Execução de Título Extrajudicial 7048622-43.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048622-43.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048622-43.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: ROSANA PEREIRA FUSTURATH, CARDIO SERVICE LTDA - EPP, JADIL FRANCISCO FUSTURATH JUNIOR ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902, EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693, RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do devedor via CNIB e SERP. Examinado, decido. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, colaciono alguns precedentes recentes do TJRO sobre o tema: “Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. (TJRO - Agravo de instrumento: 0808347-63.2024.822.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/10/2024)”. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte. Indisponibilidade de bens via CNIB. O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. (TJRO - Agravo de instrumento: 0805817-86.2024.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/06/2024)”. Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, INDEFIRO o requerimento. INDEFIRO, ainda, o pedido de diligência no sistema SERP-JUD. Este sistema destina-se ao cumprimento de ordens judiciais, não à realização de pesquisas públicas aleatórias. A localização de bens para fins de execução é atribuição da parte exequente, não cabendo ao Poder Judiciário executar tal tarefa. Embora o SERP-JUD seja módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022, para acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), sua finalidade não abrange a busca de bens em processos de execução. Assim, cabe à parte exequente diligenciar diretamente nos registros competentes, sem transferir tal ônus ao Judiciário. Desse modo, fica a parte exequente intimada a dar andamento a execução, indicando bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048622-43.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: ROSANA PEREIRA FUSTURATH, CARDIO SERVICE LTDA - EPP, JADIL FRANCISCO FUSTURATH JUNIOR ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cardio Service Ltda. – EPP, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A., sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na não apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 010.207.965. A Excipiente alega que o título foi juntado aos autos em mera cópia simples, sem autenticação e sem vinculação cartorária, o que inviabilizaria o prosseguimento da execução por violação ao princípio da cartularidade, dada a natureza circulável do título nos termos da Lei nº 10.931/2004. Intimado, o exequente manifestou-se pela improcedência da exceção, defendendo a suficiência da cópia apresentada e a regularidade do título. É o relatório. DECIDO. De início, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação/embargos. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é admitida apenas em situações excepcionalíssimas, como a flagrante inexistência ou nulidade do título executivo e nas hipóteses de manifesta ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Dada sua via estreita, e por não depender da garantia do juízo, sua admissibilidade está limitada a matéria de defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. A exceção não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela parte excipiente, a execução de cédula de crédito bancário (qualquer título de crédito) pode ser instruída com cópia reprográfica do título, não havendo necessidade de apresentação do documento original. Todavia, cabe ao detentor do documento a preservação e conservação até o trânsito em julgado da sentença, ou até o escoamento da ação rescisória, se assim for determinado (art. 11, §3º, da Lei n. 11419/2006). Nesse sentido, oportunamente, colaciono o seguinte entendimento ao qual aplico ao presente caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, especialmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022). No caso em análise, a parte excipiente não impugna a existência do título, mas aponta irregularidades meramente formais que não comprometem o prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguir com o feito, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

27/05/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Parte requerida: ROSANA PEREIRA FUSTURATH, CARDIO SERVICE LTDA - EPP, JADIL FRANCISCO FUSTURATH JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, PRIMEIRO DE JANEIRO 150, 301 TRES FIGUEIRAS - 90470-320 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7048622-43.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 448.630,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais) Parte DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, fora localizado 1 (um) veículo em nome da parte executada ROSANA PEREIRA FUSTURATH, o qual possui restrição de alienação fiduciária, isto é, não compõe o patrimônio do devedor, conforme resultado da pesquisa anexa. Consigno que, em relação ao veículo alienado, este não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação do veículo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, o que vier primeiro, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Outrossim, DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o parcial bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data, a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 6 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Parte requerida: ROSANA PEREIRA FUSTURATH, CARDIO SERVICE LTDA - EPP, JADIL FRANCISCO FUSTURATH JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, PRIMEIRO DE JANEIRO 150, 301 TRES FIGUEIRAS - 90470-320 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7048622-43.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 448.630,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais) Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada por CARDIO SERVICE LTDA – EPP em face da execução que lhe move BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos, aduzindo, inicialmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o título executivo é nulo, porquanto não obedecidas as regras impostas pelo CDC. Oportunizada a manifestação a parte exequente, ela refutou os argumentos trazidos pela excipiente, arguindo a validade do negócio jurídico firmado (ID 90810514). Passo, pois, a decisão. Pois bem. Conforme é cediço, não há óbice legal à concessão da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica. A Súmula n. 481/STJ traz o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na mesma direção é o art. 98, caput, do CPC, ao estabelecer que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogados, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ocorre que essas benesses são conferidas às pessoas jurídicas em caráter excepcional, ou seja, quando há nos autos demonstração concreta da sua situação de precariedade financeira. Dito isto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela excipiente, na medida em que não fora apresentado no feito nenhuma documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, a qual não pode ser presumida, em se tratando de pessoa jurídica. Quanto ao mérito, esclareço que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). Nesse sentido, as questões apresentadas são passíveis de conhecimento de ofício, bem como não demandam qualquer dilação probatória, sendo perfeitamente cabível a exceção apresentada. In casu, pugna a parte excipiente pela aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao caso posto em lide. Todavia, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC, excluindo-se, assim, o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Nesse sentido, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor". (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). Portanto, em que pese o esforço jurídico apresentado pela excipiente, verifica-se que o contrato executado na lide, denominado de “BB GIRO EMPRESA” – ID 6098298, destina-se exatamente ao fomento da atividade empresarial da parte executada, não se aplicando, pois, as normas consumeristas trazidas pelo CDC. Por conseguinte, analisando as alegações apresentadas sob a égide do Código Civil, ressalta-se que a parte excipiente poderia contratar qualquer outra instituição financeira que oferecesse melhores condições, e livremente optou por contratar com a parte exequente/excepta, sendo certo presumir que se o fez foi porque as condições oferecidas por ela não eram excessivas em cotejo com aquelas postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Ao menos naquele momento foi a parte exequente que melhor se apresentou à executada para realização de fornecimento de crédito. A circunstância de se tratar de um contrato de adesão não retira dele sua força vinculante. Não se poderia exigir da exequente que elaborasse cada contrato de forma individualizada, tendo em vista que centenas de milhares de contratos são firmados diariamente. Trata-se, pois, de técnica de aperfeiçoar negócios jurídicos em larga escala. Pondere-se, outrossim, que o contrato foi firmado por partes capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Não há nenhum embasamento jurídico para considerá-lo nulo. Não há nenhuma alegação ou demonstração de incapacidade da executada que poderia indicar qualquer nulidade na pactuação do contrato ora discutido. A irresignação se dá por uma suposta nulidade, embora os valores cobrados tenham sido livremente pactuados por ela. Vale mencionar, ainda, que nem é hipótese de se dizer que houve violação ao princípio da informação, vez que plenamente atendido com a exata qualificação dos valores pactuados, o preciso montante total em dinheiro que ele está pegando em financiamento da instituição financeira, além do valor de cada prestação mensal, além da taxa de juros a ser aplicada. Feita a análise acerca dessas disposições, notadamente acerca da adequação da parcela no orçamento mensal da parte executada, e estando ele de acordo, não há que se falar em violação ao princípio da informação. Demais disso, o contratante que contrata os serviços bancários, bem ciente das cobranças e valores devidos e, depois, apresenta como defesa a falta de informação, como se surpreso estivesse, evidentemente avilta a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda relação contratual. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamados figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao devedor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. E, se o contratante ajustou negócio jurídico firmando instrumento sem a necessária leitura e anuência, e nem tampouco procurou auxílio para compreender o conteúdo avençado, sob o afã de conseguir obter o conteúdo financeiro, não pode agora se locupletar de sua própria torpeza, abusando de seu direito de defesa e lançando mão da presunção de hipossuficiência. Portanto, não há que se falar em qualquer abusividade nos valores cobrados pelo contrato de crédito objeto dos autos, tendo em vista a livre pactuação entre as partes, o fato da executada ter escolhido contratar com o exequente, além da clareza do contrato com os valores a serem pagos, tendo a devedora contratado ciente do que deveria pagar pelo valor obtido (ID 6098298). A toda evidência, não há de se falar em nulidade do título executivo judicial, ou, ainda, ausência de informações imprescindíveis do negócio jurídico firmado. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora CARDIO SERVICE LTDA – EPP. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso. Transcorrido o prazo, sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Após, somente então volvam os autos conclusos na pasta “Decisão Jud’s” para apreciação do pedido de ID 87139110. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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