Execução de Título Extrajudicial 7009152-24.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009152-24.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009152-24.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905 EXECUTADO: L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA - RO6122 INTIMAÇÃO AUTOR - COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP PARCIALMENTE FRUTÍFERA Fica a parte AUTORA intimada da certidão que atesta como parcialmente frutífera a tentativa de comunicação da parte via WhatsApp, bem como para apresentar manifestação quanto a petição de ID. 139137580. Observações: 1) Caso apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 1.1) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 1.2) Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. 2) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:08

Outras Decisões

15/05/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 08:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:08

Publicação

17/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:38

Mero expediente

16/04/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:04

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA, RUA AÇAÍ 5262, - DE 5061/5062 A 5261/5262 FLORESTA - 76806-104 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 EXECUTADOS: L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, JAPURA 1160 CACHOEIRINHA - 69065-150 - MANAUS - AMAZONAS, ADAILSA NUNES VIANA DA SILVA, RUA LEOPOLDO NEVES 194 SANTA LUZIA - 69074-510 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 682.855,00 DECISÃO EXECUTADOS: L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, JAPURA 1160 CACHOEIRINHA - 69065-150 - MANAUS - AMAZONAS, ADAILSA NUNES VIANA DA SILVA, RUA LEOPOLDO NEVES 194 SANTA LUZIA - 69074-510 - MANAUS - AMAZONAS Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7009152-24.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em desfavor de L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA e ADAILSA NUNES VIANA DA SILVA. Afirma o exequente que a executada avalista está ocultando e dilapidando patrimônio, com grande a probabilidade de não ver liquidados, até final constrição, seus créditos, notadamente frente à demora de cumprimento das Cartas Precatórias em Manaus/AM, fato notório (vide id. 109043644), Pede, ainda, seja oficiado à Prefeitura de Manaus/AM2, por meio de sua Pasta correspondente, a fim de cumprir a medida de arresto sobre os bens da Avalista Adailsa Nunes Viana da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF 559.348.382-53 e CI-RG nº 12.064.548, SSP/AM, residente e domiciliada à rua Leopoldo Neves, nº 194, bairro Santa Luzia, em Manaus/AM. Afirma o inadimplemento do contrato e postula: - em tutela antecipada de urgência, arresto cautelar sobre a integralidade do imóvel adquirido por DOAÇÃO (R.3), junto ao Cartório de Imóveis do 4º Ofício de Manaus – Matrícula 4959 (id. nº 102032308), sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido por partilha de bens em HERANÇA (R.2), junto ao Cartório de Imóveis do 4º Ofício de Manaus – Matrícula 62.731 (id. nº 102032309), sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido em MEAÇÃO do regime de comunhão parcial de bens (R.1), junto ao Cartório de Imóveis do 4º Ofício de Manaus – Matrícula 20.442 (id. nº 102032310), e 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido por partilha de bens em HERANÇA (R-5), junto ao Cartório de Imóveis do 1º Ofício de Manaus – Matrícula 14.661 (certidão anexa). Pede, ainda, seja oficiado à Prefeitura de Manaus/AM2, por meio de sua Pasta correspondente, a fim de cumprir a medida de arresto sobre os bens da Avalista Adailsa Nunes Viana da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF 559.348.382-53 e CI-RG nº 12.064.548, SSP/AM, residente e domiciliada à rua Leopoldo Neves, nº 194, bairro Santa Luzia, em Manaus/AM. Decido. O art. 301, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto. Dispõe o mesmo diploma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso vertente, a probabilidade do direito está evidenciada, porquanto retratada no título executivo que instrui a inicial. Não há qualquer elemento que indique a prática de atos de dilapidação de patrimônio pela parte devedora, o que, em um primeiro momento, afastaria a alegada urgência. De todo modo, como a pretensão é ancorada em prova documental dotada de força executiva e, ainda, que o inadimplemento revela, a priori, ausência de interesse na quitação da dívida, defiro o arresto prévio do imóvel. A medida limitar-se-á ao bem de raiz, porquanto mais que suficiente para satisfazer a dívida. Assim, ante o amparo legal acima exposto e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, mostra-se pertinente o deferimento do pedido, a fim de que seja realizado o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Deste modo: a) Defiro o arresto dos bens imóveis descritos no Id 19292142: DOAÇÃO (R.3), junto ao Cartório de Imóveis do 4º Ofício de Manaus – Matrícula 4959 (id. nº 102032308), sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido por partilha de bens em HERANÇA (R.2), junto ao Cartório de Imóveis do 4º Ofício de Manaus – Matrícula 62.731 (id. nº 102032309), sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido em MEAÇÃO do regime de comunhão parcial de bens (R.1), junto ao Cartório de Imóveis do 4º Ofício de Manaus – Matrícula 20.442 (id. nº 102032310), e 50% (cinquenta por cento) do imóvel adquirido por partilha de bens em HERANÇA (R-5), junto ao Cartório de Imóveis do 1º Ofício de Manaus – Matrícula 14.661 (certidão anexa). Cabe à parte exequente promover a anotação do registro do arresto junto ao Cartório de Imóveis, servindo esta decisão como mandado de averbação. Cite-se a parte executada para que no prazo de 3 (três) dias pague o débito, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 682.855,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) ou, querendo, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do Código de Processo Civil, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Cópia deste despacho serve de expediente cartorário, conforme a necessidade.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 REU: L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, ADAILSA NUNES VIANA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - As custas foram parceladas, sendo que o exequente comprovou o pagamento da primeira parcela. Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7009152-24.2024.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 3 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 4 - Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, ADAILSA NUNES VIANA DA SILVA(qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 682.855,00 seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, quarta-feira, 22 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7009152-24.2024.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: MARIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA, RUA AÇAÍ 5262, - DE 5061/5062 A 5261/5262 FLORESTA - 76806-104 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 POLO PASSIVO EXECUTADOS: L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA, JAPURA 1160 CACHOEIRINHA - 69065-150 - MANAUS - AMAZONAS, ADAILSA NUNES VIANA DA SILVA, RUA LEOPOLDO NEVES 194 SANTA LUZIA - 69074-510 - MANAUS - AMAZONAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo pessoas jurídicas de direito privado Ocorre que nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública,processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julga-la, devendo a demanda prosseguir perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo os autos ser redistribuídos POR SORTEIO para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se., 26 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/02/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(126)