extrajudicial 0000446-12.2013.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000446-12.2013.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/01/2025, 09:06

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:07

Publicação

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO GONCALVES RAPOSO, OAB nº MT9892 Parte requerida: SINCOMADER MADEIRAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000446-12.2013.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cheque Valor da causa: R$ 27.444,26 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO em face de SINCOMADER MADEIRAS LTDA. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente, mas manteve-se inerte. É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito foi suspenso por ausência de bens em 17/08/2016, conforme se observa da decisão de id 13374234, pg. 35. Posteriormente, isto é, em 25/10/2017, o processo foi arquivo provisoriamente (id 14097141). Pois bem. Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que a execução é fundada em cheque, o prazo prescricional a ser observado é o do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 (Lei do Cheque), ou seja, 6 (seis) meses. Nesse sentido: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Caso de suspensão. Não havendo localização de bens do devedor ou sendo infrutífera a venda judicial dos bens penhorados, haverá a suspensão do processo e não sua extinção, iniciando-se, após decorrido 1 (um) ano da suspensão, o prazo prescricional, de conformidade com o que dispõe a Súmula 150 do STF. (Apelação 0022508-31.2012.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/03/2018.) Portanto, considerando que, desde a suspensão do feito já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, o reconhecimento da prescrição é medida necessária. Saliento que, para fins de contagem do prazo prescricional, nos casos de cheque pós-datado, prevalece como termo inicial a data nele consignada. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Definitivo

26/02/2024, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 23:23

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 09:23

Decurso de Prazo

16/02/2023, 20:13

Decurso de Prazo

16/02/2023, 17:47

Decurso de Prazo

16/02/2023, 16:23

Decurso de Prazo

16/02/2023, 15:22

Publicação

20/12/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 08:46

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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