Execução de Título Extrajudicial 7000996-67.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000996-67.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAXMAURO ABREU RIBEIRO, RODOVIA 383 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte requerida: ADRIANO PRESTES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executado: na Rua 1040, nº 321, bairro Paese, e na Rua Joaquim Peres, nº 1305, casa, bairro São José, ambos em Itapoá/SC; na Rua Niterói, nº 600, bairro Novo Cacoal, em Cacoal/RO; na Rua José Alves da Costa, nº 138, bairro Centro, em Aracruz/ES; e na Rua José Carlos Bueno, nº 3271, Setor 13, em Nova Brasilândia D'Oeste/RO. Sem que nenhum desses novos locais fosse sequer objeto de uma tentativa de entrega de mandado ou carta de citação, a parte exequente peticionou nos autos (ID 136165259) pedindo, desde já, que a citação fosse feita por meio de edital. Os autos vieram conclusos. I - FUNDAMENTAÇÃO O pedido para que a citação seja feita por edital não pode ser acolhido, pois não foram preenchidos os requisitos que a lei exige para uma medida tão drástica. A citação por edital é um último recurso, uma medida absolutamente excepcional. Isso acontece porque ela é uma "citação ficta" — ou seja, presume-se que a pessoa tomou conhecimento do processo através de uma publicação pública, embora, na vida real, raramente isso aconteça. Por mitigar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o artigo 256 do Código de Processo Civil só a permite quando o réu é totalmente desconhecido ou quando está, comprovadamente, em lugar ignorado ou inacessível. O parágrafo 3º desse mesmo artigo é muito claro: um réu só é considerado em local ignorado ou incerto se falharem todas as tentativas reais de encontrá-lo, o que inclui a busca de seu endereço em cadastros de órgãos públicos. Olhando para a realidade deste processo, percebe-se que as pesquisas nos sistemas do Judiciário funcionaram bem e trouxeram um resultado expressivo, indicando cinco novos endereços possíveis em estados diferentes (Rondônia, Santa Catarina e Espírito Santo). Como esses locais acabaram de ser descobertos e nunca foram testados, não há como afirmar que o executado está sumido ou em lugar "ignorado". Apressar a citação por edital neste momento, sem antes enviar uma carta ou um oficial de justiça aos endereços encontrados, causaria uma grave injustiça e uma evidente nulidade processual. Caso o processo seguisse por edital agora, qualquer decisão futura poderia ser anulada mais tarde pelo devedor, sob o argumento justo de que ele não teve a chance real de se defender. Portanto, o respeito ao devido processo legal exige que esgotemos essas novas pistas antes de recorrer à ficção jurídica do edital. Além disso, é preciso destacar as regras específicas do nosso Tribunal sobre o andamento dessas comunicações. De acordo com o artigo 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, quando o processo não conta com os benefícios da justiça gratuita, a responsabilidade de distribuir e acompanhar as cartas precatórias é totalmente da parte interessada. A atuação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) se limita apenas a confeccionar e expedir o documento. Vejamos: Art. 54. Expedida a carta precatória cível, CABE à parte INTERESSADA em seu cumprimento comprovar a DISTRIBUIÇÃO no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Como a CPE já produziu a carta precatória cível necessária (ID 132318774) e a parte exequente não possui gratuidade da justiça, cabe a ela retirar o documento e comprovar a sua distribuição perante o juízo correspondente no prazo legal, permitindo que a busca avance antes de se cogitar qualquer medida excepcional. II - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MAXMAURO ABREU RIBEIRO em face de ADRIANO PRESTES DA SILVA, visando à satisfação de um crédito decorrente de título executivo extrajudicial (IDs 76810248 e 76810249). A narrativa dos autos mostra uma busca constante, mas até agora frustrada, para localizar e citar o executado. Inicialmente, tentou-se o cumprimento do ato no endereço fornecido na petição inicial, situado na Avenida Clovis Jordane, nº 2209 B, bairro Greenville, em Cacoal/RO, sem sucesso (ID 81918510). Logo em seguida, o exequente indicou um novo paradeiro na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 2483, bairro Jardim Clodoaldo, também em Cacoal, mas a tentativa novamente não deu resultado (ID 86989927). O mesmo desfecho negativo ocorreu quando se tentou a citação por carta precatória na Avenida Tarumã, nº 112, em Itapoá/SC (ID 111621846). Diante da dificuldade em encontrar o devedor, este Juízo determinou a realização de pesquisas nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) para tentar descobrir o seu paradeiro atual (ID 130421841). Embora o sistema SIEL não tenha trazido informações, as outras ferramentas revelaram uma série de novos endereços cadastrados no nome do Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo exequente. Com base no artigo 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Estado de Rondônia, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE nos autos a devida distribuição da carta precatória cível confeccionada pela CPE (ID 132318774) junto ao juízo deprecado correspondente para dar andamento às tentativas de localização. Fica a parte autora advertida de que, se não comprovar a distribuição no prazo estipulado, o servidor designado abrirá vista para que promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme prevê o parágrafo único do artigo 54 das Diretrizes Gerais Judiciais combinado com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 10 de junho de 2026, às 11:08. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAXMAURO ABREU RIBEIRO, RODOVIA 383 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte requerida: ADRIANO PRESTES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O autor manifestou-se sobre a intimação que determinava que ele próprio distribuísse uma carta precatória junto ao juízo de destino. Ele esclarece que já havia solicitado que a distribuição fosse realizada pelo próprio juízo de origem e que já efetuou o pagamento das custas processuais necessárias para essa finalidade, fato que teria passado despercebido pelo magistrado. Diante disso, o autor requer que o juízo proceda com a distribuição da referida carta precatória para fins de citação do réu, visando a economia e celeridade processual. Alternativamente, caso o juízo entenda que não lhe cabe realizar a distribuição, a parte autora solicita a restituição das custas pagas e a abertura de novo prazo para que ela mesma providencie a distribuição perante o juízo deprecado. DECIDO. As Diretrizes Gerais Judiciais foram atualizadas em 2019, tendo a Corregedoria Geral de Justiça baixado o seguinte provimento: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Judiciais do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. [...] R E S O L V E: Art. 1º Os órgãos de primeiro grau e os órgãos auxiliares da Justiça do Estado de Rondônia orientar-se-ão, no exercício de suas atividades, pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares que as regem e pelas normas contidas nas Diretrizes Gerais Judiciais baixadas por este Provimento. Parágrafo único. As Diretrizes anteriores serão utilizadas subsidiariamente em caso de omissão em relação ao processo físico. Anote-se que, com a atualização ocorrida, foi inserida na referida codificação o seguinte excerto: Art. 49. Na carta precatória deverá constar expressamente o prazo fixado para seu cumprimento, bem como o número do telefone e o endereço eletrônico para contato. § 1º Quando a carta precatória for expedida em favor de beneficiário da gratuidade processual, decorrido o prazo para seu cumprimento, o (a) servidor (a) designado (a) deverá consultar o andamento no sítio do deprecado, ou por qualquer outro meio, certificando no processo e ou anexando relatório analítico do que constatar. § 2º Em se tratando de processo que não tramite sob o pálio da gratuidade da justiça, a diligência referida no §1º cabe à parte interessada. § 3° Em se tratando de cartas precatórias com a finalidade de cumprimento de alvará de soltura deverão vir acompanhadas das certidões de nada consta do BNMP e do juízo deprecante. § 4º Quando a distribuição do mandado com efeito de carta precatória for de responsabilidade da parte, é condição para o encaminhamento o recolhimento das custas judiciais referentes à carta precatória. Art. 50. Quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita o envio para distribuição da carta precatória poderá ser realizado por servidor designado. [...] Art. 54. Expedida a carta precatória cível, CABE à parte INTERESSADA em seu cumprimento comprovar a DISTRIBUIÇÃO no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Como se pode inferir, não se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, tanto a distribuição quanto o acompanhamento da missiva é ônus da parte interessada em sua expedição, limitando-se a atuação da Secretaria Judiciária/CPE tão somente na confecção/expedição da carta. Na espécie, verifica-se que a parte autora não goza do benefício da gratuidade da justiça, de modo que tendo a CPE confeccionado a carta precatória cível (ID 132318774), o ônus de distribuí-la, conforme parte negritada supra, é do interessado, no caso a parte AUTORA/EXEQUENTE. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte INDEFIRO o pedido, devendo a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a distribuição da missiva junto ao juízo deprecado. Em relação ao pedido de restituição do valor recolhido no ID 130541253, nos termos do art. 2º da Lei 3896/2016, a parte que recolheu os respectivos valores poderá solicitar a respectiva restituição, observando-se as disposições da Instrução n. 009/2010-PR, disponível no site do TJRO: https://cdn.tjro.jus.br/portal-tjro/legados/images/Instrução_n._009.2010-PR.pdf. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 13 de abril de 2026 às 16:44. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000996-67.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: MAXMAURO ABREU RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 EXECUTADO: ADRIANO PRESTES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAXMAURO ABREU RIBEIRO, RODOVIA 383 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte requerida: ADRIANO PRESTES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MAXMAURO ABREU RIBEIRO em desfavor de ADRIANO PRESTES DA SILVA. Citação inicial infrutífera no endereço: Av. Clovis Jordane, nº 2209 B, Bairro Greenville, na cidade de Cacoal/RO, CEP nº 76960-370 (ID 81918510). O exequente indicou novo endereço: Marechal Floriano Peixoto, n° 2483, apto 804, Bairro: Jardim Clodoaldo, Cidade e comarca de Cacoal – RO, CEP: 76963- 662 (ID 86989927). O exequente indicou novo endereço: Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina (precatória extinta por falta de andamento ID 111621846). Pleiteada a citação por edital (ID 112490937). O pedido de citação por edital foi indeferido, e foi determinada a expedição de carta precatória para citação no último endereço indicado pelo exequente (ID 118541275). A carta retornou negativa, e o exequente reiterou o pedido de citação por edital (ID 123466436). A parte requereu a pesquisa nos sistemas judiciais para tentar localizar o endereço atualizado. Vieram conclusos. Decido. Atendendo ao pedido da parte autora, deferi o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais à disposição do juízo para tentativa de localização do demandado, conforme comprovantes anexos. Sisbajud: Rua 1040, nº 321, Bairro Paese, Itapoá/SC, CEP 89249-000. Rua Niterói, nº 600, Bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO, CEP 78976-000. Rua José Alves da Costa, nº 138, Bairro Centro, Aracruz/ES, CEP 29190-080. Renajud: JOAQUIM PERES, Nº 1305, CASA, SAO JOSE - ITAPOA, CEP 89249000. Infojud: R JOSE CARLOS BUENO, 3271, SETOR 13, NOVA BRASILANDIA D'OESTE/RO, CEP 76958-000. Siel: nenhum resultado. CONCLUSÃO 1. Determino a expedição de mandado/ carta precatória de citação para os endereços: Rua 1040, nº 321, Bairro Paese, Itapoá/SC, CEP 89249-000. Rua Niterói, nº 600, Bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO, CEP 78976-000. Rua José Alves da Costa, nº 138, Bairro Centro, Aracruz/ES, CEP 29190-080. JOAQUIM PERES, Nº 1305, CASA, SAO JOSE - ITAPOA, CEP 89249000. R JOSE CARLOS BUENO, 3271, SETOR 13, NOVA BRASILANDIA D'OESTE/RO, CEP 76958-000. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas da diligência para expedição/distribuição dos mandados e/ou cartas precatórias. 3. Com a comprovação do recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação/ carta precatória, nos termos da decisão de ID 101397872. 4. Sendo infrutífera a diligência, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.1 Caso pretenda a realização de diligências, deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, às 09:11. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000996-67.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: MAXMAURO ABREU RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 EXECUTADO: ADRIANO PRESTES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Nada obstante o recolhimento de custas para pesquisa, id 123866494, para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante (ou então optar por um único sistema). Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAXMAURO ABREU RIBEIRO, RODOVIA 383 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte requerida: ADRIANO PRESTES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MAXMAURO ABREU RIBEIRO em desfavor de ADRIANO PRESTES DA SILVA. Citação inicial infrutífera no endereço: Av. Clovis Jordane, nº 2209 B, Bairro Greenville, na cidade de Cacoal/RO, CEP nº 76960-370 (ID 81918510). O exequente indicou novo endereço: Marechal Floriano Peixoto, n° 2483, apto 804, Bairro: Jardim Clodoaldo, Cidade e comarca de Cacoal – RO, CEP: 76963- 662 (ID 86989927). O exequente indicou novo endereço: Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina (precatória extinta por falta de andamento ID 111621846). Pleiteada a citação por edital (ID 112490937). O pedido de citação por edital foi indeferido, e foi determinada a expedição de carta precatória para citação no último endereço indicado pelo exequente (ID 118541275). A carta retornou negativa, e o exequente reiterou o pedido de citação por edital (ID 123466436). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a citação por edital é medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme consignado na decisão anterior (ID 118541275), antes de autorizar a citação por edital, é imprescindível a realização de diligências junto aos sistemas informatizados e demais mecanismos disponíveis para obtenção de endereço atualizado do devedor (tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, Cadastros de concessionárias de serviços públicos, etc.), o que não restou demonstrado nos autos até o presente momento. A nova petição apresentada pelo exequente (ID 123466436) limita-se a reiterar os mesmos argumentos anteriormente analisados, sem comprovar o esgotamente das diligências complementares apontadas por este juízo, de modo que permanecem inalteradas as razões que levaram ao indeferimento do pedido de citação por edital. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro, mais uma vez, o pedido de citação por edital, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de ID 118541275, e porque não comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e promova diligências complementares para localização do executado, com a devida comprovação do pagamento das custas, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de julho de 2025, às 13:49. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000996-67.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: MAXMAURO ABREU RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 EXECUTADO: ADRIANO PRESTES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000996-67.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: MAXMAURO ABREU RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 EXECUTADO: ADRIANO PRESTES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte ré: ADRIANO PRESTES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MAXMAURO ABREU RIBEIRO em desfavor de ADRIANO PRESTES DA SILVA. Citação inicial infrutífera no endereço: Av. Clovis Jordane, nº 2209 B, Bairro Greenville, na cidade de Cacoal/RO, CEP nº 76960-370 (ID 81918510). O exequente indicou novo endereço: Marechal Floriano Peixoto, n° 2483, apto 804, Bairro: Jardim Clodoaldo, Cidade e comarca de Cacoal – RO, CEP: 76963- 662 (ID 86989927). O exequente indicou novo endereço: Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina (precatória extinta por falta de andamento ID 111621846). Pleiteada a citação por edital (ID 112490937). DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO i. Citação por edital É cediço que a citação editalícia é medida excepcional, adotada quando infrutíferas as tentativas de localização da parte adversa. Frise-se, nesse particular, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. A respeito da matéria, veja-se acórdãos do e. TJ-RO: Agravo de instrumento. Citação por edital. Outras diligências para localização do executado. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807528-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/12/2020. (Grifo próprio). Apelação Cível. Citação por edital. Não esgotamento de outros meios para localização do executado. Nulidade da sentença acolhida. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011487-86.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021. (Grifo próprio). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. (Grifo próprio). No caso dos autos, não foi realizada nenhuma diligência por meio de sistemas informatizados à disposição deste juízo a fim de se obter outro endereço. Portanto, ainda não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do requerido/executado, motivo por que entendo que a citação via edital é prematura. A respeito da matéria, veja-se ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida"(STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015).Com efeito,"é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital"(STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1736002 TO 2018/0087989-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) II. CONCLUSÃO 1) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia. 2) Expeça-se carta precatória para citação no endereço Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina, nos termos da decisão de ID 101397872. 3) Sendo infrutífera a diligência, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.1) Caso pretenda a realização de diligências, deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. 4) Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de março de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000996-67.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: MAXMAURO ABREU RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 EXECUTADO: ADRIANO PRESTES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7000996-67.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: MAXMAURO ABREU RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 EXECUTADO: ADRIANO PRESTES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para juntar aos autos o termo de acordo para homologação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 DECISÃO Processo: 7000996-67.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: MAXMAURO ABREU RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 EXECUTADO: ADRIANO PRESTES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória/ Decisão de ID 101397872 e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAXMAURO ABREU RIBEIRO, CPF nº 08430006788, RODOVIA 383 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte requerida: ADRIANO PRESTES DA SILVA, CPF nº 69224145272, Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MAXMAURO ABREU RIBEIRO em desfavor de ADRIANO PRESTES DA SILVA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Considerando-se a informação (id 87493258) do novo endereço da parte executada (Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina), providencie a CPE a correção no sistema PJE. Na sequência, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): ADRIANO PRESTES DA SILVA, CPF nº 69224145272, Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 às 23:23. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:15

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAXMAURO ABREU RIBEIRO, RODOVIA 383 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte requerida: ADRIANO PRESTES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O autor manifestou-se sobre a intimação que determinava que ele próprio distribuísse uma carta precatória junto ao juízo de destino. Ele esclarece que já havia solicitado que a distribuição fosse realizada pelo próprio juízo de origem e que já efetuou o pagamento das custas processuais necessárias para essa finalidade, fato que teria passado despercebido pelo magistrado. Diante disso, o autor requer que o juízo proceda com a distribuição da referida carta precatória para fins de citação do réu, visando a economia e celeridade processual. Alternativamente, caso o juízo entenda que não lhe cabe realizar a distribuição, a parte autora solicita a restituição das custas pagas e a abertura de novo prazo para que ela mesma providencie a distribuição perante o juízo deprecado. DECIDO. As Diretrizes Gerais Judiciais foram atualizadas em 2019, tendo a Corregedoria Geral de Justiça baixado o seguinte provimento: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Judiciais do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. [...] R E S O L V E: Art. 1º Os órgãos de primeiro grau e os órgãos auxiliares da Justiça do Estado de Rondônia orientar-se-ão, no exercício de suas atividades, pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares que as regem e pelas normas contidas nas Diretrizes Gerais Judiciais baixadas por este Provimento. Parágrafo único. As Diretrizes anteriores serão utilizadas subsidiariamente em caso de omissão em relação ao processo físico. Anote-se que, com a atualização ocorrida, foi inserida na referida codificação o seguinte excerto: Art. 49. Na carta precatória deverá constar expressamente o prazo fixado para seu cumprimento, bem como o número do telefone e o endereço eletrônico para contato. § 1º Quando a carta precatória for expedida em favor de beneficiário da gratuidade processual, decorrido o prazo para seu cumprimento, o (a) servidor (a) designado (a) deverá consultar o andamento no sítio do deprecado, ou por qualquer outro meio, certificando no processo e ou anexando relatório analítico do que constatar. § 2º Em se tratando de processo que não tramite sob o pálio da gratuidade da justiça, a diligência referida no §1º cabe à parte interessada. § 3° Em se tratando de cartas precatórias com a finalidade de cumprimento de alvará de soltura deverão vir acompanhadas das certidões de nada consta do BNMP e do juízo deprecante. § 4º Quando a distribuição do mandado com efeito de carta precatória for de responsabilidade da parte, é condição para o encaminhamento o recolhimento das custas judiciais referentes à carta precatória. Art. 50. Quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita o envio para distribuição da carta precatória poderá ser realizado por servidor designado. [...] Art. 54. Expedida a carta precatória cível, CABE à parte INTERESSADA em seu cumprimento comprovar a DISTRIBUIÇÃO no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo interessado, o servidor designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Como se pode inferir, não se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, tanto a distribuição quanto o acompanhamento da missiva é ônus da parte interessada em sua expedição, limitando-se a atuação da Secretaria Judiciária/CPE tão somente na confecção/expedição da carta. Na espécie, verifica-se que a parte autora não goza do benefício da gratuidade da justiça, de modo que tendo a CPE confeccionado a carta precatória cível (ID 132318774), o ônus de distribuí-la, conforme parte negritada supra, é do interessado, no caso a parte AUTORA/EXEQUENTE. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte INDEFIRO o pedido, devendo a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a distribuição da missiva junto ao juízo deprecado. Em relação ao pedido de restituição do valor recolhido no ID 130541253, nos termos do art. 2º da Lei 3896/2016, a parte que recolheu os respectivos valores poderá solicitar a respectiva restituição, observando-se as disposições da Instrução n. 009/2010-PR, disponível no site do TJRO: https://cdn.tjro.jus.br/portal-tjro/legados/images/Instrução_n._009.2010-PR.pdf. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 13 de abril de 2026 às 16:44. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte ré: ADRIANO PRESTES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MAXMAURO ABREU RIBEIRO em desfavor de ADRIANO PRESTES DA SILVA. Citação inicial infrutífera no endereço: Av. Clovis Jordane, nº 2209 B, Bairro Greenville, na cidade de Cacoal/RO, CEP nº 76960-370 (ID 81918510). O exequente indicou novo endereço: Marechal Floriano Peixoto, n° 2483, apto 804, Bairro: Jardim Clodoaldo, Cidade e comarca de Cacoal – RO, CEP: 76963- 662 (ID 86989927). O exequente indicou novo endereço: Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina (precatória extinta por falta de andamento ID 111621846). Pleiteada a citação por edital (ID 112490937). DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO i. Citação por edital É cediço que a citação editalícia é medida excepcional, adotada quando infrutíferas as tentativas de localização da parte adversa. Frise-se, nesse particular, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. A respeito da matéria, veja-se acórdãos do e. TJ-RO: Agravo de instrumento. Citação por edital. Outras diligências para localização do executado. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807528-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/12/2020. (Grifo próprio). Apelação Cível. Citação por edital. Não esgotamento de outros meios para localização do executado. Nulidade da sentença acolhida. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011487-86.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021. (Grifo próprio). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. (Grifo próprio). No caso dos autos, não foi realizada nenhuma diligência por meio de sistemas informatizados à disposição deste juízo a fim de se obter outro endereço. Portanto, ainda não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do requerido/executado, motivo por que entendo que a citação via edital é prematura. A respeito da matéria, veja-se ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida"(STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015).Com efeito,"é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital"(STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1736002 TO 2018/0087989-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) II. CONCLUSÃO 1) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia. 2) Expeça-se carta precatória para citação no endereço Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina, nos termos da decisão de ID 101397872. 3) Sendo infrutífera a diligência, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.1) Caso pretenda a realização de diligências, deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. 4) Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de março de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAXMAURO ABREU RIBEIRO, CPF nº 08430006788, RODOVIA 383 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Parte requerida: ADRIANO PRESTES DA SILVA, CPF nº 69224145272, Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000996-67.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MAXMAURO ABREU RIBEIRO em desfavor de ADRIANO PRESTES DA SILVA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Considerando-se a informação (id 87493258) do novo endereço da parte executada (Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina), providencie a CPE a correção no sistema PJE. Na sequência, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): ADRIANO PRESTES DA SILVA, CPF nº 69224145272, Avenida Tarumã, 112, cidade de Itapoá - Santa Catarina. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 às 23:23. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00