Monitória 7002276-50.2024.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7002276-50.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 10:32

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:16

Publicação

18/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNEIA LOPES RAMALHO, RUA TRINTA E UM 1242 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR - 87114-554 - SARANDI - PARANÁ Advogado do(a) AUTOR: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO RÉU: MARCILENE DA SILVA SIMÃO, RUA BOUGAIN VILELA 2755, - DE 3900/3901 A 4113/4114 SETOR 04 - 76873-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FELIPE SIMÃO PEREIRA, RUA BOUGAIN VILELA 2755, - DE 3900/3901 A 4113/4114 SETOR 04 - 76873-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002276-50.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 11.000,00 Última distribuição:16/02/2024 Vistos. A parte autora ingressou com AÇÃO MONITÓRIA embasada em cheque vencido, tendo sido intimada a EMENDAR A INICIAL, nos seguintes termos (ID 102057494): Nesse descortino, sobeja a parte credora, se assim o pretender, EMENDAR a inicial para convolar o feito em ação de conhecimento, caso em que os autos serão regularmente processados. Neste caso, devera apresentar planilha inteligível e atualizada do débito. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com a EMENDA à inicial, a fim de convolar o feito em ação de conhecimento, oportunidade em que deverá adequar o pedido e a causa de pedir, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Ao emendar a inicial, a parte autora apresentou ação intitulada de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por EDNEIA LOPES RAMALHO contra MARCILENE DA SILVA SIMÃO, FELIPE SIMÃO PEREIRA, pretendendo a "[...] citação e penhora dos executados nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do CPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do CPC/2015 ", dentre outros pedidos. Narra que "[...] a exequente é credora dos executados, da quantia líquida, vencida e exigível, oriundas do documento que embasa a presente demanda e que serve de comprovação da dívida é um cheque datado de junho de 2017. Contudo, não é um documento autoexecutório, razão pela qual socorre-se a Exequente da via Monitória para tanto". A inicial veio instruída de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido oportunizado o esclarecimento, a exposição confusa dos fundamentos de fato e de direito somente confirmaram tratar-se de cumulação indevida de ritos e pedidos deduzidos pela parte autora, a qual mesclou indevidamente no mesmo processo a pretensão executiva e ordinária ("ação de conhecimento" com pedidos relativos a procedimento executório). Com efeito, trata-se de peça sem coerência entre os fundamentos fáticos e jurídicos com os pedidos vertidos, não propiciando a este magistrado a escorreita compreensão do que a parte exatamente pretendia, até porque, enfatize-se, não lhe é facultado cumular pretensão executiva e de conhecimento no mesmo processo, dada a incompatibilidade com o disposto no art. 327 do CPC, in verbis: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Sobre o assunto, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em regra, só é possível a cumulação de pedidos, quando houver uniformidade de procedimento para todos eles. Mas, se o autor adotar o rito comum, poderá haver a cumulação, mesmo que para alguns dos pedidos houvesse previsão de um rito especial. Essa reunião de pedidos não deve ser empecilho ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º). É o caso, por exemplo, de um depósito preliminar ou de uma providência initio litis e outras medidas de urgência. Nunca, porém, poderá haver cumulação de processos diferentes, como o de execução e o de conhecimento. Ressalva-se, todavia, a viabilidade de cumulação no processo de conhecimento de pedido principal com pedidos urgentes cautelares ou satisfativos, que reclamam atividade executiva provisória imediata, sem interferir no objeto da ação" ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1061). Nesse sentido, pelas mesmas razões, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO COMUM. - Incabível a apreciação de pedido de prestação de contas cumulado com cobrança e com indenização por danos morais com base num contrato de parceria de prestação de serviços odontológicos, desafiando a extinção prematura ante a incompatibilidade de ritos entre as ações. (TJMG - AC: 10024131134751001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 327, caput do Código de Processo Civil, determina ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que compatíveis entre si, conforme estabelece o seu inciso I, do § 1º. In casu, os pedidos formulados na exordial são incompatíveis, eis que o de indenização por danos materiais subordina-se ao rito ordinário, enquanto o de prestação de contas, ao rito especial. (TJMS - AC: 0800213-18.2020.8.12.0048, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 20/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM RITOS DISTINTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE ADMITE NA EXECUÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À CÁRTULA ENDOSSADA EM BRANCO, REGULARIZADA OPORTUNAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, PORTADOR DO TÍTULO, RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO PORTADOR NO VERSO DA CÁRTULA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI 2101341-69.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 780 do CPC/15, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. 2. No caso vertente, não há falar em cumulação de execução, haja vista a incompatibilidade de ritos entre o pleito de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC/15) e para a obrigação de fazer (art. 536 e 537 do CPC/15). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5059196-80.2022.8.09.0044, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) É de conhecimento comum que o Estado-Juiz só atua quando provocado, já que é naturalmente inerte (art. 2º do CPC). No entanto, para que o Poder Judiciário possa atuar, a referida provocação deve preencher, no mínimo, alguns requisitos legais, sob pena de não conhecimento do pedido. Dentre eles está a compreensão do que se pretende, o que, na hipótese, não se verifica. Como sabido, a petição inicial é o instrumento pelo qual o jurisdicionado provoca o Judiciário, dando início à sua atividade, a fim de que conheça e resolva a controvérsia, aplicando o direito ao caso posto à sua análise. Trata-se de peça processual de grande relevo, pois é a partir dela que se inicia o delineamento do thema decidendum. Nesse contexto, insta consignar, que a petição inicial é o que se denomina de projeto de sentença, pois o direito brasileiro adota o chamado princípio da congruência, pelo qual o magistrado está preso aos limites objetivos impostos pelas partes para a solução da controvérsia. O princípio da congruência, ou correlação entre pedido e sentença, norteia o processo e a atuação do juiz, que não poderá deixar de apreciar integralmente o objeto do processo, nem poderá ir além, nem mesmo conferir tutela diversa da que está contida nesse objeto. O principal dos vícios da petição inicial, portanto, é a inépcia, pois gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido, isto é, ao mérito da causa; são hipóteses de defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o seu julgamento. Trata-se, pois, de situações que visam a preservar a regularidade do processo, determinando sua extinção caso não sejam preenchidos todos os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Certo é que na petição inicial apresentada deve indicar as causas de pedir próxima e remota para depois deduzir sua pretensão, que há de ser a consequência jurídica dos fatos narrados. É o que Pontes de Miranda e outros doutrinadores como Vicente Grecco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. 8. ed. 1º vol. Saraiva, p. 128.), denominam de concludência do pedido, ou seja, o pedido, além de outros requisitos, deve derivar da causa de pedir. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. Apresentar os fundamentos do pedido significa revelar as consequências jurídicas que deve advir dos fatos comprovados. Trata-se de demonstração de silogismo, de pertinência lógica, em que o autor demonstra que dos fatos decorre necessariamente, de acordo com o ordenamento jurídico e com o ideal de justiça, a consequência jurídica almejada, o pedido. Pois bem. Com todo respeito que deve ser dispensado ao operoso Defensor, da leitura da petição inicial não é possível extrair-se a pretensão da parte autora, que se apresenta visivelmente inapta para movimentar a máquina judiciária. A parte autora deduz pedidos que não decorrem logicamente dos fundamentos de fato e de direito, pois confusa e imprecisa a narrativa, inviabilizando o fornecimento da prestação jurisdicional almejada. Efetivamente, falta a clareza mínima necessária com relação aos fatos, aos fundamentos jurídicos e ao seu pedido específico (decorrência lógica dos fundamentos vertidos). Assim, emerge clara hipótese de inépcia. Assim, impossível proferir qualquer juízo sobre o mérito da ação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 incisos I e IV do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Sem custas. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 331, §3º). Nada mais havendo, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 17 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 08:35

Indeferimento da petição inicial

17/04/2024, 08:35

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 12:45

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:30

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNEIA LOPES RAMALHO, RUA TRINTA E UM 1242 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR - 87114-554 - SARANDI - PARANÁ Advogado do(a) AUTOR: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO RÉU: MARCILENE DA SILVA SIMÃO, RUA BOUGAIN VILELA 2755, - DE 3900/3901 A 4113/4114 SETOR 04 - 76873-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FELIPE SIMÃO PEREIRA, RUA BOUGAIN VILELA 2755, - DE 3900/3901 A 4113/4114 SETOR 04 - 76873-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002276-50.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 11.000,00 Última distribuição:16/02/2024 Vistos. A parte autora ingressou com AÇÃO MONITÓRIA embasada em cheque vencido, tendo sido intimada a EMENDAR A INICIAL, nos seguintes termos (ID 102057494): Nesse descortino, sobeja a parte credora, se assim o pretender, EMENDAR a inicial para convolar o feito em ação de conhecimento, caso em que os autos serão regularmente processados. Neste caso, devera apresentar planilha inteligível e atualizada do débito. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com a EMENDA à inicial, a fim de convolar o feito em ação de conhecimento, oportunidade em que deverá adequar o pedido e a causa de pedir, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Ao emendar a inicial, a parte autora apresentou ação intitulada de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por EDNEIA LOPES RAMALHO contra MARCILENE DA SILVA SIMÃO, FELIPE SIMÃO PEREIRA, pretendendo a "[...] citação e penhora dos executados nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do CPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do CPC/2015 ", dentre outros pedidos. Narra que "[...] a exequente é credora dos executados, da quantia líquida, vencida e exigível, oriundas do documento que embasa a presente demanda e que serve de comprovação da dívida é um cheque datado de junho de 2017. Contudo, não é um documento autoexecutório, razão pela qual socorre-se a Exequente da via Monitória para tanto". A inicial veio instruída de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido oportunizado o esclarecimento, a exposição confusa dos fundamentos de fato e de direito somente confirmaram tratar-se de cumulação indevida de ritos e pedidos deduzidos pela parte autora, a qual mesclou indevidamente no mesmo processo a pretensão executiva e ordinária ("ação de conhecimento" com pedidos relativos a procedimento executório). Com efeito, trata-se de peça sem coerência entre os fundamentos fáticos e jurídicos com os pedidos vertidos, não propiciando a este magistrado a escorreita compreensão do que a parte exatamente pretendia, até porque, enfatize-se, não lhe é facultado cumular pretensão executiva e de conhecimento no mesmo processo, dada a incompatibilidade com o disposto no art. 327 do CPC, in verbis: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Sobre o assunto, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em regra, só é possível a cumulação de pedidos, quando houver uniformidade de procedimento para todos eles. Mas, se o autor adotar o rito comum, poderá haver a cumulação, mesmo que para alguns dos pedidos houvesse previsão de um rito especial. Essa reunião de pedidos não deve ser empecilho ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º). É o caso, por exemplo, de um depósito preliminar ou de uma providência initio litis e outras medidas de urgência. Nunca, porém, poderá haver cumulação de processos diferentes, como o de execução e o de conhecimento. Ressalva-se, todavia, a viabilidade de cumulação no processo de conhecimento de pedido principal com pedidos urgentes cautelares ou satisfativos, que reclamam atividade executiva provisória imediata, sem interferir no objeto da ação" ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1061). Nesse sentido, pelas mesmas razões, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO COMUM. - Incabível a apreciação de pedido de prestação de contas cumulado com cobrança e com indenização por danos morais com base num contrato de parceria de prestação de serviços odontológicos, desafiando a extinção prematura ante a incompatibilidade de ritos entre as ações. (TJMG - AC: 10024131134751001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 327, caput do Código de Processo Civil, determina ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que compatíveis entre si, conforme estabelece o seu inciso I, do § 1º. In casu, os pedidos formulados na exordial são incompatíveis, eis que o de indenização por danos materiais subordina-se ao rito ordinário, enquanto o de prestação de contas, ao rito especial. (TJMS - AC: 0800213-18.2020.8.12.0048, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 20/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM RITOS DISTINTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE ADMITE NA EXECUÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À CÁRTULA ENDOSSADA EM BRANCO, REGULARIZADA OPORTUNAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, PORTADOR DO TÍTULO, RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO PORTADOR NO VERSO DA CÁRTULA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI 2101341-69.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 780 do CPC/15, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. 2. No caso vertente, não há falar em cumulação de execução, haja vista a incompatibilidade de ritos entre o pleito de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC/15) e para a obrigação de fazer (art. 536 e 537 do CPC/15). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5059196-80.2022.8.09.0044, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) É de conhecimento comum que o Estado-Juiz só atua quando provocado, já que é naturalmente inerte (art. 2º do CPC). No entanto, para que o Poder Judiciário possa atuar, a referida provocação deve preencher, no mínimo, alguns requisitos legais, sob pena de não conhecimento do pedido. Dentre eles está a compreensão do que se pretende, o que, na hipótese, não se verifica. Como sabido, a petição inicial é o instrumento pelo qual o jurisdicionado provoca o Judiciário, dando início à sua atividade, a fim de que conheça e resolva a controvérsia, aplicando o direito ao caso posto à sua análise. Trata-se de peça processual de grande relevo, pois é a partir dela que se inicia o delineamento do thema decidendum. Nesse contexto, insta consignar, que a petição inicial é o que se denomina de projeto de sentença, pois o direito brasileiro adota o chamado princípio da congruência, pelo qual o magistrado está preso aos limites objetivos impostos pelas partes para a solução da controvérsia. O princípio da congruência, ou correlação entre pedido e sentença, norteia o processo e a atuação do juiz, que não poderá deixar de apreciar integralmente o objeto do processo, nem poderá ir além, nem mesmo conferir tutela diversa da que está contida nesse objeto. O principal dos vícios da petição inicial, portanto, é a inépcia, pois gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido, isto é, ao mérito da causa; são hipóteses de defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o seu julgamento. Trata-se, pois, de situações que visam a preservar a regularidade do processo, determinando sua extinção caso não sejam preenchidos todos os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Certo é que na petição inicial apresentada deve indicar as causas de pedir próxima e remota para depois deduzir sua pretensão, que há de ser a consequência jurídica dos fatos narrados. É o que Pontes de Miranda e outros doutrinadores como Vicente Grecco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. 8. ed. 1º vol. Saraiva, p. 128.), denominam de concludência do pedido, ou seja, o pedido, além de outros requisitos, deve derivar da causa de pedir. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. Apresentar os fundamentos do pedido significa revelar as consequências jurídicas que deve advir dos fatos comprovados. Trata-se de demonstração de silogismo, de pertinência lógica, em que o autor demonstra que dos fatos decorre necessariamente, de acordo com o ordenamento jurídico e com o ideal de justiça, a consequência jurídica almejada, o pedido. Pois bem. Com todo respeito que deve ser dispensado ao operoso Defensor, da leitura da petição inicial não é possível extrair-se a pretensão da parte autora, que se apresenta visivelmente inapta para movimentar a máquina judiciária. A parte autora deduz pedidos que não decorrem logicamente dos fundamentos de fato e de direito, pois confusa e imprecisa a narrativa, inviabilizando o fornecimento da prestação jurisdicional almejada. Efetivamente, falta a clareza mínima necessária com relação aos fatos, aos fundamentos jurídicos e ao seu pedido específico (decorrência lógica dos fundamentos vertidos). Assim, emerge clara hipótese de inépcia. Assim, impossível proferir qualquer juízo sobre o mérito da ação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 incisos I e IV do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Sem custas. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 331, §3º). Nada mais havendo, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 17 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNEIA LOPES RAMALHO, RUA TRINTA E UM 1242 PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR - 87114-554 - SARANDI - PARANÁ Advogado do(a) AUTOR: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO REU: MARCILENE DA SILVA SIMÃO, RUA BOUGAIN VILELA 2755, - DE 3900/3901 A 4113/4114 SETOR 04 - 76873-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FELIPE SIMÃO PEREIRA, RUA BOUGAIN VILELA 2755, - DE 3900/3901 A 4113/4114 SETOR 04 - 76873-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002276-50.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 11.000,00 Última distribuição:16/02/2024 Vistos. Cuida-se de ação monitória. Todavia, convém rememorar que nos termos do artigo 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei no. do Cheque), prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução de cártula de cheque. Para servir como fundamento da ação monitória, por sua vez, o prazo é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Compulsando-se os autos, verifico que o cheque acostado ao ID 101722937 foi emitido no dia 04/03/2017, com indicação de "bom para" 04/06/2017. Portanto, no caso vertente, em que o feito executivo foi ajuizado somente na data de 16/02/2024, não restam dúvidas de que a prescrição está configurada, sobretudo pela inexistência de qualquer causa da sua interrupção. Ressalto que, apesar de a parte alegar que a ação não está fundada no cheque, mas sim em contrato verbal (cujo prazo prescricional seria de 10 anos), a ação monitória deve necessariamente estar fundada em alguma prova escrita. E o contrato verbal não é documento escrito, não servindo um cheque prescrito como prova suficiente do negócio alegado. Pelo que, se não está fundada no cheque, evidente que falta-lhe o requisito legal (art. 700, CPC). Nesse descortino, sobeja a parte credora, se assim o pretender, EMENDAR a inicial para convolar o feito em ação de conhecimento, caso em que os autos serão regularmente processados. Neste caso, devera apresentar planilha inteligível e atualizada do débito. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com a EMENDA à inicial, a fim de convolar o feito em ação de conhecimento, oportunidade em que deverá adequar o pedido e a causa de pedir, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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